confidencialidade contrato
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Decisão Monocrática N° 07081196820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. SEGREDOS ÍNSITOS À ATIVIDADE...
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Acórdãos nº 0134891-03.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2015
... Autor que firmou contrato de compra e venda de ações com a requerida KA2 ... Avença que continha cláusula de confidencialidade quebrada pela apresentação, pelas requeridas, do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385-98.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e/ou poupança; o banco exercia ingerência no cumprimento do contrato, o que evidencia a subordinação jurídica; o banco estabelecia todas as ... , no trato com as suas informações, compromisso de confidencialidade; oferecia treinamento constante aos empregados da prestadora; os ...
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Decisão Monocrática N° 07289261220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ENEL BRASIL S.A e CELG DISTRIBUICAO S.A. em face de ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pela 6ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de procedimento comum cível 0730454-78.2022.8.07.0001. A Equatorial Participações S.A. informa que adquiriu todas as ações da Celg que pertenciam a Enel Brasil S.A., que representam 99.964% do capital votante.
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Decisão Monocrática N° 07416045920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ENEL BRASIL S.A e CELG DISTRIBUICAO S.A. em face de ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de procedimento comum cível 0743570-54.2022.8.07.0001. A Equatorial Participações S.A. informa que adquiriu todas as ações da Celg que pertenciam a Enel Brasil S.A., que representam 99.964% do capital votante.
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Decisão Monocrática N° 07374881020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ENEL BRASIL S.A e CELG DISTRIBUICAO S.A. em face de ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de procedimento comum cível 0739345-88.2022.8.07.0001. A Equatorial Participações S.A. informa que adquiriu todas as ações da Celg que pertenciam a Enel Brasil S.A., que representam 99.964% do capital...
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O dever de proteção decorrente da boa-fé objetiva nas negociações preliminares dos contratos de aquisição e venda de pessoas jurídicas de capital fechado
O presente trabalho tem o propósito e objetivo de examinar os fundamentos epistemológicos da Boa-fé dos contratos e sua prática. Fazer uma análise histórica acerca de aspectos inconstitucionais identificados nas leis que disciplina o contrato. Iniciando por uma fundamentação teórica, usando método dialético e a como técnica metodológica a revisão bibliográfica. Que consiste em uma introdução, em...
... inconstitucionais identificados nas leis que disciplina o contrato. Iniciando por uma fundamentação teórica, usando método dialético e a ... dos contratos, como a carta de intenções e o acordo de confidencialidade repercute nos contratos, na aquisição de ações, como se constitui as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... varejistas, podendo levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis." ... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade ...
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Acórdãos nº 0174840-97.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... contratual Não comprovada a celebração de contrato verbal para a prestação dos serviços de configuração do website Acordo de confidencialidade não implica em exclusividade Não caracterizados os ...
- Acórdãos nº 1117243-46.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. VIOLAÇÃO.OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DAOBRA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE.PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ao analisar a demanda, o Tribunal local concluiu que a cláusula9a...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... confidencialidade, concorrência desleal, propriedade de resultados e propriedade ...
- Acórdãos nº 0210268-53.2005.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Sentença nº 1000241-48.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... a autora afirmou “que trabalhava em home office durante todo o contrato; que tinha que se logar no sistema para executar o trabalho; que não ... da reconvinte, infringindo frontalmente as cláusulas de Confidencialidade e Política de Privacidade e Proteção de Dados estipuladas em seu ...
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Processo nº 0039206-26.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Agravante Pretende O Reconhecimento de Sua Ilegitimidade para Figurar No Polo Passivo Nos Autos Originários, Já Em Fase de Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, Na Qual Se Persegue Diferença de Crédito Exequendo, Em Demanda Indenizatória Pelo Falecimento Da Mãe Da Autora, Ajuizada Em 2004. Irresignação Da Prossegur Com Sua Inclusão No Polo Passivo que Não Merece...
... empresarial evidenciada no contrato de Compra e Venda de ... confidencialidade, bem como cessão de bases operacionais, ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da ... de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver conhecimento do não ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... Especialmente relevante é a questão da confidencialidade em negociações internacionais. Vide Robert MAGNUS, “Der Schutz der ... trata da manutenção do dever de sigilo mesmo após o fim do contrato advocatício. A ultratividade desta regra denota com clareza que a ...
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SAF do Cruzeiro: Grupo de Ronaldo se pronuncia pela primeira vez sobre críticas da mesa diretora do Conselho Deliberativo
... Em nome da preservação da confidencialidade do contrato ao qual estamos vinculados e que sempre respeitaremos, não ...
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Acórdãos nº 1041787-61.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2018
... pedido de antecipação dos efeitos da tutela Contrato de franquia para prestação de serviços odontológicos ... dele decorrentes Cláusula de confidencialidade Não comprovação da alegada utilização, pela ...
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Acordão nº 20050315530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2007
Recurso Ordinário. Abuso do direito. Dano moral Afronta à dignidade humana.: "O contrato de trabalho, ainda que considerado em seu aspecto econômico, tem conteúdo eminentemente social e, portanto, mais do que qualquer contrato, deve atender ao sentido finalístico dos direitos para coibir o abuso de direito. Comprovado que a empresa disponibilizava assistentes sociais para atendimento psicológico...
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Acordão nº 20050315530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2007
Recurso Ordinário. Abuso do direito. Dano moral Afronta à dignidade humana.: "O contrato de trabalho, ainda que considerado em seu aspecto econômico, tem conteúdo eminentemente social e, portanto, mais do que qualquer contrato, deve atender ao sentido finalístico dos direitos para coibir o abuso de direito. Comprovado que a empresa disponibilizava assistentes sociais para atendimento psicológico...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... que adquiriu sob o manto da relação de confiança, no curso do contrato de emprego, em desfavor do ex-empregador. Nessas condições, não há ... VALIDADE - A estipulação de cláusula de sigilo, confidencialidade e não concorrência, durante o curso do contrato de trabalho, não se ...
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Processo nº 0303095-11.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... entre as partes, com termos de confidencialidade", sigilo dos planos ... e estratégias de negócios. USO \xC2" ... presente durante o contrato" e na fase pós-contratual. Portanto, se ... houve a atua\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica ... ência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada ... § 1º A ...
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Processo Nº 28589/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Julio de 2005
Avaliar Os Controles Internos Existentes, O Fluxo De Informacao, Assegurar A Fidelidade E Confidencialidade Seguranca Fisica E Logica De Dados
... Existentes, Do Fluxo De Informa$#es, Da Fidelidade E Confidencialidade, Seguran$a Fisica E Logica De Dados. $$ Vistos. $$ Os Presentes Autos ... , Tendo Sido Julgadas Regulares A Dispensa De Licita¦`o E O Contrato. $$ Apos O Transito Em Julgado, A Contratante Foi Instada A Apresentar ...