Conflitos de leis em matéria de cheques

undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01

... O § 1º do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho apresenta rol meramente ... que a irregularidade vericada é matéria de ordem pública que encerra um fato de alta ... ao público, compensação de cheques, contagem de numerário, entre outras, não ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS. ART ... 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
Os desafios da regulação nos marcos do Estado Democrático de Direito
- Fundamentos da regulação
... distributivo-compensadora, passando os conflitos para áreas subprivilegiadas que afetam parcelas ... se recusou, por exemplo, em fornecer cheques em branco do New Deal para as agências ... As formas jurídicas acabaram por acolher leis-medidas, lei-diretoras, sem exatidão dos ... matéria que se estatui é geral, como a vontade que ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000651-08.2016.5.07.0016), 2018-05-28

... a clientes, entrega de talonários de cheques e cartões eletrônicos, entre outras ... corte manifestou-se sobre a presente matéria por meio do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... forma de incentivo à composição dos conflitos" pelos próprios interessados , sob pena de desest\xC3" ... prevista no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho é expressa no sentido de que a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-79.2020.5.06.0001), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso empresarial, quanto ao pedido de condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse. No mérito, prover parcialmente o apelo do banco apenas para considerar válido os controles de jornada, devendo as horas...

... ão judicial do adverso a respeito da matéria litigada. Contudo, a dispensa dos depoimentos ... Consolidação das sucumbência recíproca Leis Trabalhistas), observando-se o grau de zelo do ... fins de conflitos entre regras legais. O artigo 7º, da CF/88, no ... poderia conceder empréstimos ou assinar cheques administrativos ... Além disso, embora ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000266-34.2014.5.07.0015), 2018-08-06

... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, 483; Código de Processo ... PRELIMINAR ... SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO ... , conferência e arquivo de talões de cheques e cartões; conferência de numerário dos caixas ... , visando à solução mais célere dos conflitos, o entendimento esposado nas Súmulas n.ºs 219 e ...
Corrupção, democracia e mercado: horizontes turvos
- Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Este trabalho parte da premissa de que o enfrentamento da corrupção hoje já não é mais tarefa exclusiva dos poderes públicos instituídos, mas de toda a comunidade e do mercado também, haja vista que estes sofrem impactos violentos em termos de funcionamento e competitividade, assim como os Direitos Fundamentais Individuais e Sociais dos cidadãos são atingidos direta e indiretamente quando há...

... elementos mais confiáveis sobre a matéria". Estes estudos insistem na tese de que a avaliaç\xC3" ... ção quando a Sociedade não acredita nas leis e mesmo em tais instituições; (iii) se o ... Democracia e Mercado tem evidenciado conflitos históricos mas parecem ter sucesso e mesmo ... "cadeia" de produtos oferecidos (cartões, cheques, empréstimos pré-aprovados) potencializa ...
Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
- Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro
... matéria sobre a qual não existe disposição legal) e ... , por exemplo, no Brasil, da admissão dos cheques ditos "pré-datados". 31 ... O recurso ... consuetudinária, especialmente quando as leis são publicadas numa folha oficial." 38 ... Judiciário e o Executivo, ao decidirem conflitos de interesses que lhes são submetidos, não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000199-20.2014.5.06.0008), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada....

... 9.º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz da Súmula ... , não trabalhava com numerários ou cheques, não realizava TED ou DOC, nem participou de ... do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Com efeito, o processo ... de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001778-82.2014.5.07.0005), 2018-06-08

... - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 72 ... A parte, em ... a clientes, entrega de talonários de cheques e cartões eletrônicos, entre outras ... corte manifestou-se sobre a presente matéria por meio do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... forma de incentivo à composição dos conflitos" pelos próprios interessados , sob pena de desest\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3420600-63.2007.5.09.0014) 07-02-2018

... civil, predomina a resolução dos conflitos com fundamento no pressuposto da igualdade ... ção específica regulamentando a matéria (art. 14 da Lei nº 5.584/1970), hipótese em que ... que continham, moedas, talionários de cheques e outros documentos; ( ... ) 18) que acredita que a ... 048/1999, artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 333, inciso I, do Código de ...
Acórdão Nº 0020782-70.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de vantagens nos termos dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes desta Corte e Precedentes Normativos do TST, bem assim com amparo no princípio da razoabilidade. Indeferimento de pedidos que versam sobre matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para negociação entre as partes.

... pedido constante do caput, por tratar de matéria própria para negociação entre as partes ... ou equivalente, os valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde ... artigos de 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo Segundo: Fica ... étodo privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho, não se divisa nenhuma ...
Acórdão Nº 0020890-94.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. Deferimento de vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (sentença normativa). Indeferimento de pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

... VOTO: Indefiro o pedido. Matéria própria para acordo entre as partes ... 02 ... cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos, ... , o respeito, busca de soluções nos conflitos, impedir qualquer ato de discriminação no ... ções coletivas, acordos coletivos ou das leis em vigor ... Parágrafo Quarto - Qualquer ato ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000185-39.2018.5.02.0089)
AGRAVO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA . 2. PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E QUANTO À MULTA...

... PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO ... Leis ... do Trabalho (CLT), nos termos do ... Robson, do autor, em razão dos conflitos identificados, conforme razões de ... de caixa eletrônico, envio dos cheques provenientes de outro banco para ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 225300-20.2007.5.02.0077)

... O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais ... ância última na uniformização de conflitos constitucionais, e estando o julgado recorrido em ... ão controlava o excesso de somatória de cheques por funcionário ( ... ) não fazia qualquer exame ... Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001366-84.2016.5.07.0037), 2017-03-20

... recursos ordinários Que discutam tal matéria (art. 166, §3º, Regimento Interno) e que ... do indivíduo o poder de resolver seus conflitos interpessoais por conta própria, muitas das ... 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... A simplicidade ... de contas, emissão de talonário de cheques ou de cheque administrativo ... Portanto, para ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-05.2016.5.06.0006), 02-03-2018
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...

... pelo mesmo a menor em seus contra-cheques e aqueles devidos em função da aplicação do ... e75fbc4), aduzindo que a matéria ora discutida " está disciplinada em diversos ... Regional da 6ª Região" para dirimir conflitos existentes no âmbito da negociação coletiva de ... gratuita nas condições explicitadas nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70 ... E, na visão do ...
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...

... jurisdicional efetiva, solucionando os conflitos com base na legislao vigente. O Direito ... dever de aplicar ao caso todo o conjunto de leis e o repertrio de decises judiciais pertinentes, o ... - AUSNCIA DE QUITAO - CREDOR PORTANDO CHEQUES ORIGINAIS - DOCUMENTO PARTICULAR - INEXISTNCIA DE ...
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...

... jurisdicional efetiva, solucionando os conflitos com base na legislao vigente. O Direito ... dever de aplicar ao caso todo o conjunto de leis e o repertrio de decises judiciais pertinentes, o ... - AUSNCIA DE QUITAO - CREDOR PORTANDO CHEQUES ORIGINAIS - DOCUMENTO PARTICULAR - INEXISTNCIA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001745-63.2017.5.07.0013), 2019-07-08

... bancário, a norma que dispõe sobre a matéria é aquela contida no art. 224 e parágrafos da ... ência de documentos, compensação de cheques , e, na agência, trabalhava dando suporte ao ... conflitos pelas próprias partes envolvidas ... Ora, a ... vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.2. Para os empregados admitidos após ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000772-16.2014.5.06.0022), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada....

... 9.º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz da Súmula ... árias, não trabalhava com numerários ou cheques, não realizava TED ou DOC e nem participava de ... Reitera que a matéria cujo enfrentamento buscava por meio dos ... de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-54.2015.5.06.0142), 21-01-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo...

... trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do ... jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de ... , pelo transporte de valores em dinheiro e cheques, sem aparato de segurança, com exposição a ... conflitos envolvendo banco de horas, conforme dispõe o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 214-61.2014.5.03.0108) 18-04-2018

... de consubstanciar o prequestionamento da matéria: ... EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo ... Todavia, como bem ... , fazer a conferência do numerário e cheques, bem como validar as contas pagas com cheques ... Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 não retroagem para ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018

... revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, impedindo a juntada posterior de ... de promover a pacificação social dos conflitos" trabalhistas. Cumpre esclarecer que a configuraç\xC3" ... és dos salários mencionados nos contra-cheques e, condenar a recorrente ao pagamento de horas ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇÃO ...