confidencialidade de documentos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007221-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0313264-76.2018.8.19.0001. INOCORRÊNCIA. CAUSAS CONEXAS. REUNIÃO DE FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de conexão ou continência entre a demanda que deu origem a este agravo de instrumento e o processo de nº 0313264-76.2
... teor das cláusulas de confidencialidade, não-concorrência e ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... quaisquer outros bens e/ou documentos que tiverem sido ... entregues pela FRANQUADORA, em decorrência do ... ... - O casal 20 da casa branca
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à ... COMPARTILHAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. CONFIDENCIALIDADE, RECIPROCIDADE E NECESSIDADE DE PROVAS. 1. A concessão de exequatur à ...
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A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... aos autos no res eito dos leg timos interesses da confidencialidade e do segredo rofissional e comercial de con ecer os motivos da decis o ... individual ue l e cause reju o” “de ter acesso aos documentos; “de con ecer os motivos da decis o” “de afastar-se e de receber ... -
Padrões de conduta e ética: relevantes norteadores para as práticas colaborativas
Partindo da inserção das Práticas Colaborativas em nossa legislação, ainda que não esteja expressamente referida como a mediação, mas compreendida como “outros métodos de solução de conflitos”, o artigo aborda os princípios éticos norteadores das práticas colaborativas, propostos pelo Código de Ética do IBPC em cotejo com os princípios adotados pelo Código de Processo Civil, pelo Código de Ética...
... 2.5. Princípio da Transparência. 2.6. Princípio da Confidencialidade. 2.7 ... 1 Advogada Colaborativa e Mediadora, Mestre em Direito pela ... possíveis consequências das decisões dos seus clientes e os documentos do acordo final. A atenção e o cuidado na edição e na elaboração dos ... -
O microssistema de autocomposição
... documentos contábeis, como recibos e notas fiscais 647 ... A prestação de contas ... ência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada” ... A Lei ...
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Acórdão Nº 0158949-19.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTRATO CIVIL/EMPRESARIAL QUE VEICULA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA INFIRMAR OS TERMOS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. PRETENSÃO QUE VISA AFETAR OUTROS CONTRATOS COM DIFERENTES PARTES. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE.
... CIVIL/EMPRESARIAL ... CONFIDENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA ... INFIRMAR OS TERMOS ... JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – CONFIDENCIALIDADE ... DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES – ... POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO TÃO SOMENTE ... -
Acordao N° 1424600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Segredo de justiça afastado. Princípio da publicidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional das mais relevantes, assegurada no art. 93, ix e x, da cf/88, a qual só admite restrição quando se mostrar danosa a valores...
... que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo” ... 3 ... documentos até o cumprimento da decisão que determinou a busca e apreensão do ... -
Acórdãos nº 1029269-71.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATA – CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas - Inteligência do art. 355, I, do NCPC – Precedentes - Preliminar afastada". "DUPLICATA - PROTESTO DEVIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA...
... eventual negócio jurídico Acordo de confidencialidade acostado aos autos que não veio acompanhado de assinatura ... elaborado por conta e risco da corré - Documentos juntados que não comprovam a relação comercial entre as ... -
Sentença nº 1000096-51.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... 1376 - ID. dc39b04. Juntaram-se documentos" e procurações. Audiência de instrução e julgamento, fls. 1427 – ID.\xC2" ... que o reclamante não cumpriu as cláusulas de confidencialidade estabelecidas contrato de prestação de serviços. Postula, assim, o ...
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Acórdão Nº 0020627-39.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a atividade desempenhada pelo Autor insere-se na atividade-fim da parte reclamada, bem como a prova contida nos autos evidencia a prestação de trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Provimento negado.
... Foram anexados documentos ... Da parte do autor, anúncios de plantões (ID's n. 78b135b e ... 's n.4655d93 e884142e), "termo de compromisso, sigilo e confidencialidade" firmado com a 1ª reclamada (ID n. 34561c), publicação em rede social ... -
Acórdão Nº 5007749-22.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). MOTIVOS 11 E 12 (CHEQUE SEM FUNDOS). ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O CHEQUE ESTAVA NA SUA POSSE, NÃO TENDO SIDO APRESENTADO PARA DESCONTO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO SEM CARIMBO DE DEVOLUÇÃO. PROTOCOLO QUE DEMONSTRA ESTAR O TÍTULO...
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Legislação Complementar
... ação fiscal in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via postal — modalidade de fiscalização indireta — para ... gozar de proteção da sua privacidade, incluindo a confidencialidade relacionada ao HIV e à Aids, em particular no que diz respeito ao seu ...
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Serviços notariais eletrônicos
... A assinatura, no caso dos documentos eletrônicos, deve – logicamente – ser digital, para que tenham plena ... A confidencialidade e a autenticidade são as características mais importantes do documento ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... , e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - licença de operação, ... à classificação dos documentos, prevista no § 2º, a confidencialidade das propostas deverá ser manifestada pelos licitantes e registrada em ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... que se traduz, na esfera assistencial, nos deveres de confidencialidade e sigilo profissional. Após análise do panorama normativo brasileiro, em ... Em documentos e normas técnicas publicadas pelo Ministério da Saúde (MS) é possível ...
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Portaria n. 1.047, de 16 de julho de 2013
... e competências, visando assegurar a integridade, confidencialidade, disponibilidade, autenticidade e legalidade dos dados, informações e ... uso e compartilhamento do conteúdo de dados, informações e documentos no âmbito do MTE, em todo o seu ciclo de duração — criação, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.177396-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AQUELE QUE DEU CAUSA. A boa-fé objetiva é fonte de obrigações, pois obriga aos contratantes a seguir regras de agir na relação contratual, criando obrigações, deveres secundários, tais como o de lealdade, confiança, assistência, informação, confidencialidade e sigilo. - Diante da boa-fé objetiva, tem o banco...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AQUELE QUE DEU CAUSA. A boa-fé objetiva é fonte ... o de lealdade, confiança, assistência, informação, confidencialidade e sigilo. - Diante da boa-fé objetiva, tem o banco apelante a ... -
Acórdão nº 1.0313.12.007963-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AQUELE QUE DEU CAUSA. A boa-fé objetiva é fonte de obrigações, pois obriga aos contratantes a seguir regras de agir na relação contratual, criando obrigações, deveres secundários, tais como o de lealdade, confiança, assistência, informação, confidencialidade e sigilo. Diante da boa-fé objetiva, tem o banco apelante a
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AQUELE QUE DEU CAUSA. A boa-fé objetiva é fonte ... o de lealdade, confiança, assistência, informação, confidencialidade e sigilo. Diante da boa-fé objetiva, tem o banco apelante a obrigação ... -
Acórdão Nº 0020359-87.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA MODALIDADE DA DESPEDIDA DE MOTIVADA PARA IMOTIVADA. A mera reversão da modalidade da despedida, de motivada para imotivada, não dá ensejo à percepção pelo empregado de indenização por dano moral, já que ausente qualquer indício de que, por ocasião da dispensa, tenha o empregador extrapolado seu poder diretivo, ou submetido o empregado a alguma espécie de...
... de seu contrato de trabalho, que previa o sigilo e a confidencialidade em relação aos fatos, documentos e demais informações relacionados aos ... -
Incertezas
... ção fazendária ( Internal Revenue Services – IRS), dos documentos produzidos para atendimento do FIN 48, notadamente o roadmap ... Em ... para impedir a solicitação de documentos sujeitos a confidencialidade entre advogado-cliente ( attorney-client privilegie ) ... O caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183440-26.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILICITUDE DA OBTENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST. UNICIDADE CONTRATUAL - VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇA SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 330, 331, item I,...
... documentos confidenciais da empresa, eis que na defesa alegou-se apenas a ... das alegações lançadas em contestação quanto à confidencialidade dos documentos juntados à inicial, quanto à existência, tanto na defesa ... -
Banca SFCB Advogados se especializa em operações de search funds
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... nacional, além da elaboração e revisão de diversos documentos que integram a operação, como acordos de confidencialidade, ... -
Acordao N° 1648764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Civil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse processual. Rejeição. Prejudiciais. Prescrição. Prazo decenal. Decadência. Rejeição. Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação comercial. Shopping center. Síndica. Incorporação da empresa. Responsabilidade da incorporadora. Constatação. Decisão mantida. 1. Rejeita-se a...
... documentos, bem como a ocorrência de decadência do direito, haja vista que o ... documentos relativos aos últimos 3 anos ... Destaca a confidencialidade dos documentos cuja apresentação pleiteia a agravada, o que também ...