condômino antissocial
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Acordao N° 1396740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....
... § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade ... autônoma, ... nocivo ou antissocial, tratado no comando seguinte’ (A lei da regularização fundiária (Lei ... -
Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... árias do condomínio o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não comparecer ... Como as despesas ordinárias são ... por esses ocupantes, que também podem agir sob conduta antissocial (arts. 1.336 e 1337). Como se trata de punição e como tal não pode ...
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Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
... da jurisprudência desta Corte, "O direito de o proprietário condômino usar, gozar ... e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos ... recalcitrante a tipificação de antissocial, sujeitando-o às ... penalidades definidas no CC (arts. 1.226, 2º e ... -
Despesas ordinárias, extraordinárias e fundos
... Cita-se o exemplo do condômino que realiza festas todos os dias, sem se preocupar com o barulho. Nesse ... ões em que o condômino ou possuidor não pode ser considerado antissocial, pois não possui qualquer tipo de discernimento (não sabe o que está ...
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Decisão Monocrática Nº 0623946-75.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E SANÇÃO CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. SUPOSTA PRÁTICA DE "POOL PARALELO". INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO RECEBIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DE DEFESA CERCEADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
... pela prática do pool paralelo como sendo condômino antissocial; e (VI) a regularidade da ... composição do Conselho Fiscal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058328-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. CUSTEIO DAS DESPESAS COMUNS. LEGITIMIDADE. 1. Não sendo possível negar o benefício auferido por todos os proprietários de loteamento, ainda que na forma de condomínio de fato, que usufruem dos bônus do empreendimento, não podem eles ficarem liberados de arcar com o pagamento das taxas condominiais, sob pena de se
... ( ... ) Enquadrar a atitude de algum como comportamento antissocial requer cautela, para que no se cometa arbitrariedade em nome do bem ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TESE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DACONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO EMSEDE DE AGRAVO...
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Decisão da Presidência nº 797370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... EMISSÃO SONORA EXCESSIVA POR PARTE DE CONDÔMINO ... CONDUTA ANTISSOCIAL ... DANO MORAL CONFIGURADO ... FIXAÇÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 797370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... EMISSÃO SONORA EXCESSIVA POR PARTE DE CONDÔMINO ... CONDUTA ANTISSOCIAL ... DANO MORAL CONFIGURADO ... FIXAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1823719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia. Condomínio. Convocação. Pauta incompleta. Multa. Decúplo. Reconvenção. Ressarcimento. 1. As deliberações da assembleia têm força obrigatória para os condôminos, desde que não contrarie o ordenamento jurídico. 2. O fato de o mandado de síndico ter sido prorrogado por dois meses até a eleição e não ter constado na pauta de convocação configura mera...
... 4. Em caso de reiterado comportamento antissocial que gere incompatibilidade de convivência é ... cabível a aplicação ... condômino por deliberação da assembleia geram direito à reparação ... pelos ... -
Acórdão Nº 0628828-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... antissocial, da validade da notificação da convenção e da regularidade do conselho ... e legalidade da multa imposta ao condômino, o qual teria ... praticado ato atentatório à Convenção de ...
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Imobiliário
... ÍNIO NÃO PODE UTILIZAR MEDIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA PUNIR CONDÔMINO DEVEDOR ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso Especial n ... CONDÔMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336, § 1º, E 1.337, ...
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Acórdãos nº 2249411-67.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO ANTISSOCIAL. A sanção prevista para o comportamento ...
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Processo nº 0024830-58.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Ação Declaratória de Nulidade de Multa. Condôminos Antissociais. Acórdão que Confirma Sentença de Improcedência Do Pedido, a Qual Está Calcada Em Ampla Produção Probatória Retratando O Reiterado Desrespeito Às Normas Da Convenção Do Condomínio. VERIFICA-SE, No Caso Concreto, O Uso Anormal Da Propriedade Pelos Filhos Dos...
... ção de multa condominial imposta por comportamento antissocial de menores ... 1.337 do Código Civil sanção para o condômino que ... -
Acórdão nº 1.0188.12.004949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - PAGAMENTO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" - OBRIGAÇÃO DO ASSOCIADO QUE ANUIU COM A INSTITUIÇÃO DO ENCARGO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MORADOR QUE NÃO DESEJA DELA PARTICIPAR - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELAS
... ( ... ) Enquadrar a atitude de algum como comportamento antissocial requer cautela, para que no se cometa arbitrariedade em nome do bem ... -
Processo nº 0064628-03.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer. Deferida Liminar No Juízo de 1ª Instância Determinando que a Agravante Não Alugue O Imóvel para Turistas. Airbnb. Recurso Em que Foi Deferido O Efeito Suspensivo. Documentos Juntados Pelo Condomínio Agravado que Demonstram Descumprimento Da Convenção. Direito de Vizinhança. Infração Da Lei Do Silêncio. Inexistência de Documentos que...
... condômino" ... antissocial condiciona-se a norma prevista pelo \xC2" ... -
Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade ... autônoma, ... nocivo ou antissocial, tratado no comando seguinte’ (A lei da regularização fundiária (Lei ... -
Administração do condomínio. O síndico. Conselhos
... , o síndico é escolhido pela assembleia e poderá não ser condômino. 1 Muitos são os condomínios que se valem de síndicos profissionais, ... antissocial ...
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Processo nº 0004020-36.2013.8.19.0208 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... fazer c/c indenizatória. Animal de condômino que faz ... pena de multa ao condômino antissocial e por três vezes, sendo a primeira em ...
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Acórdão Nº 0042635-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-11-2022
... F. Rocha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO – ... DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO ... 24.1, fl. 80)” ... Argui que “O comportamento antissocial não se trata apenas da ausência do bom trato e cortesia, vai ... além, ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... ção correspondente à fração ideal titularizada por cada condômino – Presunção de igualdade entre as frações – Danos morais – Ônus ... por esses ocupantes, que também podem agir sob conduta antissocial (arts. 1.336 e 1337). Como se trata de punição e como tal não pode ...
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Acórdão nº 50060353320188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL. NÃO COMPROVADA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. No caso, não se desincumbiu o condomínio de comprovar a correta notificação do proprietário. Ausente a prévia notificação do proprietário de forma a permitir a apresentação de defesa, correta a decisão que julgou improcedente a...
... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA UNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... -
A busca do equilíbrio entre direitos indivuais e direitos coletivos nas relações condominiais
... ônicos, hipótese em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para os devidos efeitos jurídicos, à sua assinatura ... saúde e à vida destes, pode caracterizar um comportamento antissocial, passível não só de aplicação das penalidades previstas em lei, mas, ...
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Acórdãos nº 1026476-70.2014.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... - Cobrança da multa, em razão de conduta antissocial praticada por proprietários - Sentença de parcial procedência - ... 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus ...