confisco das poupanças
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Acórdão nº 2.0000.00.486555-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE EQUIPARADA POR LEI ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PAGAMENTO SEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COBRANÇA PROCEDENTE. Sendo a Previ equiparada por lei às instituições financeiras, deve recompor o poder aquisitivo dos depósitos de seus associados através dos índi
... índices de correção monetária do resgate de suas reservas de poupanças, deduzindo-se os índices já aplicados quando do pagamento primeiro, com ... submetem-se aos ditames da lei, e também aos princípios do não-confisco, da plena indenização, da proteção ao consumidor, constitucionalmente ... -
Acórdão nº 1.0693.07.062959-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO, COLLOR I E II- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- VERIFICAÇÃO- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS BANCÁRIAS ATRAVÉS DE EXTRATOS- DIFERENÇA DEVIDA- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO- NECESSIDADE-...
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... já foi aplicado por alguns bancos no saldo não bloqueado das poupanças, mas não há prova de que o banco apelante o tenha feito na conta do ... -
Acórdão nº 1.0518.07.119136-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO COBRANÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA EM SALDO DE CONTA POUPANÇA- CARÊNCIA DE AÇÃO POR QUITAÇÃO- INOCORRÊNCIA- CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO IMPUGNADO NEM ATENDIDO- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICE DO PLANO BRESSER- PAGAMENTO DE DIFERENÇA- CABIMENTO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS- INCIDÊNCIA LEGAL- MANUTENÇ
... de correção introduzido após a data de aniversário das poupanças; que deixaram de receber remuneração correta em suas poupanças, da ... , é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão Nº 2202-008.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... ípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, ... demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em ... extratos bancários das contas correntes, de investimentos e de poupanças, ... mantidas durante o ano-calendário de 2003 e a comprovação da ...
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Acórdão Nº 2301-010.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... 435-441); xxviii) Autorização de resgate de ... poupanças firmada pelo contribuinte (fl. 443) e extrato de sua poupança especial ... de confisco vedado pelo art. 150, IV, da CF; e ... h) Não há como saber se os juros ...
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Acórdão nº 1.0145.08.449489-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
... , sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ...
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Reformulações do Século XX
... Cumpre destacar que o confisco de terras somente incidiu em áreas em que havia arrendamento – isto é, ... ção passou a vender terras, imóveis ou aplicar suas minguadas poupanças no negócio. Contudo, devido à descapitalização do governo, esses ...
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Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema Corte - Parecer
Consulta. Resposta. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... , das oportunidades de emprego e de outros recursos (como poupanças individuais, seguro social e patrimônio herdado) disponíveis. O Padrão ... ção não tolera a utilização de tributo com efeito de confisco (C.F. art. 150, IV). Como se chega a essa conclusão? Qual seria o ... -
Acórdão nº 1.0016.07.071016-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2008
... , sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida, inclusive para ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.987 do Mato Grosso do Sul, 16-09-2019
... para desconto em suas aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, ... financiamentos, ... EMENTA: AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – MATÉRIA NÃO EXAMINÁVEL. MULTA (ICMS). FALTA DE ... REGISTRO DE ...
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Acórdão nº 1.0702.07.378732-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO COBRANÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA EM SALDO DE CONTA POUPANÇA- CARÊNCIA DE AÇÃO POR QUITAÇÃO- INOCORRÊNCIA- CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- DECADÊNCIA- ART. 26, I DO CDC- INAPLICABILIDADE- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO IMPUGNADO NEM ATENDIDO- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICE DO PLANO BRESSER- PAGAMENTO DE DIFERENÇA- CABIMENTO- CORREÇÃO...
... de correção introduzido após a data de aniversário das poupanças; que deixou de receber remuneração correta em suas poupanças, da ordem ... , é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0313.07.223127-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E DA DATA DO ANIVERSÁRIO - 1ª QUINZENA DE JANEIRO/89 - CORREÇÃO PELO IPC- NECESSIDADE- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS- INCIDÊNCIA LEGAL- VALOR DO DÉBITO-...
... entre as quantias efetivamente depositadas em suas conta-poupanças acima citadas, acrescida dos valores expurgados e o índice reconhecido ... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... -
Acórdão nº 1.0625.07.067185-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2010
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, sendo ... poupanças, como é de geral sabença ... Assim, às contas com aniversário na ...
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Acórdão nº 1.0024.07.537860-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, sendo ... poupanças, como é de geral sabença ... Assim, às contas com aniversário na ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403189-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INOCORRÊNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E DA DATA DO ANIVERSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO NÃO IMPUGNADO NEM ATENDIDO - COBRRANÇA DE DIFERENÇAS PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... poupanças, como é de geral sabença ... Assim, nas contas com aniversário na ... -
Acórdão nº 1.0024.07.545913-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- NÃO VERIFICAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- AUSÊNCIA DE EXTRATOS...
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... poupanças, como é de geral sabença ... Assim, às contas com aniversário na ... -
Acórdão nº 1.0024.06.025044-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- VERIFICAÇÃO- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO VERIFICAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS BANCÁRIAS ATRAVÉS DE EXTRATOS- DIFERENÇA PARCIALMENTE DEVIDA- PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSO...
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da apelante, sendo devida por força da Lei ... expurgos foram da ordem de 44,80% em razão do congelamento das poupanças e em junho de 1990 foram de 2,49% em razão da inaplicação do IPC de ...