condominio juros
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Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês, reafirma TJ-SP
Juros de 6% ao mês em dívida condominial é exorbitante, diz TJ-SP
Para TJ-SP, juros de mora convencionados por condomínios não podem ser abusivos123RF Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou ... ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil ... de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ...
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Acórdão nº 2014/0063256-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO VIOLADOS. 2. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIAS FÁTICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM
... AGRAVADO ... : CONDOMÍNIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN ... : ANDRÉA TARSIA DUARTE ... ÇA. 1. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO VIOLADOS. 2. JUROS MORATÓRIOS. ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de ... de sua exploração ser destinado integralmente ao custeio do condomínio ... § 2º É vedada a alienação das unidades destinadas à atividade ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção imobiliária, bem como as despesas extraordinárias de condomínio ... § 1º - Por despesas extraordinárias de condomínio compreendem-se ... aluguel ou encargos convencionados, a importância devida vencerá juros de até um por cento ao mês e que, se o atraso for superior a trinta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ... § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no ... ão de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado; ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL.1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II - preverá parcelamento ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...
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Acórdão nº 2010/0054389-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO" RESIDENCIAL SEGÓVIA II ... : LUIZ AUGUSTO GARCIA ... PROCESSO \xC2" ... incidência de juros de mora de 1% ao mês quando não paga a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ... ção correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa ... juros, se houver." ... Arts. 174 e 175 - passam a artigos 177 e 178, com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.235237-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção de condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais, bem como multa de até 2%.
... V O T O Cuida-se de recurso de apelao interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO, contra sentena que julgou procedentes os pedidos ... ndice da Corregedoria Geral de Justia de Minas Gerais e acrescido de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms, bem como multa de 2% (dois por ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ... aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... ólio o imposto respectivo, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 999, I, c (Decreto-Lei n° ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA CONVENCIONADA EM REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (art. 1.336, §1º).
... Capital, que nos autos da ao de cobrana proposta em face de CONDOMINIO DA TORRE I DO CONJUNTO HABITACIONAL CALIFORNIA I, julgou procedente o ... n 65), insurgem-se os rus, ora apelantes, quanto ao percentual de juros moratrios previsto na conveno do condomnio, afirmando ser abusivo e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA CONVENCIONADA EM REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (art. 1.336, §1º).
... Capital, que nos autos da ao de cobrana proposta em face de CONDOMINIO DA TORRE I DO CONJUNTO HABITACIONAL CALIFORNIA I, julgou procedente o ... n 65), insurgem-se os rus, ora apelantes, quanto ao percentual de juros moratrios previsto na conveno do condomnio, afirmando ser abusivo e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ... ão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO, PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - as despesas de condomínio ... Art. 15. Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 30 da Lei nº ... a) juros" de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legisla\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ARTS. 294 E 333, I, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 12, § 3º, DA LEI 4.591/64. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0000.19.114467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante precedentes do STJ, de acordo com o artigo 1.336, §1º, do Código Civil, "é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais", razão
... ndices da Tabela da Corregedoria Geral de Justia; e acrescido de juros de 1% ao ms, tudo a contar do vencimento de cada parcela.Destaco que com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Versando a lide sobre cobrança de débito de condomínio, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, por se tratar de dívida positiva e líquida, nos...
... em juzo (data da distribuio, qual seja, 03/03/2016), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, estes contados da citao, bem como para ...