condômino antissocial
491 resultados para condômino antissocial
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Condômino tem direito à defesa antes de ser multado, decide STJ
Condômino tem direito à defesa antes de ser multado, decide STJ
Multa por comportamento antissocial só pode ser aplicada a condômino depois que ele exercer o direito de defesa. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ... -
Acordao N° 1715378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Ação principal. Reconvenção. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Ação de conhecimento. Preliminares. Inadequação da reconvenção. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Desistência parcial. Homologação. Ressarcimento. Ausência obrigação. Cláusulas penais moratórios. Atraso não demonstrado. Indenização....
... danos, o valor decorrente de venda de sua fração pelo outro condômino, ... sem a devida prestação de contas. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E ... antissocial. 6. Manutenção dos honorários advocatícios. 7. Apelação Cível ... -
Acordao N° 1373312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Ementa: ação de obrigação de não fazer e de indenização por dano moral. Condomínio. Barulho excessivo. Vizinhos. Multa cominatória. I - evidenciada pela prova dos autos a perturbação do sossego em razão dos barulhos excessivos de conversas em voz alta e de aparelhos sonoros advindos da varanda da unidade vizinha, além dos limites e dos honorários permitidos pelas normas condominiais, mantém-se a...
... Ressaltam que o réu Maurício não seria um condômino antissocial e tampouco teria praticado atos que ... o tornassem um pária ... -
Acórdão Nº 0059238-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
... É ... o exercício do direito da coletividade em face de um condômino antissocial. E ainda, se não houvesse ... incomodo a todos os ...
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Acórdão Nº 08522207820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-09-2021
... autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade ...
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Acordao N° 1627637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Direito civil. Apelação. Multa condominial. Desrespeito ao regimento interno. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Sentença reformada. 1. Em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os preceitos constitucionais relativos ao contraditório e ampla defesa incidem também nas relações privadas. 2. Da simples conferência das datas é...
... contraditório como tutela básica do condômino. Isto é, para que possa prosperar a ... cobrança judicial da multa, ... AÇÃO DE COBRANÇA ... DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA ... -
Decisão Monocrática N° 07329897720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
Trata-se de petição cautelar incidental requerida por CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQN 210 ED SAN MARINO (apelante/autor) contra MARX AMARO MOTTA (apelado/réu). Em suas razões (ID 55237894), o condomínio apelante afirma que o condômino apelado continua praticando reiteradamente as condutas lesivas às áreas e ao patrimônio comum. Tece arrazoado sobre os danos e riscos supervenientes causados pelo...
... Junta fotos, vdeos e e-mails novos para comprovar a conduta antissocial, contrria s normas condominiais e aos bons costumes. Requer, ... -
As respostas desta edição são do advogado Armando Miceli Filho
... cabe sanar o problema? O condomínio pode entra com ação de "condômino antissocial"? ... Gávea, Rio ... O problema, a princípio, deve ser ...
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Acordao N° 1729462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação civil. Ação de obrigação de não fazer. Nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Multa por violação de regras condominiais. Uso indevido de estacionamento. Incidência. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. Fixação por equidade. Apreciação equitativa. 1. A decisão que não prejudica a parte recorrente não pode ser declarada nula, ante
... com os artigos 1336 e 1337, ambos do Código Civil, é dever do condômino o respeito às ... deliberações coletivas assentadas em assembleia ... em razão da gravidade ou reiteração da conduta antissocial ... 3. O Regimento Interno do Condomínio norteia a relação entre ... -
Acórdão Nº 0303270-14.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PONTO, E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO...
... porque não postula a indenização individual para cada condômino, mas sim em relação ao próprio condomínio. Requer a reforma da ... impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição ... -
Acordao N° 1695009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação civil. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação anulatória. Multa por violação de regras condominiais. Imóvel comercial. Acesso às unidades. Restrição de horário. Legalidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte apelante quanto aos...
... com os artigos 1336 e 1337, ambos do Código Civil, é dever do condômino o respeito às ... deliberações coletivas assentadas em assembleia ... em razão da gravidade ou reiteração da conduta antissocial ... 5. O Regimento Interno do Condomínio e a sua convenção norteiam a ... -
Acórdãos nº 1006095-39.2018.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... decorrente de reincidência em comportamento antissocial (barulho excessivo). Inobservância do disposto na Convenção ... que não prevê quórum e que se trata de condômino" reincidente. Recursos regularmente processados, com resposta. \xC3" ...
