condominio juros

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Cobrança. Encargo. Condomínio. Juros e correção monetária. Mora ex re. Aplicação. Aplicação a partir da data do descumprimento da obrigação. Recurso conhecido e provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, estabelecido pelo juízo singular, está correto. 2. Nos moldes do art. 405 do código civil os juros de mora...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A NÃO FIXAÇÃO DAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ . FALTA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. MORA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tendo em vista que as cotas de condomínio incluem-se entre as prestações periódicas que se consideram implícitas no pedido, não há dúvida de que devem ser incluídas na condenação, até que se dê o efetivo pagamento do valor devido. 2. Em

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tendo em vista que as cotas de condomínio incluem-se entre as prestações periódicas que se consideram implícitas no pedido, não há dúvida de que devem ser incluídas na condenação, até que se dê o efetivo pagamento do valor devido. 2. Em

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1. Conforme previsão do artigo 1.336, §1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês. 2. Os honorários advocatícios devem...

Apelação cível. Civil. Processual civil. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Repetição do indébito indevida. Inadimplemento de encargos de condomínio. Abusividade dos juros de mora fixados na convenção de condomínio. Manutenção da base de cálculo dos honorários de advogado. Inexistência de intuito protelatório. Multa afastada. Recurso interposto pela ré desprovido. Recurso manejado

COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - JUROS. Quando inexistir previsão expressa na convenção, poderão ser exigidos do condômino inadimplente juros de 1% (um por cento) ao mês. Existindo, entretanto, tal previsão, serão devidos os juros ali previstos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. OS JUROS DE MORA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DURANTE A INADIMPLÊNCIA E NA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO POR SE TRATAR DE MORA EX RE PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA MORATÓRIA TAMBÉM INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os juros moratórios sobre o débito de despesas condominiais devem ser cobrados no percentual previsto na convenção de condomínio. 2. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais, o termo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. TAXAS DE JUROS PREVISTAS EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E ADOTADAS PELAS PARTES EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EM SE TRATANDO DE TAXAS FIXADAS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E POSTERIORMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO, DESCABE A ANÁLISE ACERCA DA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. TAXA EXTRA. OBRAS. REVITALIZAÇÃO. FACHADA. ÁRE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFIÍCIO - SENTENÇA ULTRA-PETITA - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL - FORMULAÇÃO APÓS SANEAMENTO DO PROCESSO - JULGAMENTO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (IPTU E CONDOMINIO) - OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I- Verifica-se que a sentença recorrida...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - DÍVIDA CONFESSA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - JUROS DE MORA E MULTA ARBITRADOS - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Cada condômino deve concorrer com as despesas do condomínio, recolhendo a quota-parte que lhe couber em rateio, conforme estipulado na convenção (art. 1.336, I, Código Civil).Uma vez confessa a dívida, para se eximirem das taxas...

NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa...