condominio juros

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inclusão de parcelas vincendas. Ausência de interesse recursal. Juros de mora. Índice convencionado. Correção monetária e juros. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Sentença parcialmente reformada. 1 - inviável a apreciação da alegação recursal atinente à inclusão de parcelas vincendas na condenação, pois a sentença já...

Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condenação conforme planilha de débito atualizada. Cobrança de parcelas vincendas. Possibilidade. Princípios da efetividade e economia processual. Multa. Cabimento a condenação ao pagamento das taxas condominiais deve ser feita conforme a planilha de débito atualizada apresentada pelo autor, podendo ser incluídas na condenaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. PLANILHA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS DE MORA: Os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde  vencimento da obrigação (cota de condomínio), quando ausente pagamento no prazo fixado, conforme admite a lei civil (art. 397 do CCB). Afastada a incidência desde a citação....

Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Associação. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Instituição em condomínio irregular. Possibilidade. Juros. Correção monetária. Termo inicial. Honorários. 1. As teses firmadas no julgamento dos resp 1. 439. 163 (tema nº 882 do stj) e no re 695911 (tema 492 do stf), em que analisaram a legalidade de cobrança

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL, FORTE NO ART. 397 DO DIPLOMA CIVIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.  APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Inadimplemento contratual da vendedora. Não há como imputar aos compradores o atraso na entrega das chaves, decorrente, na verdade, de exigência da vendedora não prevista no contrato. Lucros cessantes. Indenização devida, uma vez que houve a privação de uso do bem, que poderia render frutos. Súmula 162 da Seção de Direito Privado deste...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO, MULTA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO CONDOMÍNIO. REFORMA. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO...

Apelação cível. Civil. Despesas condominiais. Correção monetária. Juros de mora. Convenção do condomínio. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a aplicação dos coeficientes de correção monetária e de juros de mora especificados na convenção do condomínio em detrimento da previsão normativa contida na legislação civil. 2. Ao valor dos encargos condominiais em atraso deve ser

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS ADQUIRENTES E PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO - TEMAS INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E CONDOMÍNIO DEVIDOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO - ABATIMENTO - AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS ADQUIRENTES E PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO - TEMAS INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E CONDOMÍNIO DEVIDOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO - ABATIMENTO - AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -...

Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condômino inadimplente. Juros de mora. Percentual estabelecido na convenção de condomínio. Inaplicabilidade do percentual previsto no § 1º do artigo 1. 336 do código civil. Patamar convencionado. Abusividade. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 3

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. LIMITE OBJETIVO DA DEMANDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. MERA EXPRESSÃO DO PEDIDO, COM ELE NÃO SE CONFUNDINDO. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença que Julgou Procedente O Pedido e Determinou O Pagamento de Juros Moratórios de 1% Ao Mês, a Contar Da Citação. Convenção Do Condomínio Que, Na Hipótese de Mora, Prevê a Incidência de Taxa de 0,33% Ao Dia, Contados Do Vencimento de Cada Obrigação. Aplicação Do Artigo 1.336, § 1º Do Código Civil. Validade Da Disposição Condominial....

• Condomínio - 2ª edição

Civil e processo civil. Dissolução de condomínio. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores objeto da partilha. Período de recebimento de alugueis pelo uso exclusivo do bem. Sentença parcialmente reformada. 1. Havendo dissolução de condomínio resultante de divórcio, os valores recebidos pela venda dos bens devem ser corrigidos   desde a data da homologação do divórcio. Os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO QUE OBJETIVAVA A RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO DOS BENS IMÓVEIS DA FALIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO CREDOR.RECORRENTE QUE PRETENDE VER INSERIDO NO EDITAL DE LEILÃO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL COM O FIM DE TRANSFERIR AO ARREMATANTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO AUTOR. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA EX RE. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO.ADESIVO. RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PORTEIRO QUE RECEBEU A CARTA. ART. 248, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Recurso que Se Presta a Sanar Contradição, Obscuridade, Omissão Ou Erro Material de Julgamento. Art. 1.022 Do Ncpc. Ausência de Quaisquer Vícios No Referido Julgado, O Qual Enfrentou Todas As Matérias Discutidas. Insatisfação Da Parte Embargante que Não Merece Amparo. Erro Material No Dispositivo Do Acórdão Embargado, Corrigido de Ofício, para Dele...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU JUROS DE MORA A 1% AO MÊS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ TAXA DE 2% AO MÊS PARA OS JUROS MORATÓRIOS. ORDEM DE PREVALÊNCIADEFINIDA PELO ARTIGO 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Por força do artigo 1.336, §1º, do Código Civil, os juros moratórios sobre a contribuição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

~RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NA RAZÃO DE 0,66% AO DIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.A cobrança de juros moratórios sobre a dívida oriunda de taxa condominial a razão de 0,66% ao dia ofende o...

Processo civil. Relação condomínio e condômino. Juros estabelecidos em patamares mais elevados. Possibilidade. Autonomia da vontade. Impossibilide de o juiz reduzir de offício. Agravo provido. 1. De acordo com o artigo 1. 336, § 1º, do código civil, é lícito ao condomínio estabelecer em convenção que os juros moratórios, a serem aplicados sobre as cotas condominiais, sejam em patamar superior a 1%

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Negociação extrajudicial. Inexistência. Encargos da inadimplência. Cobrança. Legitimidade. Honorários contratuais. Estatuto social do condomínio. Previsão. Boa-fé objetiva. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial. Mora ex re. Data da inadimplência. 1. Inexistiu negociação extrajudicial acerca da exclusão dos encargos

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Taxas condominiais. Sentença. Trânsito em julgado. Obrigação propter rem. Dever do adquirente. Rediscussão da sentença. Impossibilidade. Direito de regresso. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 345 do código civil, "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao...