condominio juros
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Acórdão nº 1.0024.14.203657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA -- FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - VALORES DEVIDOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas de manutenção do condomínio são indispensáveis à preservação do próprio edifício. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. Hipótese em que o autor
... valor adicional.Por derradeiro, no que pertine ao termo inicial dos juros de mora, certo que, em se tratando de taxas condominiais, contar-se- da ... -
Acordao N° 1730997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais inadimplidas. Juros moratórios. Percentual estabelecido na convenção condominial. Inaplicabilidade do percentual previsto no § 1º do artigo 1. 336 do código civil. Onerosidade excessiva do patamar fixado na convenção do condomínio. Redução dos juros de mora mediante ponderação dos princípios da razoabilidade e da...
... APELANTE(S) IDEILSON SANTOS GOMES ... APELADO(S) ... CONDOMINIO FLEX GAMA ... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ... CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ESTABELECIDO ... NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... juros ... § 1º Se a caução em dinheiro fôr em mãos do locador, renderá ... taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de condomínio, continuarão a cargo do contratante que os vier pagando até o advento da ...
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Acórdão Nº 0020049-24.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... Embargante(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM MONTEVERDI II ... Embargado(s): COMPANHIA DE ... COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. – JUROS DA ... MORA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL NO ... VENCIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0020049-24.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... Embargado(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM MONTEVERDI II ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau ... COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. – JUROS DA ... MORA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL NO ... VENCIMENTO DE ...
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Acórdão nº 50111109220138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. I. DESACOLHIDA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. II. AUSÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO AO CRÉDITO QUE CABE AO CONDOMÍNIO E AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE TAL CRÉDITO, UMA VEZ QUE TAIS PONTOS NEM SEQUER FORAM OBJETO DE DEBATE NOS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES E,...
... EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SHOPPING SUL (RÉU)INTERESSADO: LARRY MARTINS DE LIMA (AUTOR) ... quanto ao crédito que cabe ao Condomínio, bem como sobre os juros e correção monetária que deverão incidir sobre tal crédito. Nessa ... -
Acordao N° 1355167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp, tema 882 e do re 695. 911, tema 492. Dever de contribuição. Juros moratórios. Multa. Termo final da condenação. I - as teses firmadas no julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492) não se aplicam aos condomínios...
... APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ... DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS ... MORATÓRIOS. MULTA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO ... I – As teses ... -
Acordao N° 1436832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Dever de contribuição. Juros moratórios. Multa. I - é legítimo ao condomínio cobrar as taxas ordinárias e extraordinárias definidas na convenção e nas assembleias, sob pena de enriquecimento sem causa do titular de unidade imobiliária que usufrui de todos os serviços oferecidos e benfeitorias realizadas. Ii - a convenção de...
... APELANTE(S) FABIO FERRAZ CUNHA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. DEVER ... DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA ... I – É legítimo ao Condomínio cobrar as taxas ... -
Acórdãos nº 1006034-43.2015.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... em que é apelante LEUCIO LEITE VIEIRA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREEN FIELD. ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado ... na inicial que milita a favor do condomínio - Juros de mora e correção monetária - Incidência a partir do ...
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Acórdão nº 0544421-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. TAXAS DE ... CONDOMÍNIO E IPTU. AUSÊNCIA DE POSSE PELO ... PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSIÇÃO DE ULTA ... MORATÓRIA E JUROS DE MORA AOS PROMITENTES ... VENDEDORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0307466-03.2014.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA RIO GRANDE APELADO: JEFFERSON EDUARDO DA CRUZ ... ção final do débito, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1,00% ao mês a contar de cada vencimento, da multa de 2% (dois ...
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Acórdão Nº 0009768-25.2007.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... 2012.Sobre o valor da indenizao, corrigido monetariamente, incidiro juros compensatrios, no percentual de 12% ao ano, a partir da data de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ... prestações vencidas e as que vencerem até a data de pagamento, os juros convencionais, a correção monetária, as penalidades e os demais ...
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Acordao N° 1260827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplência. Juros de mora. Abusividade. Não caracterização. 1. Os juros moratórios têm a finalidade de desestimular o inadimplemento da obrigação e os valores deles decorrentes se revertem para o benefício dos próprios condôminos. 2. Estabelecido na convenção de condomínio os juros moratórios no percentual de 0,33% ao dia, quantum
... APELAÇÃO CÍVEL 0710088-63.2019.8.07.0020 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA ... APELADO(S) ... MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA ... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ... INADIMPLÊNCIA. JUROS" DE MORA. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... 1. Os juros moratórios t\xC3" ... -
Acordao N° 1405988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de restituição de quantia paga c/c repetição de indébito. Taxas condominiais. Inadimplemento. Juros de mora e honorários convencionais. Previsão expressa na convenção de condomínio. Cobrança devida. Sentença mantida. 1. Inexiste abusividade na cobrança dos juros de mora, em caso de inadimplemento das taxas condominiais, se estas respeitam os termos...
... APELANTE(S) ... MARCELO SAMMARRO ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO ... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... TAXAS CONDOMINIAIS ... INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO ... EXPRESSA NA CONVENÇÃO ... -
Acórdão nº 50225610920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAMAE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O Condomínio autor alega que está sendo realizada cobrança ilegal pela ré baseada em um consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio. 2. Tal cobrança – multiplicação do número de unidades pela...
... CONDOMINIO EDIFICIO PHD CENTER (AUTOR) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... em liquidação de sentença , corrigido monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, tudo a contar da data do ... -
Processo nº 0186212-73.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Procedência Condenando Os Réus Ao Pagamento Das Cotas Condominiais Vencidas e Vincendas, Acrescido de Juros a Partir Da Citação. Apelo Da Parte Autora, Bem como Da 3ª Ré. Preliminar de Cerceamento de Defesa que Se Afasta. No Mérito, Demonstrada a Existência Do Débito Pelo Autor Cabia À Ré, a Teor Do Estabelecido No Art. 373, Ii,...
... CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLO PAGANINI ... APELANTE 2: EVA PEREIRA RAMOS ... CONDOMINIAIS ... VINCENDAS, ACRESCIDO DE JUROS" A PARTIR ... DA CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA, \xC2" ... -
Acórdão nº 50111887820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAMAE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O Condomínio autor alega que está sendo realizada cobrança ilegal pela ré baseada em um consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio. 2. Tal cobrança – multiplicação do número de unidades pela...
... apurado em liquidação de sentença , corrigido e acrescido de juros pelo IPCA-E, desde a data do prejuízo até a data do efetivo pagamento, ... mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio ... A questão já foi enfrentada pelo Eg. Superior Tribunal de ... -
Acordao N° 1820931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Inadimplência. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento de cada parcela. Incidência da multa moratória sobre o valor do débito. Sentença reformada em parte. 1. Em se tratando de mora ex re - dívida líquida com vencimento certo, tal como na cobrança de taxas condominiais -, os juros de mora e a correção monetária no
... APELANTE(S) SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOZE ... APELADO(S) ... ANTONIA MURIEL DAS DORES DE SOUZA ... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO ... INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... DATA DO VENCIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0314146-39.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de multa de 2% (dois por cento), com correo monetria e acrescidas de juros de mora. A requerida apresentou resposta na forma de contestao (fls ...
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Acórdão Nº 0306367-96.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de multa de 2% (dois por cento), com correo monetria e acrescidas de juros de mora. Citada (fl. 119), a requerida apresentou resposta na forma de ...
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Acórdão Nº 0306377-43.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de multa de 2% (dois por cento), com correo monetria e acrescidas de juros de mora. Citada (fl. 121), a requerida apresentou resposta na forma de ...
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Acórdão Nº 0306385-20.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de multa de 2% (dois por cento), com correo monetria e acrescidas de juros de mora. Citada (fl. 121), a requerida apresentou resposta na forma de ...
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Acórdão Nº 0306382-65.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de multa de 2% (dois por cento), com correo monetria e acrescidas de juros de mora. Citada (fl. 122), a requerida apresentou resposta na forma de ...
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Acórdão Nº 0312915-40.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de multa de 2% (dois por cento), com correo monetria e acrescidas de juros de mora. A requerida apresentou resposta na forma de contestao (fls ...