confisco das poupanças

Acórdão nº 1.0223.07.224368-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2009
APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. A conduta de o apelante de não exibir os extratos não pode impedir a parte de apresentar a sua pretensão ao judiciário, sob pena de limitar o seu direito de acesso às vias judiciais, onde...

... menos com relação aos valores que permaneceram na conta após o confisco - reajustar os constantes da caderneta de poupança do apelado e o fez de ... dos depósitos que remanesceram desbloqueados em cadernetas de poupanças, por isso que o entendimento expresso na ementa do retromencionado ...
Acórdão nº 1.0024.08.008990-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- LITISPENDÊNCIA- INOCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- VERIFICAÇÃO- PRESCRIÇÃO- NÃO VERIFICAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA ATRAVÉS DE EXTRATOS- DIFERENÇA DEVIDA- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO-...

... ção de índice expurgado de plano econômico em saldos de poupanças mantidos junto à ré, decorrente do expurgo do plano Verão ... Nesse ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ...
Acórdão nº 1.0145.08.438435-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO COLLOR II- CADERNETA DE POUPANÇA- SALDO NÃO BLOQUEADO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO VERIFICAÇÃO- DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- TRINTÍDIO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 294/91- CORREÇÃO PELO IPC DE FEVEREIRO- NECESSIDADE- DIFERENÇA DEVIDA- MANUTENÇ

... pelo Governo Federal; que após a transferência do saldo das poupanças para o Banco Central ficou apenas como encargo de manter controle gráfico ... , é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ...
Acórdão nº 1.0024.07.504249-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2009
APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PLANO BRESSER. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO. A relação contratual entre as partes, consistente em um contrato de depósito em poupança, é suficiente para configurar sua legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, sendo...

... menos com relação aos valores que permaneceram na conta após o confisco - reajustar os valores constantes na caderneta de poupança do apelado e o ... a real inflação do mês de junho de 1987, com relação às poupanças nº 102.730.230-8 e 202.730.230-6 (fls. 10/14) ... Por fim, impugna a ...