condominios horizontais
1632 resultados para condominios horizontais
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Acordao N° 1649586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Condomínio irregular. Anulação. Atos constitutivos. Convalidação. Assembleia posterior. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. Prescrição. Reconhecida. Inexigibilidade. Inscrição. Órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. 1. É possível a realização de nova assembleia...
...ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com. destaque para a força vinculativa do estatuto e das ...tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), sob a ... -
Acórdãos nº 1002957-20.2014.8.26.0566 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – POSTES DOADOS À CONCESSIONÁRIA – USO ONEROSO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO EMPREENDIMENTO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ALUGUEL MENSAL TRANSFERIDO AO CONDOMÍNIO – Infere-se dos autos que a autora pretende o uso gratuito (e não oneroso) dos postes...
... horizontal Possibilidade de instalação nos condomínios horizontais de postes de terceiros e de ... -
Acordao N° 1366979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Morador não aderente à associação condominial. Irrelevância. Serviços que facilitam a vida do morador. Dever de contribuição. Prazo para pagamento. Vigência da lei 13. 465/17. Inaplicável. Sentença reformada parcialmente. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face da sentença que condenou os possuidores...
...idêntica às dos condomínios" horizontais. 5. A participação dos adquirentes nas despesas para manuten\xC3"... -
Acordao N° 1272954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Contribuição condominial. Obrigação propter rem. I - as obrigações condominiais têm natureza propter rem, portanto, aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu, vinculando a obrigação à titularidade do bem. Ii - os condomínios irregulares do distrito federal dispõem de infraestrutura interna erguida e mantida a partir da reunião e dos esforços comuns dos...
...II – Os condomínios irregulares do Distrito Federal dispõem de infraestrutura interna erguida ..., pois desempenham papel que as aproximam dos condomínios horizontais, visto que. são constituídas para gerir e administrar patrimônio e ... -
Acordao N° 1281016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Preliminar. Nulidade da sentença. Omissão. Ausente. Mérito. Morador não aderente à associação condominial. Irrelevância. Serviços que facilitam a vida do morador. Dever de contribuição. Ausência de similitude fática com o tema 882 (resp 1. 439. 163/sp) decidido pela sistemática dos recursos repetitivos....
...idêntica às dos condomínios" horizontais. 3. A participação dos adquirentes nas despesas para manuten\xC3"... -
Acordao N° 1267896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Condômino não associado. Tema 882 do stj. Inaplicabilidade. Aquisição do imóvel posterior a instituição do condomínio. Lei 13. 465/2017. Obrigação não submetida ao início de sua vigência. Taxas devidas. Sentença reformada. 1. O c. Superior tribunal de justiça, por meio do tema repetitivo 882, dispôs que "as taxas de...
...idêntica às dos condomínios horizontais. A participação dos adquirentes nas despesas para ... -
Acordao N° 1305737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Cobrança devida. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem
...ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com. destaque para a força vinculativa do estatuto e das ...situação similar as dos condomínios horizontais. 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), sob a ... -
Acordao N° 1250144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Condômino não associado. Aquisição do imóvel posterior a instituição do condomínio. Lei 13. 465/2017. Tema repetitivo 882 stj. Taxas devidas. Sentença reformada. 1. O c. Superior tribunal de justiça, por meio do tema repetitivo 882, dispôs que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não
...idêntica às dos condomínios horizontais. A participação dos adquirentes nas despesas para ... -
Acordao N° 1406013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...
...ática envolvendo a cobrança de taxas por associações em “condomínios de fato” no. Distrito Federal, decorrentes do irregular fracionamento de ..., tendo em vista a similitude da situação a dos condomínios horizontais. Sendo assim,. inviável o afastamento da responsabilidade relativa ao ... -
Acordao N° 1406021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...
...ática envolvendo a cobrança de taxas por associações em “condomínios de fato” no. Distrito Federal, decorrentes do irregular fracionamento de ..., tendo em vista a similitude da situação a dos condomínios horizontais. Sendo assim,. inviável o afastamento da responsabilidade relativa ao ... -
Acordao N° 1411629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...
...jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa. do estatuto e das ...situação similar aos condomínios horizontais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), sob a ... -
Acordao N° 1305665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
...ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com. destaque para a força vinculativa do estatuto e das ...situação similar as dos condomínios horizontais. 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), sob a ... -
Acordao N° 1304028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Taxas condominiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Recurso repetitivo. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Honorários convencionais. Previsão de incidência. Ata de assembleia. Validade. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às...
...jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa. do estatuto e das ...similar as dos condomínios horizontais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), sob a ... -
Acordao N° 1297361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação civil. Ação de cobrança. Impugnação. Justiça gratuita rejeição. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Condômino não associado. Tema 882 do stj. Inaplicabilidade. Aquisição do imóvel posterior a instituição do condomínio. Lei 13. 465/2017. Obrigação não submetida ao início de sua vigência. Taxas devidas. Sentença reformada. 1. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça quando...
... idêntica às dos condomínios horizontais. A participação dos adquirentes nas despesas para ... -
Acordao N° 1636108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
...ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com. destaque para a força vinculativa do estatuto e das ...situação similar as dos condomínios horizontais. 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), sob a ... -
Acordao N° 1430817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Tema 492/stf. Tema 882/stj. Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as...
...ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com. destaque para a força vinculativa do estatuto e das ...situação similar as dos condomínios horizontais. 3. O julgamento do RE 696.911/SP no STF produziu o tema 492, com a ... -
Acordao N° 1397944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio mansões entre lagos. Taxas condominiais. Fatos constitutivos comprovados. Morador voluntariamente associado. Menção expressa no instrumento aquisitivo. Resp nº 1. 439. 163/sp e re nº 695. 911/sp. Distinção. 1. O colendo stj, por meio do tema 822, dispôs que ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou...
...óteses de condomínio irregular, que funciona de fato como os condomínios horizontais, a. aderência à associação de moradores ocorre com a ... -
Acordao N° 1404657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio. Obrigação de pagamento. Aprovação em assembleia. Alegações da defesa. Não comprovação. Ônus probatório. Incumbência do réu. Art. 333, ii, cpc. Precedentes. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na
...situação similar aos condomínios horizontais. 4. As decisões tomadas em assembleia pelo condomínio devem ... -
Acordao N° 1606775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
...subsequentemente em nova reunião assemblear. 2. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ...equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer. substrato ... -
Acordao N° 1615438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
...ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com. destaque para a força vinculativa do estatuto e das ...situação similar as dos condomínios horizontais. 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), sob a ... -
Acordao N° 1256964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processo civil e consumidor. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Contrato de compra e venda. Inscrição em associação de moradores. Abusividade. Rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cumulação. Multa compensatória. Impossibilidade. Juros legais. Termo a quo. Citação. 1. A participação da incorporadora na cadeia de consumo...
...4. Nos casos de condomínios horizontais, não há como dissociar a obrigação concernente à entrega ... -
Acordao N° 1306457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Rescisão. Propaganda enganosa. Não configuração. Lançamento de empreendimento empresarial. Benefício desvinculado ao produto adquirido. Resilição contratual. Arrependimento do comprador. Pssibilidade. Cláusula penal. Adequação. Retenção 10%. Valor pago. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do código de defesa do consumidor, que...
... que a empresa se obriga à venda de lotes e à formação de condomínios horizontais. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária ... -
Acordao N° 1369370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Juízo de retratação. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Condômino não associado. Tema 882 do stj e 492 do stf. Aquisição do imóvel posterior a instituição do condomínio. Participação no rateio das despesas. Obrigação devida para o período posterior à entrada em vigor da lei 13. 465/2017. Acórdão mantido. 1. Nos termos do art. 1.
...condomínio, posto se tratar de situação idêntica às dos condomínios" horizontais. A participação dos. adquirentes nas despesas para manutenç\xC3"... -
Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
...APELO CONHECIDO. E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO. 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ...equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer. substrato ... -
Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
...APELO CONHECIDO. E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO. 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ...equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer. substrato ...