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Mata de são joão - Vara cível
... ] o recurso à Assembleia Geral seja a única oportunidade de o Condômino insurgir-se contra as penalidades impostas pela Administração (vez que ... COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DIREITO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 1031888-34.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS – DANOS ESTRUTURAIS – RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO COXIPÓ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ART. 14, § 3°, II DO CDC – CIÊNCIA DA PROBLEMÁTICA DAS AVARIAS EXISTENTE NO RESERVATÓRIO – NÃO CUMPRIMENTO DA NECESSÁRIA...
... autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino ... impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA CAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... e gozo de sua propriedade ( ... )", isto é, pretende que o seu condômino, o réu Tiago Carneiro da Rocha Guimarães, seja impedido de desfrutar a ... , isso sob o fundamento de que ele é um condômino antissocial ... O réu foi citado e não apresentou defesa ...
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Acórdãos nº 1023602-89.2017.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... A questão acerca da imposição de multa ao condômino foi examinada, com fundamentos exarados acerca da falta de previsão ... 1336, do CC, sendo exigida na hipótese de conduta antissocial do art. 1337 do CC que haja reiteração, bem como foi considerado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009575-27.2017.8.19.0068 (Criminal), 12-04-2021
Ação Indenizatória. Pedido de indenização por dano material e moral. Relato de uma série de desentendimentos, ações e brigas em associação, que afirma ser um condomínio. Reconvenção oferecida pelo réu. Sentença de improcedência, dos pedidos principais e reconvencionais. Inconformismo da parte autora, que deseja a responsabilidade da ré. O alegado dano material não foi causado pela ré (apelada), e
... lote, o novo adquirente passa a ser o mais novo ... condômino. Reitera os termos de sua inicial. Conta a ... razão do embate entre o ... administrativas para o condômino nocivo e/ou ... antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a ... possibilidade de interdição ... -
Acórdão Nº 0000007-89.1991.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Art. 1.336. São deveres do condômino: ... § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará ... CONDÔMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAÇÃO DAS ... SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336, § 1º, E 1.337, ...
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Processo nº 0025732-85.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro Material. Existência. Embargos de Declaração Opostos de Acórdão que Manteve Decisão que Convertera O Julgamento Em Diligência Em Impugnação Ao Cumprimento de Sentença que O Embargante Move Em Face Da Embargada. Alegação de Erro Material. 1. Constitui Erro Material que Deve Ser Extirpado Do Acórdão Embargado a Reprodução de Trecho que Não Se...
... jurisprudência que se refere a comportamento antissocial de condômino e razões ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016566-11.2008.8.19.0011 (Criminal), 24-03-2022
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Reforma de fachada de condomínio. Falha na prestação do serviço. Laudo pericial conclusivo. Sentença de procedência, condenando a parte ré a pagar indenização por dano material fixada em R$17.000,00 e, por dano moral, fixada em R$10.000,00. Apelo da empresa ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, com demonstração
... administrativas para o condômino nocivo e/ou ... antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0211659-53.2019.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANO MORAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO AMBIENTAL. TERRENO UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS REBOCADOS E APREENDIDOS. DANOS AMBIENTAIS. DANOS ESTÉTICOS. ACÚMULO DE VETORES DE DOENÇAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. INSUCESSO. SERVIÇO TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ALVARÁ CONCEDIDO...
... ADMINISTRATIVAS PARA O CONDÔMINO NOCIVO E/OU ... ANTISSOCIAL, DEFENDENDO A DOUTRINA, INCLUSIVE, A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211659-53.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, RECONHECENDO A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, IX DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 E A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO ENTE PÚBLICO, QUANDO VENCIDO,...
... ADMINISTRATIVAS PARA O CONDÔMINO NOCIVO E/OU ... ANTISSOCIAL, DEFENDENDO A DOUTRINA, INCLUSIVE, A ... -
Decisão Monocrática N° 07062015120218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PROCESSO CIVIL: REUNIÃO DE AÇÕES, POR FORÇA DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. CIVIL: CONDOMÍNIO....
... E MAJORAO DA PENALIDADE DERIVADA DO ALEGADO ?COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL?. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DECLARAO DE NULIDADE. RECURSO ... -
Decisão Monocrática N° 07064449220218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PROCESSO CIVIL: REUNIÃO DE AÇÕES, POR FORÇA DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. CIVIL: CONDOMÍNIO....
... E MAJORAO DA PENALIDADE DERIVADA DO ALEGADO ?COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL?. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DECLARAO DE NULIDADE. RECURSO ...