confisco das poupanças
241 resultados para confisco das poupanças
- Acórdão nº 2301-004.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2016
- Acórdão nº 2202-003.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2017
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
..., na hipótese vertente, em utilização de tributo com efeito de confisco. . DISPOSITIVO . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, ... à diferença entre o que deveria ser creditado em suas contas poupanças com base na variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e o que ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...ção, em trinta dias, de extratos bancários de contas poupanças, em cumprimento ao despacho fl. 49, sob pena de pagamento de multa diária ...confisco. Declara que houve respeito ao princípio da isonomia, com a ...
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Acórdão nº 1.0145.08.464786-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, ajuizada pelo poupador, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, a instituição financeira...
... sobre os saldos não bloqueados, mantidos na poupança após o confisco gerado pelo Plano Collor I. Dessa forma, tal saldo deve ser corrigido ... Central, tendo-se em vista que este não responde pelas contas poupanças não bloqueadas, que estavam sob a custódia do banco depositário. ... -
Feira de santana - 3ª vara cível
... de outrem, pois na realidade a emissão poluente representa um confisco do direito de alguém em respirar ar puro, beber água saudável e viver ... II, o índice de correção monetária relativo às contas poupanças era o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal), regulado pela Medida ...
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Sapea�u - Vara c�vel
... aos autos documentos que comprovam a titularidade das contas-poupanças do seu falecido marido, dentre eles um extrato do período de 1990 a 1991. ... consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - artigo ...
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Acórdão nº 1.0145.08.447478-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2008
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES. Havendo a Apelante assumido as atividades da instituição depositária na qual mantinha o Postulante suas...
... ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupanças, referentes aos Planos Verão, Collor I, exceto em relação aos ativos ...ça nº 069.401663-0, inexistindo nos autos prova de que sofreu o confisco imposto pelo Plano Collor I. O § 2º, do art. 6º, da MP nº 168/90 ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
..., requereu bloqueio de 50% de saldos bancários, aplicações, poupanças, investimentos, planos de previdência privada, FGTS, e ações em nome do ..., na hipótese vertente, em utilização de tributo com efeito de confisco. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo ...
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Acórdão nº 1301-002.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
...CARÁTER CONFISCATÓRIO.A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... definiu o percentual a ser aplicado pelo Banco aos saldos das poupanças. 3 - Em relação à alegada ilegitimidade ativa do Agravado, é ... princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. . 4. O modo de ...
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Acórdão nº 1.0382.12.016120-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL- LEI 6024/74- INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS EXISTENTES- TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO- IMPOSSIBILIDADE
... de depósito de valores em contas correntes bancárias, poupanças, aplicações financeiras, não poderão exigir o levantamento dos ...ônio capaz de violar o direito de propriedade ou de configurar confisco, pois, os valores indisponíveis foram somados aos demais haveres para a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.759313-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, relativos à caderneta de poupança, é parte legítima para figurar...
... não bloqueados mantidos nas cadernetas de poupança, após o confisco gerado pelo Plano Collor II, deve incidir o IPC. V.v.p.: A MP 294/91 e a ... lei 8.177/91 que estabeleceu como índice de correção para as poupanças o índice de correção divulgado pelo Banco Central, indicando a taxa ... - Acórdão nº 2402-005.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1.0024.08.283913-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO, COLLOR I E II- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA OS PLANOS COLLOR I E II- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLANO VERÃO- VERIFICAÇÃO- PRESCRIÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE TODAS AS CONTAS E DE SALDO NO PERÍODO QUESTIONADO- EXISTÊNCIA...
...ça decorrente de inaplicação, nos saldos de suas oito contas poupanças, nº 01.351.124-1, nº 01.304.725-9, nº 592.027-2, nº 91.304.752-4, nº ... de matéria de ordem pública e ela deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da parte vencida na demanda, sendo devida por ... -
Acórdão nº 1.0024.07.527615-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II- INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I E PELA DIFERENÇA DECORRENTE DO COLLOR II- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA- DEVER- EXTRATOS...
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelada, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0045.07.018812-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE RESSARCIMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II- INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I E PELA DIFERENÇA DECORRENTE DO COLLOR II- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA- PRESCRIÇÃO DA
..., sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ...A correção monetária deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
nº 2000.01.00.119338-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2001
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALVARÁS NEGADO. JUROS DE MORA. EXPURGOS. 1. Os depósitos judiciais são corrigidos pelos mesmos índices da poupança. A inclusão de expurgos e juros de mora deve ser objeto de ação própria. 2. Agravo improvido.
...Devolvê-los singelamente representaria um CONFISCO do patrimônio do depositante por parte da Caixa Econômica Federal ...II da Lei 9.289/96. Ocorre que as contas das poupanças não estão sendo corrigidas pelos índices ditos expurgados de forma ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de multa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco em matéria tributária, uma vez que a sua aplicação visa, repita-se, ...ças decorrentes dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupanças do Plano Verão. . A decisão alvejada neste recurso interno determinou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.032931-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. REPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO. CEF. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. 1. Nas ações destinadas à recomposição de correção monetária de saldos em caderneta de poupança, incumbe à parte autora, objetiva e especificamente, indicar na inicial a conta, com a respectiva data-base e o crédito de correção...
... de março de 1990, incidente sobre o saldo existente nas contas/poupanças dos autores com data base até 15.03.90, e convertê-los em cruzeiros e, a ... constitucional (tais como: o bloqueio constitui requisição, confisco, empréstimo compulsório, desapropriação; ou afronta o direito de ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... definiu o percentual a ser aplicado pelo Banco aos saldos das poupanças. 3 - Em relação à alegada ilegitimidade ativa do Agravado, é ... da ausência de definição constitucional e legal do que seria confisco em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem eventuais ...