confidencialidade de documentos
-
Decreto nº 10.098 de 06/11/2019. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
... no SEM Barreiras, considerados os requisitos de confidencialidade e proteção de dados previstos na legislação; e ... b) a inclusão de ... e pauta da reunião, além da ata da reunião anterior e outros documentos considerados pertinentes ... Art. 13. O Grupo-Executivo do Comitê Gestor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... junto à CBTU, uma vez que a SYSTRA tem acesso ilimitado aos documentos sigilosos da empresa pública ... Afirma que a própria CBTU ... 132/2020 (id. 9240315) possui termo de confidencialidade (para o responsável legal, o profissional e o subcontratado), além de ... -
Decisão da Presidência nº 35004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... , seja para se defender, prestar esclarecimentos ou mesmo juntar documentos para auxílio da realização da auditoria, após a conclusão do ... juntado à peça 89 quanto à parte que trata da confidencialidade" de documentos e informações; 9.4 ... encaminhar cópia deste ac\xC3" ...
-
Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... documentos emitidos pelos operadores e pela entidade gestora, as vistorias em suas ... confidencialidade e segurança, da quantidade das massas de produtos ou de embalagens ...
-
A contratação da prestação de serviços
... , como, por exemplo, o prazo para entrega de informações e documentos, prazos de confidencialidade, entre outros ... Uma situação clara de ...
-
Cármen Lúcia mantém quebra de sigilos do tenente-coronel Hélcio Bruno
STF mantém quebra de sigilos do tenente-coronel Hélcio Bruno
... indeferiu a liminar, mas destacou que, em razão da confidencialidade dos documentos provenientes da quebra dos sigilos, o acesso deve se ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... em uma negociação – minutas, acordos parciais e outros documentos correlatos –, é de extrema importância identificar a correlação ... para o andamento das negociações; (vi) acordos de confidencialidade; (vii) divisão das obrigações em partes; (viii) estipulação da ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... ência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada ... § 1º A ...
-
Da Covid-19 para a vida: a mediação na solução de conflitos securitários
Thais David: Mediação na solução de conflitos securitários
... coerção, pressão ou influência sobre as partes; II) confidencialidade, sobre informações e documentos dos quais se teve conhecimento durante a ... -
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... em participar com boa fé, transparência e confidencialidade conjuntamente na construção de soluções de benefícios mútuos ... o dever de sigilo, sob o manto da confidencialidade de todos os documentos e informações compartilhadas naquele processo ... Na entrevista de ...
-
Acordao N° 1437377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno. Licitação. Secretaria de economia do distrito federal. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de estado afastada. Autoridade coatora. Mérito. Pregão eletrônico. Ata de registro de preços. Serviços de informática. Menor preço. Proposta mais vantajosa. Exigência de documentação não prevista para a fase eletrônica. Vinculação...
... enviou Termo de Confidencialidade, cujo modelo foi anexado ao instrumento convocatório, juntamente ... com ... Há previsão editalícia da possibilidade de solicitação de documentos originais ou mediante cópia ... autenticada, mas de maneira eventual e ... -
Audiência de mediação tem sido usada como subterfúgio para abusos
Mazzola: Audiência de mediação é usada como subterfúgio para abusos
... confidencialidade da mediação? Como comprovar, perante o juiz, a postura desidiosa e ... , manifestações sobre as propostas de acordo, bem como os documentos preparados unicamente para o procedimento em questão e os fatos ... -
O controle das empresas estatais
... 5.1 O amplo acesso aos documentos" e informações das Entidades Estatais. Conclusões. Referências Bibliogr\xC3" ... O grau de confidencialidade, entretanto, será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de ...
-
Decisão monocrática Nº 1341708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... IV – carregar as peças e documentos: ... a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes) de ... e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do e-STF ... Parágrafo único. Ao ...
-
Lewandowski manda presidente da CPI adotar providências sobre vazamento de dados sigilosos
... dias para que a Comissão tome medidas para garantir a confidencialidade do material arrecadado mediante quebras de sigilo telefônico e ... adicionais no que toca ao controle da confidencialidade dos documentos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, como destacado, os ...
- Lewandowski manda presidente da CPI adotar providências sobre vazamento de dados sigilosos
- Lewandowski manda presidente da CPI adotar providências sobre vazamento de dados sigilosos
-
Cármen mantém quebra de sigilo de secretário do Ministério da Saúde
Cármen mantém quebra de sigilo de secretário determinada por CPI
... e telemáticos não suprime o dever de preservação da confidencialidade inerente aos documentos, cujo exame e circulação deve ser restrito ao ... -
DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... "Art. 147-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização ... § 1º ... a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no ...
-
A necessidade de publicidade restrita dos atos processuais nos casos de planos de saúde: em prol da proteção da intimidade dos usuários
Os ideais democráticos presentes na Constituição de 1988 devem ser incorporados nas normas e na prática processual, especialmente não se justifica sacrificar a dignidade para o cumprimento literal das normas de direito processual. Como há casos em que a publicidade processual pode comprometer os direitos da personalidade, especialmente a intimidade, e como os riscos de transgressão a esses...
... domínio exclusivo, incluindo-se sob a sua tutela os dados e documentos cuja revelação seja capaz de causar constrangimento (LÔBO, 2015, p ... ça (ENUNCIADOS ... , 2016); esclarece ser possível haver confidencialidade transitória em relação aos documentos dispostos no processo ... -
Acórdão Nº 5004453-78.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBLIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ACOSTADO NO DIA SEGUINTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A DEMONSTRAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE....
-
'Todos os governos americanos e do mundo tentam manipular a imprensa'
Ideias do Milênio: Martin Baron, editor do The Washington Post
... dizia que a verdade poderia nunca vir à tona, porque os documentos eram confidenciais e não viriam a público ... Então, no meu primeiro ... o contrário? Alguém disse que um juiz decretara confidencialidade e que os documentos não seriam divulgados. Eu disse que tinha lido isso ... -
Decisão da Presidência nº 34089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... do Futebol), com objetivo de impedir a divulgação de dados e documentos protegidos por sigilo colhidos no procedimento investigatório, ... ão Parlamentar de Inquérito o dever de preservar a confidencialidade do conteúdo apurado, salvo quando se apure a necessidade de revelá-lo no ...
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... a) Apresentar-lhe todos os documentos, Informações e meios pertinentes; e ... b) Permitir-lhe, se necessário, ... As Partes e os árbitros são obrigados a proteger a confidencialidade de qualquer informação recebida com esse caráter durante os trabalhos ...
-
Arbitragem é conciliável com os princípios da transparência e publicidade
Arbitragem é conciliável com transparência e publicidade
... grandes atrativos da arbitragem refere-se justamente à confidencialidade do seu procedimento. O presente artigo busca traçar sucintamente uma ... , pois ela diz respeito ao sigilo dos fatos, dos documentos trazidos aos autos, das alegações das partes e das decisões do tribunal ...