confissao divida execucao
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Acórdão nº 2012/0186475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento...
... confissão espontânea de dívida com pedido de ... -
Acórdão nº 50033616620198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO A EMBASAR A EXECUÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENSEJAR O PROCESSO EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O INCISO III DO ART. 784 DO CPC. CONTRATO VÁLIDO, CRÉDITO LIQUIDO; DOCUMENTO FIRMADO PELO CREDOR, DEVEDORA, COOBRIGADOS E TESTEMUNHAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, CONFORME...
... simples leitura do termo de confissão de dívida juntado no Evento 2 - Inicial 2 - págs. 34 - ... -
Acórdão nº 50004167220178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932. - CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA EXECUTIVA. TESE DE ABUSIVIDADE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO TEM POR PRESSUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO DEFINIDO EM LEI. A CONFISSÃO DE DÍVIDA É DOCUMENTO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO REVESTIDO DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. - CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA EXECUTIVA. TESE DE ABUSIVIDADE E DE ... -
Acórdão nº 1.0433.12.003636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVÍDA - TÍTULO EXECUTIVO - NÃO DERRUÍDO. O instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado por duas testemunhas, é título executivo, sendo apto a embasar a ação de execução, mormente quando não restou derruído nos embargos do devedor.
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Acórdão nº 1.0707.13.016411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA - GARANTIA - FORÇA EXECUTIVA - JUNTADA POSTERIOR DO ORIGINAL DOS TÍTULOS. ADMISSIBILIDADE- A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida não esvazia a força executiva da nota promissória a ele vinculada, haja vista que estas são...
- Acórdão Nº 0309380-27.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Decisão Monocrática nº 50003196220198210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LAVOURA DE FUMO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. Tratando-se de embargos à execução de título extrajudicial aparelhada em contrato particular de confissão de dívida referente a financiamento de insumos para produção de fumo, a competência para julgamento é uma das Câmaras...
... CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LAVOURA DE FUMO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS ... -
Acórdão nº 1.0051.13.003274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR PAGAMENTO EFETUADO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. O devedor, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo, terá a seu cargo o ônus da prova, que só será desincumbido mediante produção de elementos de convencimento...
- Acórdão Nº 0304205-83.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
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Acórdão nº 1.0461.15.005045-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDDE DO TÍTULO- EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO- LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. - É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a súmula 596/STF determina que as instituições...
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Decisão Monocrática N° 07086599520188070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITO REFERENTE A CÁRTULAS DE CHEQUE DADAS EM GARANTIA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO...
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Acórdão nº 0002814-02.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Execução. Contrato de confissão de dívida. Cheques. Ausência de dúvida quanto ao negócio jurídico. Não evidenciada dúvida quanto à regularidade e legitimidade do negócio jurídico de confissão de dívida, originado de dois cheques, mantém-se sua eficácia executiva.
... Contrato de confissão de dívida. Cheques. Ausência de dúvida quanto ao negócio ... -
Acórdão nº 2014/0194856-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA". EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. ... AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL- Considerando a alegação do embargante de suposto excesso de execução, desacompanhada do demonstrativo de cálculo com indicação do valor que entende por correto, não há...
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Acórdão nº 1.0000.21.188343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL- Considerando a alegação do embargante de suposto excesso de execução, desacompanhada do demonstrativo de cálculo com indicação do valor que entende por correto, não há...
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Acórdão nº 1.0000.22.287686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONFIGURAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - PREJUÍZO À DEFESA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Constatada a possibilidade de prejuízo à defesa dos consumidores, ora executados, em razão da distâ
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Acórdão Nº 0309116-04.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA-EMBARGANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO PRIMITIVA DECORRENTE DE CONTRATO PARA LICENÇA, USO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO (SOFTWARE). SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. NÃO APLICABILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIORMENTE ASSINADO (2 ANOS APÓS...
- Acórdão Nº 1019135-15.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
- Acórdão Nº 0300690-07.2017.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0396.15.004860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE. É válido e exigível o título executivo extrajudicial que embasa a execução, fundado no descumprimento do termo de ajustamento de conduta, seguido pela assinatura de termo de "confissão de dívida".Recurso de apelação conhecido, mas não provido.
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Acórdão nº 1.0396.15.004860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE. É válido e exigível o título executivo extrajudicial que embasa a execução, fundado no descumprimento do termo de ajustamento de conduta, seguido pela assinatura de termo de "confissão de dívida".Recurso de apelação conhecido, mas não provido.
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Acórdão nº 50530308320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUANTIA PENHORADA. INOVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIRA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE SE DAR PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE MANTER A QUANTIA CONSTRITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUANTIA PENHORADA. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0188.14.006905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA À INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. 1....
... e que deram origem ao Termo de Confisso de Divida"; que "os juros contratuais tambm foram aplicados ... -
Acórdão nº 1.0188.14.006905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA À INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. 1....
... e que deram origem ao Termo de Confisso de Divida"; que "os juros contratuais tambm foram aplicados ... -
Acórdão Nº 0142098-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
... DÍVIDA E OUTRAS ... AVENÇAS – CONFISSÃO DECORRENTE ...