confissao divida execucao
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.19.088264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste excesso no julgado, pois há previsão no art. 323 do CPC quanto à possibilidade de a sentença contemplar as prestações que se vencerem no curso da ação.- O contrato de confissão de dívida assinado...
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Acórdão nº 1.0000.19.088264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste excesso no julgado, pois há previsão no art. 323 do CPC quanto à possibilidade de a sentença contemplar as prestações que se vencerem no curso da ação.- O contrato de confissão de dívida assinado...
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Acórdão nº 1.0000.22.174552-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Nos termos do que preceitua o art. 784, III, do CPC/2015, o instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial.2.
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Acórdão nº 1.0000.20.494091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO
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Acórdão nº 1.0295.14.001879-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a...
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Acórdão nº 1.0295.14.001879-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a...
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Acórdão Nº 5001087-02.2020.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LOCAÇÃO. DISCUSSÃO DOS TERMOS ORIGINÁRIOS IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ PARA O CASO EM EXAME, RESERVADA ELA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0810465-61.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA". EXCESSO DE EXECUÇÃO ... PRETENSÃO DE DISCUSS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145990-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MORA EX RE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - NÃO APLICÁVEL. 1. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado
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Acórdão Nº 0013217-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... aos autos o contrato originário da dívida solicitado pela perita com a finalidade de ...
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Acórdão nº 0500019-27.2016.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... pública de confissão de dívida oriunda do contrato cuja execução foi ...
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Acórdão nº 1001199-27.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA SUA SATISFAÇÃO – NÃO EXAURIMENTO – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ACOLHIDA – SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARTIGOS 313, V, ‘A’ E 921, I, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo condição imposta para a satisfação do Termo de Confissão de Dívida (objeto de execução) em...
... À EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA SUA ... -
Acórdão nº 1.0024.08.057199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - REVISIONAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. 1- "O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de liquidez, certeza, exigibilidade e veracidade." (TJMG -
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Acórdão nº 1.0024.14.148157-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO. O instrumento particular de confissão de dívida, originado de inadimplemento de mensalidades escolares, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição de ensino atua, nessa hipótese, como
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Acórdão nº 1.0528.07.003249-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NOVAÇÃO EXPRESSA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73 E ART. 917, §
... dos embargos seja a discusso do valor da divida. (in Curso de Direito Processual Civil - Execuo ... -
Acórdão nº 1.0528.07.003249-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NOVAÇÃO EXPRESSA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73 E ART. 917, §
... dos embargos seja a discusso do valor da divida. (in Curso de Direito Processual Civil - Execuo ... -
Acórdãos nº 0003125-59.2015.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... 31.872 Apelação Confissão de dívida Embargos à execução Sentença ...
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Acórdão nº 1.0027.95.002039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. 1- "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da...
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Acórdão nº 1.0024.97.112273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESÍDIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte exequente no sentido de promover atos que viabilizem a...
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Acórdão nº 2012/0156911-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórd
... confissão de dívida", ainda que originário de contrato\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0048772-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. A nulidade do título executivo ultrapassa a mera condição da ação para assumir feição de m
... de confissão de dívida" constitui título executivo judicial,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0151.11.004420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMBARGOS DO EXECUTADO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - IMPENHORABILIDADE. A Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. Versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com...
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Acórdão nº 1.0151.11.004420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMBARGOS DO EXECUTADO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - IMPENHORABILIDADE. A Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. Versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com...
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Acórdão nº 2006/0159311-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... instrumento de contrato de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de ...