condominio juros
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Acórdão nº 1.0024.09.738186-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS.
EMENTA: COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS ... Sobre o débito do condômino devem incidir os ... -
Acórdão Nº 0026043-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao ... do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOSDÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL APROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. SÚMULA 568/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais,em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do
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Acórdão nº 1.0346.14.000827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA DIVERSA. No caso de compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas cotas de condomínio deve recair sobre o promissário comprador...
... monetria pelos ndices aplicveis poupana, de multa moratria de 2% e juros de mora de 1% ao ms desde os respectivos vencimentos. Por fim, o ru foi ... -
Acórdão nº 1.0346.14.000827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA DIVERSA. No caso de compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas cotas de condomínio deve recair sobre o promissário comprador...
... monetria pelos ndices aplicveis poupana, de multa moratria de 2% e juros de mora de 1% ao ms desde os respectivos vencimentos. Por fim, o ru foi ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.
... pela tabela do TJMG, desde o efetivo prejuzo, acrescido de juros de mora de 1% ao ms, mais multa de 2% sobre o valor do dbito, at a data do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.
... pela tabela do TJMG, desde o efetivo prejuzo, acrescido de juros de mora de 1% ao ms, mais multa de 2% sobre o valor do dbito, at a data do ... -
Acórdão nº 1.0090.18.003143-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA. Ficando o condômino inadimplente com o pagamento de suas contribuições, estará ele sujeito ao pagamento de multa de até 2% e juros de mora conforme estipulado na Convenção de Condomínio, conforme dispõe o art. 1.336, I, §1º, do Código Civil. Desse...
... Disse que os juros de mora cobrados deveriam ser de, no mximo, 1% (um por cento) ao ms, e que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.304937-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO - CAUSA MADURA - DÉBITO REGULAR - LIMITAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 2% AO MÊS - DEVIDA - MULTA - INCIDÊNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Anulada a sentença, se o processo foi regularmente instruído e a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/15, passando-se ao exame do...
... Justia de Minas Gerais, a contar do efetivo prejuzo e acrescidos de juros mensais de 1% ao ms da citao. Ordenou que ambas as partes suportassem 50% ... -
Acórdão nº 1.0024.13.304937-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO - CAUSA MADURA - DÉBITO REGULAR - LIMITAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 2% AO MÊS - DEVIDA - MULTA - INCIDÊNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Anulada a sentença, se o processo foi regularmente instruído e a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/15, passando-se ao exame do...
... Justia de Minas Gerais, a contar do efetivo prejuzo e acrescidos de juros mensais de 1% ao ms da citao. Ordenou que ambas as partes suportassem 50% ... -
Acórdão nº 1.0024.14.246317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - JUROS DE MORA - TAXA CONVENCIONADA EM ATA DE CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) PARA A HIPÓTESE. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas...
... previstos na Conveno Condominial, quais sejam, multa de 2% ao ms e juros de mora razo de 0,33% por dia de atraso - alm de correo monetria com base ... -
Acordao N° 1425337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Inclusão das parcelas vencidas na condenação e enquanto perdurar a obrigação (art. 323, cpc). Juros de mora. Previsão na convenção do condomínio. Incidência até a data do efetivo pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Na esteira do art. 323 do cpc, deve-se incluir na condenação as taxas condominiais vencidas e enquanto durar a obrigação. 2
... APELAÇÃO CÍVEL 0704504-44.2021.8.07.0020 ... APELANTE(S) CONDOMINIO CITTA RESIDENCE ... APELADO(S) ... RODRIGO DA SILVA DE ASSUMPCAO MICHAEL ... (ART. 323, CPC). JUROS DE MORA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ... INCIDÊNCIA ATÉ A ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonânciacom a orientação...
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Acordao N° 1235322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Juros de mora previstos na convenção de condomínio. Alegação de excesso de cobrança. Inocorrência. Fato constitutivo do direito do autor comprovado. Sentença mantida. De acordo com o artigo 1336 do código civil são deveres do condômino a contribuição para as despesas do condomínio e a sujeição de juros moratórios convencionados,
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" DO EDIFICIO ONE ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórd\xC3" ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO ... JUROS DE MORA PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO ... -
Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO" EDIFICIO LINCOLN ... : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S)\xC2" ... JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 1. beneficiários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano); ... 2. demais agricultores ... em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo ...
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Processo nº 0012232-75.2015.8.19.0208 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ... CONDOMÍNIO. ... CONDOMINIAIS. ... INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ...
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Acórdão nº 50010598120188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
... APELANTE: SILVIA ESTER OLIVEIRA STIEFELMANN (RÉU)APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DO NORTE V (AUTOR) ... RELATÓRIO ... para tanto na convenção de condomínio, bem como argumentou que os juros moratórios devem ter, como marco inicial, a citação (processo ...
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Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... E OUTRO(S) RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO RECORRIDO : CONDOMÍNIO JARDIM DA JURITI E OUTROS ADVOGADOS : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO E ... 10. Em se tratando da responsabilidade contratual da seguradora, os juros moratórios correm da citação, sendo devidos, a partir daí à taxa de ...
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Acórdãos nº 1006218-59.2015.8.26.0565 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... de São Caetano do Sul , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB JOÃO LORENZINI, é apelada SÍLVIA MARIA ... DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Juros moratórios previstos em convenção condominial que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... de riscos de variaes, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preos de mercadorias (hedge); ... V - ...
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Acórdãos nº 1001654-42.2014.8.26.0704 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... HILARA BARREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMINIO EDIFICIO TRAFALGAR SQUARE ... ACORDAM, em 31ª Câmara de ... 373, II DO NCPC JUROS DE MORA MALOGRO EM EVENTUAL TRANSMISSÃO DO IMÓVEL NÃO ...
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Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXASCONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROSMORATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CONFLITOENTRE AS REGRAS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM FACE DO QUEDISPÕE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO EFETIVA DO PERCENTUAL NACONVENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
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Acórdãos nº 1007639-51.2015.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... de São José do Rio Preto, em que é apelante CONDOMÍNIO TERRA NOVA RIO PRETO BELVEDERE I, são apelados ... JUROS DE MORA. DISPOSIÇÃO ASSEMBLEAR QUE FIXA JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2011/0069453-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA TRADE CENTER ... pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios ...