condominio juros
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Acórdãos nº 1006160-15.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA – Débito demonstrado - Presunção de licitude na cobrança dos valores apontados na inicial que milita a favor do condomínio - Juros de mora e correção monetária - Incidência a partir do vencimento de cada parcela – Aplicação da multa sobre despesas extraordinárias e fundo de reserva – Possibilidade – Característica periódica e sucessiva – Art. 290, do CPC/73 –...
... ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, é apelado CONDOMINIO VILLAGE CASAGRANDE. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... apontados na inicial que milita a favor do condomínio - Juros de mora e correção monetária - Incidência a partir ... -
Acordao N° 1397276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil. Apelação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Reconhecimento do pedido. Depósito judicial. Taxa de juros. Convenção do condomínio. Aproximadamente 10% ao mês. Abusividade. Reforma de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Vencimento de cada parcela. Apelo parcialmente provido. 1. Apelação interposta em face de sentença que...
...APELAÇÃO CÍVEL 0706122-58.2020.8.07.0020. APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS. APELADO(S). CRISTAL SERVICOS EIRELI - ME e CENTRO ...RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA DE JUROS. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APROXIMADAMENTE 10% AO MÊS. ABUSIVIDADE. ... -
Acordao N° 1411611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Juros de mora. Reconvenção. Anulação age. Prejudicial prescrição. Imprescritibilidade não configurada. Decadência reconhecida. Recurso desprovido. Honorários majorados. 1. De acordo com o artigo 179 do código civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de...
...SISTEMAS S/A. APELADO(S). CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206. Relator. Desembargador ROBERTO ...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. JUROS. DE MORA. RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO AGE. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0306594-83.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 31-01-2020
Recurso Especial n. 0306594-83.2016.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : Condomínio Residencial Plaza Du SoleilAdvogados : Thays Adriana Sagás (OAB: 42366/SC) e outroRecorrido : Francisco Hudson Lopes da SilvaAdvogados : Gabriela de Alencar Magalhães (OAB: 56320/DF) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICACondomínio Residencial Plaza Du Soleil, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
...0306594-83.2016.8.24.0023/50000, Capital. Recorrente : Condomínio Residencial Plaza Du Soleil . Advogados : Thays Adriana Sagás (OAB: ...; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à validade dos juros moratórios previstos em convenção de condomínio. . ... -
Acórdão Nº 0317938-84.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.ADMISSIBILIDADE.PRETENDIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO COLOCADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.PRELIMINAR.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, FOMULADA NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 100 DO CÓDIGO...
.../SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL TROPICAL APELADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ...323 do Código de Processo Civil, tudo acrescido de: a) juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela; b) multa de ... -
Acordao N° 1634402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Cobrança. Encargo. Condomínio. Juros e correção monetária. Mora ex re. Aplicação. Aplicação a partir da data do descumprimento da obrigação. Recurso conhecido e provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, estabelecido pelo juízo singular, está correto. 2. Nos moldes do art. 405 do código civil os juros de mora...
...APELAÇÃO CÍVEL 0719755-05.2021.8.07.0020. APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VICTORIA. APELADO(S). ADRIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA. ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGO. CONDOMÍNIO. JUROS E CORREÇÃO. MONETÁRIA. MORA EX RE. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO A PARTIR DA ... -
Acórdão Nº 5001503-33.2019.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A NÃO FIXAÇÃO DAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ . FALTA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. MORA...
... das taxas condominiais em atraso no valor de R$ 2.942,36, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária ... do STJ, no sentido de que a falta de pagamento das despesas de condomínio, por se tratar de obrigação líquida, configura a mora do devedor, sendo ... -
Acórdão Nº 0307753-11.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. TESES PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O PLEITO DE MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO OBJETIVANDO OPAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. INTENTO PROMOVIDO CONTRA O ADQUIRENTE DO BEM. POSTERIORMENTE REDIRECIONADA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR, NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS...
...O condomínio autor narrou, na inicial, que a Sra. Tatiane é proprietária do .... Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, nos termos do artigo ... -
Acórdão Nº 0040873-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDONOMINIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS TAXAS VENCIDAS E VINCENDAS. ACOLHIMENTO. MULTA E JUROS DE MORA ACIMA DO PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o...
... APELANTE : CONDOMÍNIO ALDEIA DO SOL (AUTOR) E OUTRO ADVOGADO : VINICIUS BAIOCCHI DE ...ACOLHIMENTO. MULTA E JUROS DE MORA ACIMA DO PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. ... -
Acórdão nº REsp 1346362 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO À PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO DE RECURSOS FINANCEIROS SUJEITOS ÀS VARIAÇÕES DE MERCADO. INCERTEZA QUANTO AO MONTANTE A SER EVENTUALMENTE LIQUIDADO. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de, em...
...PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO DE RECURSOS FINANCEIROS SUJEITOS ÀS VARIAÇÕES DE MERCADO. INCERTEZA ... faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora (§ 4 º do art. 9º da LEF). 5. Conclui-se, portanto, pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...
...), com o acréscimo de correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data de citação. Diante ... que impõe aos recorridos o pagamento de todas as despesas de condomínio da unidade adquirida, a partir do momento em que ela poderia ter sido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...
...), com o acréscimo de correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data de citação. Diante ... que impõe aos recorridos o pagamento de todas as despesas de condomínio da unidade adquirida, a partir do momento em que ela poderia ter sido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...
