condominio juros

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR.INCONFORMISMO COM O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEFINIDO NA SENTENÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPEITO AO ESTIPULADO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS DEFINIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. SANEAMENTO DO VÍCIO NÃO ATENDIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. 0,66% AO DIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO DA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Comprovada a imprescindibilidade dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS - CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de débito condominial, a aplicação de novo percentual de juros,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS - CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de débito condominial, a aplicação de novo percentual de juros,...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% - JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. - Não se constatando abuso explícito, o índice de correção monetária a incidir sobre taxas condominiais não pagas deve ser aquele que foi estabelecido em...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Procedência Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Apelo Da Ré Quanto Ao Litisconsórcio, Gratuidade e Prequestionamento. Apelo Do Autor Quanto Ao Pagamento Das Cotas Condominiais para Incidência de Correção Monetária Do Ipc (índice de Preços Ao Consumidor), Previsto Na Cláusula Trigésima, Parágrafo Primeiro, Da Convenção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. CASO EXCEPCIONAL EM QUE OS JUROS DE MORA PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SÃO DEMASIADO SUPERIORES AOS JUROS LEGAIS. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, QUE É O ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO E, ADEMAIS, O ÍNDICE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL.  OS DEPÓSITOS PARCIAIS EFETUADOS AO LONGO DA AÇÃO FORAM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. Inexistindo irregularidade na representação ou inépcia da inicial, devem ser rejeitadas tais preliminares. É possível que a convenção de condomínio estipule percentual dos juros de...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, e incidem sobre o imóvel que as gerou. Por se tratar de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida.

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, e incidem sobre o imóvel que as gerou. Por se tratar de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DO IMÓVELGERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUALA PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especialinterposto em 17/05/2016 e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA AO CONDÔMINO (ART. 1.336, I, CÓDIGO CIVIL). PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS....

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO DE FATO SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS. RETENÇÃO DA COTA-PARTE DO OUTRO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO DO RECURSO EM ACLARATÓ

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ADJUDICAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. Os adjudicantes são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, conforme art. 1.345 do Código Civil, o qual dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Negado provimento ao agravo de petição dos exequentes.

COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUROS DE MORA PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1- A cobrança dos juros moratórios definidos na convenção do condomínio, ainda que superiores à 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, não viola o art. 1.336, § 1º, do CC/02.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOSDÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL APROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. SÚMULA 568/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais,em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA. Ficando o condômino inadimplente com o pagamento de suas contribuições, estará ele sujeito ao pagamento de multa de até 2% e juros de mora conforme estipulado na Convenção de Condomínio, conforme dispõe o art. 1.336, I, §1º, do Código Civil. Desse...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO - CAUSA MADURA - DÉBITO REGULAR - LIMITAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 2% AO MÊS - DEVIDA - MULTA - INCIDÊNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Anulada a sentença, se o processo foi regularmente instruído e a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/15, passando-se ao exame do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO - CAUSA MADURA - DÉBITO REGULAR - LIMITAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 2% AO MÊS - DEVIDA - MULTA - INCIDÊNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Anulada a sentença, se o processo foi regularmente instruído e a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/15, passando-se ao exame do...