confisco das poupanças
241 resultados para confisco das poupanças
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...VEDAÇÃO AO NÃO CONFISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ... pedido de pagamento das diferenças de rendimentos de contas poupanças existentes à época dos planos econômicos em comento, tiveram a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... AUC 5, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE CONFISCO DO VALOR DO MEDICAMENTO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. - Agravo de ... ré, para, no prazo de 30 dias, exibir os extratos das conta poupanças de titularidade do requerente, dos períodos relativos aos meses de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... o banco demandado não negou a existência das referidas contas poupanças de titularidade do apelado, colacionando aos autos os extratos de ID ... do Agravante, a decisão agravada acabou por determinar o confisco da sua única renda, qual seja, o subsídio de vereador do Município de ...
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'Corralito', de pesadelo a trauma argentino
...Nos dias anteriores, rumores sobre um possível confisco aceleraram os saques bancários. O ano havia sido complicado, o governo ... os depósitos a prazo fixo por três meses, sem tocar nas poupanças e contas correntes - diz Blejer. Para ele, "o corralito foi uma medida ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
..., “para desconstituir a penhora on-line sobre as contas poupanças acima indicadas, ante a sua impenhorabilidade, devendo haver a liberação ... aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da vedação ao confisco", asseverando que, “no caso em tela, a Lei que alterou o IPTU, em suas v\xC3"...
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Acórdão nº 2003.36.00.015427-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Abril de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS, LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO, LEI 9.613/98. CARTA ROGATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A prolação de sentença antes do cumprimento da rogatória não caracteriza cerceamento de defesa, ante o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP, ("findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas a todo...
... dólares e oitenta e nove centavos), a partir de recebimentos e poupanças diversos, sem que os valores oriundos das atividades ditas legais tenham ... Lei nº 9.613/98), restando cassado, por via de conseqüência, o confisco dos US$512,903.89 determinado pelo julgador. É o voto. APELAÇÃO ... -
nº 2003.36.00.015427-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS, LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO, LEI 9.613/98. CARTA ROGATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A prolação de sentença antes do cumprimento da rogatória não caracteriza cerceamento de defesa, ante o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP, ("findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas a todo...
... dólares e oitenta e nove centavos), a partir de recebimentos e poupanças diversos, sem que os valores oriundos das atividades ditas legais tenham ... Lei nº 9.613/98), restando cassado, por via de conseqüência, o confisco dos US$512,903.89 determinado pelo julgador. É o voto. APELAÇÃO ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
..., a fim de que informem a existência de conta corrente, poupanças, aplicações, fundos, ações ou quaisquer movimentações, de ...ça efetuada pela municipalidade atinge o princípio do não confisco, violando, ainda os princípios da capacidade contributiva e da isonomia ...
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Acórdão nº 1.0024.07.528133-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICES EXPURGADOS- PAGAMENTO DE DIFERENÇA- CABIMENTO PARCIAL- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... - Acórdão nº 2402-006.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 2201-010.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES.As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão.ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS....
...correntes/poupanças e apresentar comprovação a que título estes valores constam como. ...Com relação à alegação de confisco... -
Acórdão nº 1.0024.07.531282-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II - CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO IMPUGNADO NEM ATENDIDO - EFEITOS DO ARTIGO 359 DO CPC - CORREÇÃO DO SALDO NÃO BLOQUEADO - NECESSIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇAS - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -...
... de juros de mora, e a exibir em juízo os extratos das contas-poupanças a partir de 1987, sob as penas do art. 359 do CPC. Juntou documentos às ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... o recebimento de índices não expurgados nas cadernetas de poupanças dos diversos poupadores do país por ocasião da implementação dos ..., porquanto inexista qualquer afronta aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando imposta em percentual ...
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Acórdão nº 1.0024.07.531345-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º - NÃO VERIFICAÇÃO - PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I, E II - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS - COBRANÇA DE DIFERENÇA - CABIMENTO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS NÃO IMPUGNADO NEM ATENDIDO - MULTA - NÃO...
... anos de 1987 a 1991, na agência 0081-7, da ré, as contas de poupanças de números 1.555.095-3, 1.555.349-9, 2.761.419-1, 2.891.030-4, ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. 2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, ... o levantamento dos valores constantes nas contas Correntes, poupanças ou PASEP na Caixa Econômica Federal, do de cujus José Batista Matos ...
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Acórdão nº 1.0194.09.103424-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E SALDO POSITIVO EM CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO EM REFERÊNCIA - DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENCA...
... poderes para definir índices de reajuste do saldo em contas poupanças, não quer dizer que não seja responsável pela devida correção dos ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa do réu, sendo devida, inclusive para ... -
nº 2000.01.00.061499-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Mayo de 2008
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O SAQUE EFETUADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Na repetição do indébito tributário, observa-se a prescrição decenal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do INAC 94.01.24340-9/MG, relator Desembargador Federal TOURINHO NETO, e o Plenário do STF, no julgamento do RE 232.467/SP,...
... pagos a título de IOF sobre saques/depósitos de cadernetas de poupanças, exigidos sob a égide da Lei 8033/90 (tomados como base os documentos que ...CONFISCO E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: NÃO- OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ... -
Acórdão nº 1.0145.08.464666-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - LEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" - CDC - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, ajuizada pelo poupador, é parte legítima para figurar...
... sobre os saldos não bloqueados, mantidos na poupança após o confisco gerado pelo Plano Collor I. Dessa forma, tal saldo deve ser corrigido ... Central, tendo-se em vista que este não responde pelas contas poupanças não bloqueadas, que estavam sob a custódia do banco depositário. ... -
Acórdão nº 1.0145.07.404494-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I AINDA NÃO REPASSADOS AO BACEN- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- EXTRATOS- PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO- PROVA ATRIBUÍVEL AO BANCO- CORREÇÃO...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0702.07.379075-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2008
: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I AINDA NÃO REPASSADOS AO BACEN - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA - VERIFICAÇÃO - EXTRATOS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO -...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de 84,32% referente ao IPC de março de 1990, para as poupanças que tem data de aniversário entre o dia 01 a 15, ou seja, em data ... princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, já foi objeto de expressa manifestação pelo eg. Tribunal Pleno desta ...
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Acórdão nº 1.0024.07.530997-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I e II - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DOS PLANOS COLLOR I E II - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... - Acórdão nº 1201-002.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2018