condominio juros
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Acórdão nº 50035554220198214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL, FORTE NO ART. 397 DO DIPLOMA CIVIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... RELATOR: Desembargador DILSO ... Em suas razões (Evento 14), o condomínio apelante sustenta que os juros de mora incidem a partir do vencimento da cota condominial por se tratar ... - Acórdãos nº 1027922-34.2016.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Relatório e Voto com número 5270859-39.2021.8.09.0024 da 4ª Câmara Cível, 01-12-2023
... APELANTES : CLAUDOMIRO TEIXEIRA NETO E OUTRO(S) ... APELADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA SERRA ... RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO ... ária pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – e juros ... moratórios de 0,33% ao dia (9,90% ao mês) ... A economia processual ...
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Do Condomínio Edilício
... detalhamento das aludidas penalidades, verifica-se que a inadimplência das despesas condominiais enseja, num primeiro momento, o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, caso não convencionado outro percentual, e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º, do CC). Sem prejuízo ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... étrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto ... I – amortização; ... II – taxa de juros contratual; e ... III – taxa de reserva de crédito ... § 1º Durante ...
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Acordao N° 1311930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Civil. Despesas condominiais. Correção monetária. Juros de mora. Convenção do condomínio. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a aplicação dos coeficientes de correção monetária e de juros de mora especificados na convenção do condomínio em detrimento da previsão normativa contida na legislação civil. 2. Ao valor dos encargos condominiais em atraso deve ser
... APELAÇÃO CÍVEL 0726386-90.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO SMDB CONJUNTO 19 LOTE 03 ... APELADO(S) ... HVCR SERVICOS E LOCACOES LTDA ... JUROS" DE MORA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO ... 1. Apresente hip\xC3" ... -
Processo nº 0024607-16.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACRÓPOLE ... PARTIR DO VENCIMENTO, MULTA E JUROS DE ... MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO ...
- Acórdão nº0009969-07.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-11-2023
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Acórdão nº 1.0411.15.006312-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS ADQUIRENTES E PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO - TEMAS INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E CONDOMÍNIO DEVIDOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO - ABATIMENTO - AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -...
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Acórdão nº 1.0411.15.006312-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS ADQUIRENTES E PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO - TEMAS INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E CONDOMÍNIO DEVIDOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO - ABATIMENTO - AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -...
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Acordao N° 1760164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condômino inadimplente. Juros de mora. Percentual estabelecido na convenção de condomínio. Inaplicabilidade do percentual previsto no § 1º do artigo 1. 336 do código civil. Patamar convencionado. Abusividade. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 3
... APELAÇÃO CÍVEL 0704289-97.2023.8.07.0020 ... APELANTE(S) CONDOMINIO CITTA RESIDENCE ... APELADO(S) ... AVILEZ MOREIRA DE NOVAIS ... TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO ... INADIMPLENTE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE ... CONDOMÍNIO ... -
Processo nº 0010595-09.2013.8.19.0031 de Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Apelação nº 0010595-09.2013.8.19.0031 ... Apelante: CONDOMÍNIO" TRÊS REIS I ... Apelado: VILMA LUCIA ANTUNES MARINHO ... Relator\xC2" ... DETERMINOU O PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... c) quota de condomínio, exigível quando o imóvel funcional estiver localizado em edifício em ... despesas ordinárias de manutenção sujeitará o permissionário a juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária ... § 3º A ...
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Acórdão Nº 0301252-55.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. LIMITE OBJETIVO DA DEMANDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. MERA EXPRESSÃO DO PEDIDO, COM ELE NÃO SE CONFUNDINDO. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MERA ... EXPRESSÃO DO PEDIDO, COM ELE NÃO SE CONFUNDINDO. JUROS, ... CORREÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ... LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 5024139-19.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTAO DA BARRA AGRAVADO: AJC HOLDING INTERMEDIACOES E ... ébitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". No entanto, em se tratando de recuperação judicial, o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... óteses de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere ... , de 2015 - Código de Processo Civil, em conta, com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de autorização ...
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Acórdão Nº 0176334-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AFASTADAS. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO COLACIONADA AOS AUTOS. RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. FRAÇÃO IDEAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA. ÔNUS DA PROMOVIDA DE APRESENTAR O PAGAMENTO DAS TAXAS SUB JUDICE. TERMO
... TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMINIAIS ... ASSEMBLEIA ... CONDOMÍNIO ... COLACIONADA AOS AUTOS. RATEIO ENTRE OS ... CONDÔMINOS. FRAÇÃO ... OBRIGAÇÃO PROPTER ... REM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA ... -
Acordao N° 1239835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processo civil. Dissolução de condomínio. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores objeto da partilha. Período de recebimento de alugueis pelo uso exclusivo do bem. Sentença parcialmente reformada. 1. Havendo dissolução de condomínio resultante de divórcio, os valores recebidos pela venda dos bens devem ser corrigidos desde a data da homologação do divórcio. Os...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DE JUROS ... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES ... -
Acórdão Nº 0004297-85.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA JULIA ... RECORRENTE/APELADA: PATRÍCIA COELHO DE ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO AUTOR. TERMO INICIAL ... JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA ... DATA DE VENCIMENTO DE CADA ...
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Processo nº 0169751-89.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
... COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ... ESGOTOS - CEDAE E CONDOMINIO DO ... EDIFICIO GLORIA ... APELADOS ... : ... acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. ...
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Acórdão Nº 5035945-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... no evento 104 do caderno originário determinou a incidência dos juros legais e não convencionais para após o ajuizamento da demanda.A parte ... No caso em exame, consta no artigo 44 da convenção de condomínio: "O condômino que não pagar a sua contribuição até a data marcada ...
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Acordao N° 1281168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Processo civil. Relação condomínio e condômino. Juros estabelecidos em patamares mais elevados. Possibilidade. Autonomia da vontade. Impossibilide de o juiz reduzir de offício. Agravo provido. 1. De acordo com o artigo 1. 336, § 1º, do código civil, é lícito ao condomínio estabelecer em convenção que os juros moratórios, a serem aplicados sobre as cotas condominiais, sejam em patamar superior a 1%
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO CITTA RESIDENCE ... AGRAVADO(S) ... PAULO DE TARSO RODRIGUES e DENICE ... PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONDOMÍNIO E CONDÔMINO. JUROS ESTABELECIDOS ... EM PATAMARES MAIS ELEVADOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA ... -
Acórdão Nº 2016.100599-0 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... INOMINADO - A ÇÃ O DE COBRAN Ç A DE TAXA CONDOMINIAL - JUROS MORAT Ó RIOS INCIDENTES SOBRE A D Í VIDA - PREVIS Ã O NA CONVEN ÇÃ ...
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Acordao N° 1333104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Negociação extrajudicial. Inexistência. Encargos da inadimplência. Cobrança. Legitimidade. Honorários contratuais. Estatuto social do condomínio. Previsão. Boa-fé objetiva. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial. Mora ex re. Data da inadimplência. 1. Inexistiu negociação extrajudicial acerca da exclusão dos encargos
... LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS. ESTATUTO SOCIAL DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO. BOA-FÉ ... OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO ... -
Acordao N° 1628662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Taxas condominiais. Sentença. Trânsito em julgado. Obrigação propter rem. Dever do adquirente. Rediscussão da sentença. Impossibilidade. Direito de regresso. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 345 do código civil, "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao...
... alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios" ... 2. No caso dos autos, consta a ...