confisco das poupanças
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Acórdão nº 1.0145.07.404842-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I- DEVER- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- PEDIDO E ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO- PROVA ATRIBUÍVEL AO BANCO- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICES
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0223.07.224363-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2009
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I e II AINDA NÃO REPASSADOS AO BACEN - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - CORROSÃO PROVOCADA PELA INFLAÇÃO - CORREÇÃO...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0625.08.078224-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO E COLLOR I- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO REJEITADA.As razões recursais devem atacar a decisão do juízo singular. Para tanto a parte apelante lançará os argumentos relativos ao tema e poderá...
... em alterar, unilateralmeflte, as regras da cadernetas de poupanças (taxá-las com impostos, se acima de um certo valor) e mudar a maneira de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, sendo ... -
Acórdão nº 1.0338.07.060316-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO, PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - CORROSÃO PROVOCADA PELA INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. Se a relação jurídica se...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.07.595702-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO VERIFICADA- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- EXTRATOS- PEDIDO DE EXIBIÇÃO ATENDIDO QUANTO AO PERÍODO DE 1989 E 1990- INEXISTÊNCIA DE SALDO SUPERIOR A NCZ 50.000,00 EM MARÇO DE 1990 -CORREÇÃO...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
..., pois, se assim não fosse, a ausência do pagamento significaria confisco e locupletamento ilícito da Administração. Quanto à juntada de ... que autoriza o pedido de pesquisa online nas contas corrente, poupanças e aplicações financeiras da parte devedora e seus corresponsáveis, até ...
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Acórdão nº 1.0024.07.794829-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO, COLLOR I E II- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICES EXPURGADOS- PAGAMENTO DE DIFERENÇA- CABIMENTO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO JUDICIAL- INCIDÊNCIA LEGAL- SENTENÇA...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ária que deixaram de ser aplicados aos valores depositados em poupanças bancárias, o prazo prescricional para propor a demanda é vintenário. ...PRECEDENTES. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ...
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Acórdão nº 1.0145.08.504494-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA --PRESCRIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POUPANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - As diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança podem ser diretamente reclamadas das instituições financeiras, se o prejuízo resultou do ""Plano Verão"", do Plano Collor I e II (em relação as parcelas não transferidas para o BACEN).
...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ...poupanças, como é de geral sabença. Assim, às contas com aniversário na primeira ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
...árias nas ações que versam sobre correção monetária das poupanças, alterada em razão de planos econômicos. . Da Incompetência ...PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos ...
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Acórdão nº 1.0142.09.024706-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA -SUCESSÃO DE EMPRESAS: BANCO NACIONAL SUCEDIDA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADQUIRENTE - COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E SALDO POSITIVO EM CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO DO PLANO VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANO COLLOR II - MARÇO DE 1991
...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa do réu, sendo devida, inclusive para ... disse sobre o rendimento dos NCZ$ 50.000,00 disponíveis nas poupanças os quais, dessa forma, continuaram a ser remunerados conforme a ... -
Acórdão nº 1.0384.07.056560-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2010
APELAÇÃO - MINASCAIXA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, limitada a 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e a partir daí de acordo com esta última norma.V.V.P.
... do Estado de Minas Gerais, afirmando que era detentor de contas poupanças junto à extinta MinasCaixa, sendo que "nos meses de junho de 1987 ...ÂNEA NÃO-CARACTERIZADA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE - MULTA - CONFISCO" - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ. (..) 3. A Primeira Seç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0105.07.224441-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2010
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - CORROSÃO PROVOCADA PELA INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Se a relação jurídica se estabelece entre a apelante e o apelado em virtude de contrato de caderneta de...
...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ...poupanças, como é de geral sabença. Assim, às contas com aniversário na primeira ... -
Acórdão nº 1.0024.07.525791-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - CORROSÃO PROVOCADA PELA INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Se a relação jurídica se estabelece entre a apelante e o apelado em virtude de contrato de caderneta de...
...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ...poupanças, como é de geral sabença. Assim, às contas com aniversário na primeira ... -
Acórdão nº 1.0024.07.541259-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II- AGRAVO RETIDO SEM PEDIDO DE JULGAMENTO- INADMISSÃO- SUCESSÃO DE EMPRESAS- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADQUIRENTE- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO- PROVA ATRIBUÍVEL AO BANCO-...
...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... expurgos foram da ordem de 44,80% em razão do congelamento das poupanças e em junho de 1990 foram de 2,49% em razão da inaplicação do IPC de ... -
Acórdão nº 1.0701.07.189802-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - PERDAS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - CRITÉRIO - DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA E VALOR DEPOSITADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. -A instituição financeira depositária responde integralmente pelas perdas dos saldos de poupança decorrentes dos...
... ou privadas, a transferirem determinado valor dos saldos de poupanças de seus correntistas para o Banco Central, pelo que estão legitimidas a ... é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco... -
Acórdão nº 1.0521.07.060819-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2008
APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I e II. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO.
... Planos Collor, que não pode ser responsabilizado, haja vista o confisco dos valores pelo Banco Central e que não há jurisprudência pacífica ... dos depósitos que remanesceram desbloqueados em cadernetas de poupanças, por isso que o entendimento expresso na ementa do retromencionado ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, ... o recebimento de índices não expurgados nas cadernetas de poupanças dos diversos poupadores do país por ocasião da implementação dos ...
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Acórdão nº 1.0024.07.540224-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 177 DO CC/1916 - NÃO OCORRÊNCIA. - Ainda que tenha sido a Minascaixa instituída como uma autarquia estadual, levando-se em consideração a natureza predominantemente...
... ações de cobrança das diferenças atinentes a cadernetas de poupanças prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. As novas ... do Brasil, sendo inadmissível, sob pena de configuração de confisco, o pagamento de correção monetária menor que a real" (fl. 81), e ainda ... -
Acórdão nº 1402-002.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
...PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.07.540291-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA- DEVER- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO- PROVA ATRIBUÍVEL AO
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0145.07.403568-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II- NULIDADE DA SENTENÇA INOBSERVADA- JULGAMENTO ANTECIPADO- CABIMENTO- PROVA DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS BANCÁRIAS- PEDIDO DE EXIBIÇÃO PARCIALMENTE ATENDIDO- PROVA ATRIBUÍVEL AO BANCO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO
...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ...No presente caso, não consta nos autos extratos das contas poupanças dos autores, face o não atendimento de ordem de exibição pelo banco. A ... -
Acórdão nº 1.0702.07.378992-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E DE SALDO ATRAVÉS DE EXTRATOS - DIFERENÇAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CORREÇÃO...
...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... expurgos foram da ordem de 44,80% em razão do congelamento das poupanças", e no caso de maio de 1990 foi de ordem de 7,87%. Nesse sentido:. '(..)Os \xC3"...