condominio geral e edilicio

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Alteração do pedido após a citação. Ausência de consentimento da parte ré. Impossibilidade. Princípio da adstrição. Gratuidade. Ausência de elementos capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benesse...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Taxas condominiais. Condomínio misto. Unidades comerciais. Título executivo. Taxas ordinárias e extraordinárias. Certeza, liquidez e exigibilidade. São títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juizado especial cível. Direito civil. Execução de cotas condominiais. Prescrição quinquenal. Propositura de ação executiva anterior. Ausência de citação. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva, pois as cotas condominiais...

Juizado especial. Ação de cobrança. Instrumento particular. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da documentação apresentada. 2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança. 3. Em razões recursais, alega a não

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Matéria analisada. Preclusão. Convenção condominial. Atas de assembleias. Título executivo extrajudicial. Aptidão. Não é possível rediscutir matéria já analisada e que se encontra sob o manto da preclusão. Consoante disposto no artigo 784, inciso x, do código de processo civil, o crédito referente às contribuições ordinárias...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Inexiste cerceamento de defesa, por ausência

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Inexiste cerceamento de defesa, por ausência

Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Emenda à petição inicial. Documentos necessários. Juntada. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Cabimento. 1. Para que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, seja considerado título executivo...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO OU IRREGULAR OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMÓVEL ADQUIRIDO POSTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM. PROPRIETÁRIO QUE CONCORDOU OU NÃO SE INSURGIU COM A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. LEI 13.465/2017. EQUIPARAÇÃO À CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. RECONDUÇÃO AO CARGO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Revelia. Efeitos. Condomínio edilício. Instalação de redes de proteção. Assembleia geral. Quórum. Cooperação. Proporcionalidade. Razoabilidade. Prova. I - a revelia não produz presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, quando suas alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, art. 345, inc. Iv, do cpc. Ii - é atribuição

Apelação cível. Execução. Débitos condominiais. Título executivo extrajudicial. Taxas ordinárias e extraordinárias. Planilha. Atas de assembleias. Divergências de valores. Determinações de emendas. Descumprimento. Extinção. Cabimento. 1. Para que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, seja

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000761-02.2021.8.11.0000AGRAVANTE: SILVANA PEIXOTO HUGUENEY E OUTROSAGRAVADO: GLAUCO CESAR NEVESEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO...

Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cobrança de taxas condominiais e outros. Liquidez, exigibilidade e certeza do título. Taxa estabelecida em assembleia de condôminos. Ausência de liquidez. Honorários convencionais. Previsão em convenção de condomínio. Discussão sobre nulidade das atas das assembleias. Via imprópria. Sentença reformada parcialmente. 1. As...