...), com o acréscimo de correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data de citação. Diante ... que impõe aos recorridos o pagamento de todas as despesas de condomínio da unidade adquirida, a partir do momento em que ela poderia ter sido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.051853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tendo em vista que as cotas de condomínio incluem-se entre as prestações periódicas que se consideram implícitas no pedido, não há dúvida de que devem ser incluídas na condenação, até que se dê o efetivo pagamento do valor devido. 2. Em
... V O T O Cuida-se de "ação de cobrança de taxas de condomínio" ajuizada por Condomínio Residencial Ville Hamburgo contra Wellington ..., além da correção monetária (índices fornecidos pela IGPM) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.051853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tendo em vista que as cotas de condomínio incluem-se entre as prestações periódicas que se consideram implícitas no pedido, não há dúvida de que devem ser incluídas na condenação, até que se dê o efetivo pagamento do valor devido. 2. Em
... V O T O Cuida-se de "ação de cobrança de taxas de condomínio" ajuizada por Condomínio Residencial Ville Hamburgo contra Wellington ..., além da correção monetária (índices fornecidos pela IGPM) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela ... -
Acórdão nº 1.0024.13.336685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1. Conforme previsão do artigo 1.336, §1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês. 2. Os honorários advocatícios devem...
... Lage à execução por título extrajudicial que lhe move o Condomínio do Edifício Jardim das Hortências, perante o Juízo da 27ª Vara Cível ... parcialmente procedentes os pedidos, para decotar da dívida os juros superiores a 1% ao mês. Opostos embargos de declaração às ff. ... -
Acórdão nº 1.0024.10.142790-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - JUROS. Quando inexistir previsão expressa na convenção, poderão ser exigidos do condômino inadimplente juros de 1% (um por cento) ao mês. Existindo, entretanto, tal previsão, serão devidos os juros ali previstos.
EMENTA: COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - JUROS. Quando inexistir previsão expressa na convenção, poderão ser ... -
Acordao N° 1342388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Civil. Processual civil. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Repetição do indébito indevida. Inadimplemento de encargos de condomínio. Abusividade dos juros de mora fixados na convenção de condomínio. Manutenção da base de cálculo dos honorários de advogado. Inexistência de intuito protelatório. Multa afastada. Recurso interposto pela ré desprovido. Recurso manejado
...APELANTE(S) CLEYDIMAR CARVALHO ALVES e CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA. APELADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA e CLEYDIMAR ...INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS" DE. MORA FIXADOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA BASE DE. C\xC3"... -
Acórdãos nº 1007607-05.2014.8.26.0019 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar os autores no custo de todos os reparos dos defeitos de construção especificados no laudo pericial, com juros da citação. Estipulada a sucumbência recíproca, fixados os honorários em 15% do valor da condenação. Apelam os autores, alegando fazer jus à indenização por...
... de Americana , em que são apelantes CONDOMINIO RESIDENCIAL TREVISO, ADALBERTO LUIS BASTOS, MARCIA REGINA ... de construção especificados no laudo pericial, com juros da citação. Estipulada a sucumbência recíproca, fixados os ... -
Decisão Monocrática nº 50055555520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. OS JUROS DE MORA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DURANTE A INADIMPLÊNCIA E NA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO POR SE TRATAR DE MORA EX RE PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA MORATÓRIA TAMBÉM INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO...
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS (AUTOR)APELADO: AUREMA REGINA PIMENTEL ...JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. Os juros de mora constituem remuneração ... -
Acórdão nº 50397902720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. TAXAS DE JUROS PREVISTAS EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E ADOTADAS PELAS PARTES EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EM SE TRATANDO DE TAXAS FIXADAS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E POSTERIORMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO, DESCABE A ANÁLISE ACERCA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio . . RELATOR: Desembargador ICARO ...3) JUROS MORATÓRIOS DE 5% AO MÊS. Os executados sustentam a abusividade dos juros ... -
Acórdãos nº 0005108-49.2010.8.26.0296 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
DESPESAS CONDOMINIAIS. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Interposição de recurso de apelação pelo autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, não está o Magistrado obrigado a deferir a produção de prova documental ou pericial apenas porque houve requerimento nesse sentido. Pagamento das cotas...
..., em que é apelante FERNANDO BOTELHO DE ANDRADE, é apelado CONDOMÍNIO ÁGUAS VERDES. ACORDAM, em 27ª Câmara Extraordinária de Direito ... Alegação de ilegalidade dos juros moratórios convencionados em assembleia condominial por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os juros moratórios sobre o débito de despesas condominiais devem ser cobrados no percentual previsto na convenção de condomínio. 2. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais, o termo...
...órios que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GEISA, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes ... histórico do débito, além de correção monetária pelo CGJMG e juros de mora de 0,33% aodia, a partir do vencimento de cada taxa.Condeno o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028505-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFIÍCIO - SENTENÇA ULTRA-PETITA - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL - FORMULAÇÃO APÓS SANEAMENTO DO PROCESSO - JULGAMENTO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (IPTU E CONDOMINIO) - OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I- Verifica-se que a sentença recorrida...
... de mora sobre os "acessórios da locação", quais sejam Condomínio e IPTU, devem incidir desde o seu vencimento e inadimplemento do ...juros de mora de 1% ao mês, além da multa contratual no valor de 10% do saldo ... -
Acórdãos nº 1044557-61.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS TARIFAS CONDOMINIAIS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, O TETO ESTABELECIDO NA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 2% AO MÊS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE DEVEM ABRANGER A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. SÚMULA 13 DO TJSP....
... GRUPO LACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDOMINIO COSTÃO DAS TARTARUGAS, é apelado/apelante RICARDO ALBANESE. ACORDAM ... DE FIXAÇÃO, NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ...