confisco das poupanças
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Acórdão nº 1.0701.07.189802-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2009
... ou privadas, a transferirem determinado valor dos saldos de poupanças de seus correntistas para o Banco Central, pelo que estão legitimidas a ... é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco ...
- Acórdão nº 1402-002.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0024.07.540291-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA- DEVER- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO- PROVA ATRIBUÍVEL AO
... , sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.07.540224-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2009
... ações de cobrança das diferenças atinentes a cadernetas de poupanças prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. As novas ... do Brasil, sendo inadmissível, sob pena de configuração de confisco, o pagamento de correção monetária menor que a real" (fl. 81), e ainda ...
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Acórdão nº 1.0702.07.378992-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... expurgos foram da ordem de 44,80% em razão do congelamento das poupanças, e no caso de maio de 1990 foi de ordem de 7,87% ... Nesse sentido: ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403568-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2008
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... No presente caso, não consta nos autos extratos das contas poupanças dos autores, face o não atendimento de ordem de exibição pelo banco ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403936-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2008
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... A instituição financeira apelante aplicou, na correção das poupanças da autora, o índice determinado pela Lei 8.024/90 - BTNF, e não o IPC, ...
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Acórdão nº 1.0084.07.007508-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO E COLLOR I - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- INTERESSE DE AGIR- PRESENÇA- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICES EXPURGADOS- COBRANÇA DE DIFERENÇA- CABIMENTO PARCIAL- CORREÇÃO MONETÁRIA
... , sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ... -
Acórdão nº 1.0024.07.530291-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2008
... , sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.07.531365-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
... , sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa do apelante, sendo devida por força da Lei ...
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Acórdão nº 1.0693.08.079472-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ... poupanças, como é de geral sabença ... Assim, às contas com aniversário na ...
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Acórdão nº 1.0045.08.023662-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ... poupanças, como é de geral sabença ... Assim, às contas com aniversário na ...
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Acórdão nº 1.0672.07.251158-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ... , ao contrário, fora questionado a existência de referidas poupanças ... Observa-se que referido autor não demonstrou o mínimo de início de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.570522-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008
... , sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ...
- Acórdão nº 1302-001.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 1.0701.08.249213-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2010
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ... poupanças, como é de geral sabença ... Assim, às contas com aniversário na ...
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Acórdão nº 1.0024.07.530242-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
... da Resolução 1.338/87 não poderiam retroagir para atingir as poupanças iniciadas ou reiniciadas na primeira quinzena do mês de junho de 1987, ... ça nº 14352341, inexistindo nos autos prova de que sofreu o confisco imposto pelo Plano Collor I ... O § 2º, do art. 6º, da MP nº 168/90 ...
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Acórdão nº 1.0105.07.227769-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL - DECLARAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA O PROFERIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC. A constatação de erro material na decisão monocrática não enseja a sua nulidade, mas sim a sua declaração
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, sendo ... poupanças, como é de geral sabença ... Assim, às contas com aniversário na ... -
Acórdão nº 1.0313.07.218570-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2008
... , sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ...
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Acórdão nº 1.0155.07.014259-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I- SUCESSÃO DE EMPRESAS- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADQUIRENTE- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO- PROVA ATRIBUÍVEL AO BANCO- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICES EXPURGADOS- PAGAMENTO DE...
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... poupanças ... Contudo, o STJ já pacificou o entendimento que cabe aos bancos ... -
Acórdão nº 1.0518.07.128045-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
... mesmo passo, não havendo qualquer indício de que os saldos de poupanças da apelante não tenham sido transferidos para o Banco Central do Brasil, ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da instituição financeira depositária, sendo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.486555-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE EQUIPARADA POR LEI ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PAGAMENTO SEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COBRANÇA PROCEDENTE. Sendo a Previ equiparada por lei às instituições financeiras, deve recompor o poder aquisitivo dos depósitos de seus associados através dos índi
... índices de correção monetária do resgate de suas reservas de poupanças, deduzindo-se os índices já aplicados quando do pagamento primeiro, com ... submetem-se aos ditames da lei, e também aos princípios do não-confisco, da plena indenização, da proteção ao consumidor, constitucionalmente ... -
Acórdão nº 1.0693.07.062959-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO, COLLOR I E II- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- VERIFICAÇÃO- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS BANCÁRIAS ATRAVÉS DE EXTRATOS- DIFERENÇA DEVIDA- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO- NECESSIDADE-...
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... já foi aplicado por alguns bancos no saldo não bloqueado das poupanças, mas não há prova de que o banco apelante o tenha feito na conta do ...