condômino antissocial
-
Acórdão Nº 0005042-84.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... multas ao apelado: a primeira pela suposta prática de conduta antissocial, em decorrência de episódio ocorrido no dia 30/12/2013, quando, após ... ção da sanção por comportamento antissocial reiterado do condômino, previsto no art. 1.337 do Código Civil:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...
-
Decisão Monocrática N° 07024059820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO SAÚDE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROCESSO PRINCIPAL. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15
-
Locação para temporada e condomínios: colocando a bola no chão
Opinião: colocando a bola no chão sobre locação para temporada
... Art. 1.335. São direitos do condômino: ... I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; ... II - usar ... No limite, o reiterado comportamento antissocial pode acarretar multa correspondente ao décuplo do valor da contribuição ... -
Código Civil Brasileiro
... § 1º O condômino, que não pagar a sua contribuição, ficará sujeito aos juros ... , ou possuidor, que por causa do seu reiterado comportamento antissocial, tornar absolutamente insuportável a moradia dos demais possuidores, ou a ...
-
Acórdão Nº 0017078-85.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... ART. 1.337, CÓDIGO CIVIL ... NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO ACERCA ... DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS ... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART ... 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA ...
- Norma constitucional permite que condômino seja expulso de sua propriedade
-
Acordao N° 1408459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Multa condominial. Notificação prévia. Garantia do direito de defesa. Não observância. Imputação de conduta genérica. Multa anulada. Ausência de omissão. Reexame do julgado. Incabível. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de...
... contraditório e, além disso, for imputada ao condômino conduta genérica, sem especificar quando, ... contra quem e onde a ... AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) ... FALTA DE PRÉVIA ... -
Processo nº 0060345-68.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... condômino" antissocial condiciona-se ao figurino normativo previsto\xC2" ...
-
Acórdão nº 1059356-36.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO ADESIVO – DESERÇÃO – RECURSO PRINCIPAL - MÉDICO SÓCIO DE HOSPITAL - CANCELAMENTO UNILATERAL DE AGENDA E OBSTACULIZAÇÃO DE ACESSO A CONSULTÓRIO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA E DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DANO MATERIAL COMPROVADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE À TABELA DE ATENDIMENTOS CANCELADOS – DANO...
... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA CAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... -
Imobiliário
... ALTERAÇÃO DE FACHADA 664.023 Condômino deve retirar persianas verticais que modificam a fachada do prédio ... sanções administrativas para o condômino nocivo e⁄ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição ...
-
Processo nº 0075792-64.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... do art. 1.337, do CC, que prevê sanção ao condômino antissocial. ...
-
Acórdãos nº 1011896-43.2017.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... dos condôminos restantes, com a nota de que o condômino deve ser previamente advertido e convidado a prestar ... ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais ...
-
Locatário e a Relação em Condomínio
... , caso a taxa condominial não seja paga no vencimento; conduta antissocial; votação de locatário nas assembleias condominiais; etc ... Sem ... O art. 1.337, paráfrago único, dispõe: ... O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar ...
-
Decisao Nº 0001984-78.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-05-2021
... autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade ...
-
Privacidade
... autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade ...
-
Acórdão nº 1010248-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA QUE AS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS AGRESSIVOS (VERBAL E FÍSICO), INCLUSIVE VIA MENSAGENS EM GRUPOS DE WHATSAPP, CONTRA A EX-SÍNDICA/CONDÔMINA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Nos termos do art. 300, do CPC, a...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... e lei vigentes, e se abstenham da prática de conduta antissocial e de incivilidade, sob pena de multa ... Em suas razões alega o ... -
Prisão do senador Delcídio do Amaral foi o destaque da semana
Prisão do senador Delcídio do Amaral foi o destaque da semana
... do Superior Tribunal de Justiça favorável a multa maior para condômino inadimplente. O advogado e professor Mário Luiz Delgado avalia que o ... de aplausos decisão do STJ sobre condômino inadimplente e antissocial ... Valores inferiores a 40 salários mínimos não podem ser penhorados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397), devendo, a partir daí, ter incidência de correção monetária e juros moratórios.- O condômino que
-
Acórdãos nº 0002664-84.2012.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... condômino em assembleia, afastando alegação de inadimplência, sob ... “ingresso de ação para a expulsão de condômino antissocial”. Alegam que não têm bom relacionamento com a ...
-
Acordao N° 1603272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Constitucional e processual civil. Ação de cobrança. Multa condominial por violação de normas previstas na convenção do condomínio. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. Inobservância. 1. De acordo com o artigo 5º, inciso lv, da constituição federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados...
... 3. Não se trata de emitir um salvo conduto para o condômino infringir as normas de urbanidade e boa ... convivência, que devem ... AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... CIVIL). FALTA DE PRÉVIA ... -
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 4)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 4)
... lei, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios ... ção ao abuso do direito justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo ... -
Feira de santana - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FALCAO ... Ressalte-se que a exclusão de condômino por conduta antissocial é medida extremamente gravosa, de modo que deve ser precedida de todas as ...
-
Acórdãos nº 1000646-63.2017.8.26.0659 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... Competência recursal. Condomínio horizontal. Condômino antissocial ... Ação em que discute exigibilidade de multa ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.066340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBIILDADE DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LOTEAMENTO COM ACESSO CONTROLADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "DISTINGUISHING". CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Para a...
-
Decisão monocrática Nº 0059822-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Club, da decisão proferida nos autos da ação de exclusão de condômino antissocial, com pedido ... (mov. 13.1) ... de tutela de urgência em ...