condômino antissocial
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Acórdão nº 1.0000.19.020667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397), devendo, a partir daí, ter incidência de correção monetária e juros moratórios.- O condômino que
... CONDMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAO DAS SANES PREVISTAS NOS ARTS. 1336, 1, E 1.337, CAPUT, DO CDIGO ... -
Acórdãos nº 0002664-84.2012.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... condômino em assembleia, afastando alegação de inadimplência, sob ... “ingresso de ação para a expulsão de condômino antissocial”. Alegam que não têm bom relacionamento com a ...
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Acórdão Nº 0002260-14.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-07-2017
... Tribunal de Justiça, impõe ilegítimo constrangimento ao condômino (em mora) e aos seus familiares, em manifesto descompasso com o princípio ... das regras impostas àquela coletividade (condômino antissocial), podendo, inclusive, comprometer a própria solvência financeira do ...
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Acordao N° 1603272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Constitucional e processual civil. Ação de cobrança. Multa condominial por violação de normas previstas na convenção do condomínio. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. Inobservância. 1. De acordo com o artigo 5º, inciso lv, da constituição federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados...
... 3. Não se trata de emitir um salvo conduto para o condômino infringir as normas de urbanidade e boa ... convivência, que devem ... AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... CIVIL). FALTA DE PRÉVIA ... -
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 4)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 4)
... lei, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios ... ção ao abuso do direito justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo ... -
Feira de santana - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FALCAO ... Ressalte-se que a exclusão de condômino por conduta antissocial é medida extremamente gravosa, de modo que deve ser precedida de todas as ...
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Acórdãos nº 1000646-63.2017.8.26.0659 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... Competência recursal. Condomínio horizontal. Condômino antissocial ... Ação em que discute exigibilidade de multa ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... COMUM CÍVEL (7) [Condomínio, Direitos / Deveres do Condômino, Liminar] AUTOR: RESIDENCIAL MAR DE ABRANTES REU: EDELMIR DA CRUZ GONZAGA, ... Cuida-se de AÇÃO DE EXPULSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBIILDADE DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LOTEAMENTO COM ACESSO CONTROLADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "DISTINGUISHING". CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Para a...
... ali consagradas, inclusive para os casos de condmino nocivo ou antissocial, tratado no comando seguinte" (TARTUCE, Flvio. A lei da regularizao ... -
Acordao N° 1659011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Condomínio. Prestação de serviço terceirizado. Funcionário. Fraude. Falha na vigilância. Ausência de má-fé. Restituição simples. 1. O episódio em que o funcionário da prestadora de serviço realiza fraudes, sem o conhecimento do ente fornecedor, revela falha no dever de vigilância do próprio empregado, porém não expõe conduta de má-fé imputável à pessoa...
... inexistência dos requisitos legais para a penalidade do condômino" antissocial. 6. Manutenção dos ... honorários advocatícios. 7. Apelaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0059822-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Club, da decisão proferida nos autos da ação de exclusão de condômino antissocial, com pedido ... (mov. 13.1) ... de tutela de urgência em ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... , pela primeira vez na história do país, multa por conduta antissocial a condômino considerado devedor contumaz. Ele terá de pagar um ... -
Decisão Monocrática N° 07375418820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PÁSSAROS II interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (ids. 138351614, autos originários) que, na ação de exclusão de condômino por comportamentos antissociais proposta contra RENATA BRANDINI LIMA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação que tem por objeto
... a parte autora que a condmina r vem adotando comportamento antissocial nas dependncias do ente despersonalizado, ocasionando prejuzos e incomodo ... -
Acórdãos nº 1045030-56.2015.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... SER OBSERVADOS NAS RELAÇÕES ENTRE CONDOMÍNIO/CONDÔMINO PRECEDENTES DO E. STJ ONERAÇÃO SEM OPORTUNIDADE ... ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) ...
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Acordao N° 1354478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais com repetição de indébito. Condomínio residencial. Sanção pecuniária correspondente à integralidade da contribuição condominial. Aplicação. Nulidade. Conduta do condômino. Manejo de aparelho de som em volume incompatível com o permitido. Infração às regras condominiais. Ampla defesa e contraditório. Asseguração. Ausência de prévia...
... CONDOMINIAL. APLICAÇÃO. NULIDADE. CONDUTA DO CONDÔMINO. MANEJO DE ... APARELHO DE SOM EM VOLUME INCOMPATÍVEL COM O PERMITIDO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) ... FALTA DE PRÉVIA ... -
Acórdãos nº 1058583-59.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... pode ser aplicada sem que haja a notificação do condômino e a abertura de oportunidade de defesa. Subsidiariamente, ... ômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais ...
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Acordao N° 1393633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Multa condominial por perturbação do sossego. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. Inobservância. 1. Em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os preceitos constitucionais relativos ao contraditório e ampla defesa incidem também nas relações privadas. A garantia
... condômino ... 2. Por mais reprovável que seja, em tese, a conduta do condômino, ... AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... CIVIL). FALTA DE PRÉVIA ... -
Acórdãos nº 1062354-11.2018.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Direitos e Deveres do Condômino. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ... ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA ...
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Processo nº 0017003-96.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Ação Proposta Pelo Condomínio e Pelo Síndico. Uso Exclusivo por Condômino de Vaga de Garagem de Uso Comum Do Condomínio. Tolerãncia Pelo Condomínio Do Uso Indevido. Ausência de Comprovação Das Alegações Acerca de Solicitações Anteriores À Notificação Extrajudicial para Desocupação Da Vaga de Garagem. Descabimento de Incidência de Multa. Parte...
... SÍNDICO. USO EXCLUSIVO POR CONDÔMINO" DE ... VAGA DE GARAGEM DE USO COMUM DO ... CONDOM\xC3" ... IMPUTAÇÕES ... GENÉRICAS ... CONDUTA ANTISSOCIAL QUE IMPOSSIBILITAM AO ... -
Decisão Monocrática N° 07089822420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Edvaldo Batista de Sá, no intuito de reformar a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização, que indeferiu o pedido de urgência consistente na determinação para que os agravados façam cumprir as normas condominiais e legais quanto ao direito ao silêncio, no período entre 22h00 às 7h00, sob pena
... e movimentao de mveis no podem ser vistos como uma conduta antissocial, se adequada aos limites mximos de intensidade da emisso de sons e rudos ... -
Acórdão Nº 0629023-36.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... CONVENCIONAL ... ANTISSOCIAL ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DIREITO DE ... DEFESA ... A aplicação ... de punição ao condômino antissocial, sem que lhe seja garantida ... ampla defesa, contraditório ...
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Acordao N° 1713600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Suspensão obra. Ausência licença para construir. 1. Segundo a lei distrital n. 6. 138/2018, art. 15, iii, constitui responsabilidade do proprietário do lote, projeção ou unidade imobiliária autônoma, iniciar as obras somente após a emissão da licença de obras. 2. Ante a ausência de alteração fática e jurídica das circunstâncias apresentadas é...
... condômino a proibição de continuar edificando obra em ... desacordo com as normas ... e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ... ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo ... -
Acórdão Nº 0805680-04.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... Confira-se precedente relacionado à aplicação de sanção a condômino antissocial, ... cujos fundamentos, todavia, se aplicam perfeitamente à ...
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Acórdão nº 1.0024.09.693037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA E PRAZO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRODUTO DEFEITUOSO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS - PRAZO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - COMPROVAÇÃO - CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA...
... a impor sanes administrativas para o condmino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdio temporria ...