condominios horizontais
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Acórdão nº 1.0713.05.046986-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - PREVISÃO CONTRATUAL E EM RESOLUÇÃO DA ANEEL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Não é lesiva ao patrimônio público a cláusula contratual que fixa cobrança de fornecimento de energia elétrica para o fim de iluminação pública baseado em critério técnico estimativo, nos termos da Resolução da Agênc
... iluminao de ruas ou avenidas internas de condomnios fechados horizontais;" ( ... ) Aplica-se o disposto no art. 60 da mencionada Resoluo ... -
Acórdão nº 1005626-31.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 04-12-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA – PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. A embargante busca a reapreciação da matéria conforme o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração.2. Embargos de declaração não acolhidos.
... ência de IPTU nos imóveis localizados nas dependências de condomínios horizontais fechado difere da regra geral relativa aos condomínios ... -
Decisão Monocrática N° 00144321520158070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua...
... condomnio, por se tratar de situao similar as dos condomnios horizontais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acrdo 972721, 20150610146867APC, ... -
Sentença nº 1000142-33.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo – SINDIFÍCIOS, e pretende a aplicação das normas ... empregados de pessoas jurídicas constituídas em condomínios horizontais e verticais de prédios e edifícios comerciais, industriais, residenciais ...
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Sentença nº 1001512-32.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... pactua a Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Condomínios e o Sindicato dos empregados de edifícios de São Paulo (id. b12e6ca – ... abrangem apenas os empregados contratados por condomínios horizontais e verticais de prédios e edifícios comerciais, industriais, residenciais ...
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Sentença nº 1001592-12.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... categoria o Siemaco e jamais o sindicato dos funcionários em condomínios, pois, não era funcionário de condomínio” (ID a001616 - Pág. 7), é ... empregados de pessoas jurídicas constituídas em condomínios horizontais e verticais de prédios e edifícios comerciais, industriais, residências ...
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Acórdão Nº 5013542-27.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ATIVIDADE AMBIENTAL NÃO CONSTANTE (CAANC) INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSEMA N. 99/2017 COMO EMPREENDIMENTO SUJEITO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE LEGAL. EMPRESA IMPETRANTE ATUANTE NO RAMO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM...
... , para a seguinte atividade:"71.11.06 - Condomnios comerciais horizontais ou verticais localizados em municpios onde se observe pelo menos uma das ... -
Acordao N° 1279423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Processo civil e direito civil. Condomínio loteamento irregular. Despesas condominiais. Ausência de utilização dos serviços. Cobrança indevida. Não são devidas as despesas condominiais pertinentes a imóvel que, não obstante a questão relativa à localização geográfica da unidade, não compartilha efetivamente das áreas comuns nem usufrui dos benefícios disponibilizados à...
... tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. Afirma que a Tese 882, oriunda do ... julgamento do REsp nº ... -
Acordao N° 1251284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Constatado. Taxa condominial. Cobrança. Lapso temporal. Supressio. Inaplicável. Inexistência de relação contratual. Prevalência da norma legal. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, ... com destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... situação similar as dos condomínios horizontais ... 5. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), ... -
Acórdão Nº 0900048-21.2017.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... No mrito, apontaram a legalidade dos chamados "condomnios horizontais", a anuncia legislativa e da corregedoria desta Corte, a ocorrncia de ...
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Acordao N° 1622500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Condomínio irregular. Taxas condominiais inadimplidas. Inaplicabilidade do tema 882 do superior tribunal de justiça. Responsabilidade de ratear as taxas estabelecidas nas assembleias deliberadas. Benfeitorias internas. Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa não conhecidas. Recurso desprovido. 1. Não se conhece das preliminares suscitadas, vez que ausente a...
... "condomínios", o financiamento é exclusivamente privado - pelos próprios moradores ... esta situação se assemelha à situação dos condomínios horizontais (Lei 4951/64 que ... dispõe sobre o condomínio em edificações e as ... -
'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... Sumário: 1. Introdução – 2. Os condomínios antes do CC/2002: modelo inicial simplista, o desenvolvimento das propriedades horizontais e experiências embrionárias da multipropriedade – 3. O advento do CC/2002: derrogação da Lei 4.591/64, novidades no condomínio edilício e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO ...
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Extrato de Inexigibilidade de Licitação
... Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado ...
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Acórdão Nº 0006416-63.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-09-2023
... elétrica também das vias internas de condomínios horizontais privados, entre os quais se ... incluiu o apelante ... Para ...
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Acórdão nº 0006592-29.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... Cidade de Feira de Santana, construindo "Condomínios Horizontais e ... Verticais para venda futura, realizando, desta forma, ...
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Acórdão Nº 0011474-05.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-10-2022
... Condomínios de grande porte. Salvo entendimento diverso e com o devido respeito ao ... previa que os Condomínios Horizontais de médio porte deveriam atender a fração privativa de cada ... Unidade ...
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Acórdão Nº 0900621-45.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... ;II - na Macrorea da Orla dos Rios, na forma de condomnios horizontais, loteamentos de chcaras de lazer e recreio e condomnios empresariais para ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001800-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTNEÇA REJEITADAS - IPTU - INVESTIGAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - TEMA N. 174, DO SUSPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMÓVEL CLASSIFICADO COMO URBANO - AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ELENCADAS NO DECRETO-LEI N. 57/66 - INEXISTÊNCIA DOS...
... imprescindvel higidez da exao debatida, seja em condomnios horizontais, seja em loteamentos urbanos, na forma da disposio contida no art. 32, 1, ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001800-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTNEÇA REJEITADAS - IPTU - INVESTIGAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - TEMA N. 174, DO SUSPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMÓVEL CLASSIFICADO COMO URBANO - AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ELENCADAS NO DECRETO-LEI N. 57/66 - INEXISTÊNCIA DOS...
... imprescindvel higidez da exao debatida, seja em condomnios horizontais, seja em loteamentos urbanos, na forma da disposio contida no art. 32, 1, ... -
Acórdão Nº 08024144020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-10-2022
... ísticas marca o exaurimento das obras de infraestrutura dos condomínios horizontais este o objeto exclusivo da licença vencida; ... VII – ...
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Acordao N° 1335131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Saneamento devido. Rescisão. Compra e venda. Imóvel. Constituição. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A ocorrência de
... que a empresa se obriga à venda de lotes e à formação de condomínios horizontais ... 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária ... -
Acórdão Nº 0300996-46.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... 18 da mesma resoluo,"Para sistemas de condomnios horizontais e/ou verticais o prestador de servios disponibilizar uma nica ligao de gua ...
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PORTARIA Nº 318, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
... , etc.) derivadas de projetos de parcelamento (loteamentos, condomínios horizontais, etc.) deverá ser feita com material que permita a ...
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PORTARIA Nº 318, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019(*)
... , etc.) derivadas de projetos de parcelamento (loteamentos, condomínios horizontais, etc.) deverá ser feita com material que permita a ...