condômino antissocial
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Acórdão nº 50293419420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... dessa despesa e não demonstrou o rateio que caberia a cada condômino. Nega o consumo de gás atribuído à sua unidade e afirma que caberia ao ... APLICAÇÃO DE MULTA À MORADORA POR CONDUTA ANTISSOCIAL ... ART. 1.3337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO ...
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Acórdãos nº 1005922-87.2014.8.26.0010 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... condômino antissocial ou registrar tal ocorrência para posterior multa ...
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Nesta edição
... , em que a responsabilidade por uma infração é clara, mas o condômino antissocial consegue invalidar judicialmente a multa com base em ...
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Acórdão Nº 0016912-05.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-08-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART ... 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA ... COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA ... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ...
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Acordao N° 1424222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Condomínio. Multa. Deliberação em assembleia. Quórum. Maioria simples. Previsão na convenção. Absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Se as...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... CIVIL). FALTA DE PRÉVIA MUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE ... DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... -
Multipropriedade
... máximo de frações de tempo que poderão ser atribuídas ao condômino, que pode ser pessoa natural ou jurídica. A matéria é de conveniência ... , inclusive com multa progressiva no caso de multiproprietário antissocial recalcitrante, inclusive com perda temporária do direito de utilização ...
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Acórdãos nº 1023602-89.2017.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... condômino em relação a funcionário do condomínio. Convenção Condominial que ... 1336 do CC. Conduta abusiva (antissocial) do art. 1337 do CC que exige reiteração. Procedimento antecedente ...
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Acórdãos nº 1011408-90.2018.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Ação cominatória movida contra condômino visando à retirada de animais e de entulho do ... Prova documental do comportamento antissocial do Réu. Recurso desprovido. VOTO n.° 33.392 Vistos. Trata-se de ...
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Acordao N° 1338228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Anulatória de cláusula de convenção condominial e multa. Locatária. Legitimidade ativa. Limitação de multa. Litigância de má-fé. 1. Ação anulatória de cláusula de convenção condominial e multa em que se discute a possibilidade de limite para aplicação de multas em infrações continuadas. 2. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação,...
... 3. A condição de inquilino, não retira a qualidade de condômino e, dada a sua submissão à convenção, ... nada lhe impede o ajuizamento ... justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte ... final do parágrafo ... -
Acórdãos nº 0002775-59.2012.8.26.0004 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... Defendem que não restou demonstrado o comportamento antissocial que justificaria a imposição da multa, tal como exige o ... Não se olvida que o condômino tem o dever de seguir as normas da convenção, bem ...
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Relações privadas e a aplicabilidade dos direitos fundamentais: uma análise sob a perspectiva do princípio do contraditório
... o devido processo legal e seus corolários para se punir um condômino, porém a doutrina e o Superior Tribunal de Justiça já possuem ... antissocial deve ser precedida de prévia notificação dele e de possibilidade de ...
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Processo nº 0433733-59.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... CONDÔMINO ... ANTISSOCIAL ...
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Processo nº 0161452-60.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... condômino. Multa moratória convencional e legal. Incidência ... CONDÔMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAÇÃO DAS ...
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Acordao N° 1259418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação civil. Direito civil. Condomínio edilício. Ação anulatória de multas condominiais. Notificação. Ciência da vedação por outros meios. Persistência no comportamento antissocial. Imposição de sanção. Valor deliberado em assembleia. Regularidade. Sentença mantida. 1. Na hipótese de pretensão de declaração de nulidade de multas condominiais por irregularidade no procedimento adotado, ainda...
... MEIOS. PERSISTÊNCIA NO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. IMPOSIÇÃO DE ... SANÇÃO. VALOR DELIBERADO EM ASSEMBLEIA ... Condômino, é possível reconhecer que o Apelante tomou conhecimento da resolução ... -
Processo nº 0066585-41.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... de cada condômino responder pelas despesas ... ANTISSOCIAL ...
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Acórdão Nº 08667052020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
... autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade ...
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Acórdão nº 1.0024.12.222573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER JUDICIALMENTE RECONHECIDA - DESCUMPRIMENTO - PERDAS E DANOS - RESSARCIMENTO - AÇAO AUTONÔMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -- CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE HONRA - DANO MORAL NÃO...
... a impor sanes administrativas para o condmino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdio temporria ... -
Processo nº 0003081-08.2003.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... condômino impontual deve suportar as penalidades de que trata a ... EXTRAORDINÁRIAS. ... CONDÔMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAÇÃO DAS ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 1.335, inciso II: Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das ... 6º da CF/1988). Em suma, a tese de expulsão do condômino antissocial viola preceitos máximos de ordem pública, sendo alternativas viáveis as ...
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Acordao N° 1415631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação civil. Ação de cobrança. Multa por violação de regras condominiais. Uso indevido do bicicletário. Vedação deliberada em assembleia. Manutenção dos bens após advertência. Incidência. Cabimento. 1. De acordo com os artigos 1336 e 1337, ambos do código civil, é dever do condômino o respeito às deliberações coletivas assentadas em assembleia geral, sob pena de ser compelido ao pagamento de...
... com os artigos 1336 e 1337, ambos do Código Civil, é dever do condômino o respeito às ... deliberações coletivas assentadas em assembleia ... em razão da gravidade ou reiteração da conduta antissocial ... 2. O Regimento Interno do Condomínio e a sua convenção norteiam a ... -
Decisão Monocrática Nº 5009819-42.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-01-2022
... proferida nos autos da ao de excluso de condmino por conduta antissocial, em face de Rafael Alves. o relato necessrio.2. AdmissibilidadeDe incio, ...
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Acordao N° 1395677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio. Transgressões. Violação ao direito dos demais condôminos. Aplicação de multas administrativas. Assembleia condominial. Inexistencia de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. I. Consoante artigos 1. 336, §2ª, e artigo 1. 337, ambos do código civil, consiste em dever do condômino o respeito às deliberações coletivas...
... condômino o respeito às deliberações coletivas assentadas em assembleia geral, ... antissocial ... II. A convenção do condomínio e o seu Regimento Interno são atos ... -
Acórdão Nº 0620918-65.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... COBRANÇA DE ... MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... CIVIL). DIREITO DE DEFESA ... ao condômino, o qual teria praticado ato atentatório à Convenção de Condomínio ...
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Acordao N° 1432353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Condomínio. Perturbação do sossego. Lei distrital 4. 092/2008. Limite máximo. Elementos probatórios não comprovados. Liminar indeferida. Instauração do contraditório. Necessidade. Recurso desprovido. 1. A lei distrital n. 4. 092/2008 estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da...
... uma conduta antissocial, se adequada aos limites máximos de intensidade da emissão de sons e ... 187 e 1.228, §2º, do CC) e a exclusão do condômino antissocial ... Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada, ao ... -
Aplicação de Multas em Condomínios Edilícios
Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos síndicos, especialmente de condomínios residenciais, muitas vezes não fazem devidamente o uso de uma importante ferramenta para a manutenção da ordem no condomínio: a multa...
... a destinação da edificação); estacionar na vaga de outro condômino ou fora dos limites de sua vaga, prejudicando o trânsito de outros ... é clara, mas o condômino antissocial consegue invalidar judicialmente a multa com base em uma convenção ...