Conselho de ministros
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1881 de 14 de Dezembro de 1962
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e regionais nesta esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado Organização Mundial de ... transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de Ministros do Conselho Europeu em 27 de janeiro de 1999, o Convênio de direito civil ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... III - o oferecimento de garantias pelo estudante ... fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros" de \tEstado da Educação e da Fazenda.\u0094 ... \t\t\u0093Art. 20-G. A instituiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
... "Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes ... da Economia, Fazenda e Planejamento, mediante indicação dos Ministros a que estejam vinculados ... § 2° Os diretores da SUSEP e do IRB ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... de Financiamento do Centro-Oeste - FCO serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração ... em prazo distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e pela Câmara ... de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... b) Vice-Presidente da República; ... c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; ... d) ... 22, que será encaminhada à autoridade máxima da entidade ou do conselho demandado ... #Incluído pelo Decreto nº 11.527, de 2023 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... áfica, salvo nas condições definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meia Ambiente, dos Recursos Hídricos e ... ção societária deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND, na forma da Lei nº 9.491, de 9 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ção das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ... § 1º Ao menos 30% (trinta por cento) ... ão e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das ...
- Proteção trabalhista para prostitutas: Bélgica quer oferecer contrato e garantias para a categoria
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem ... de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações ... § ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... aplica o disposto neste Decreto às matérias de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... Art. 2º Integram a ... § 3º Os Ministros de Estado poderão se fazer representar, em suas ausências e seus ...
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Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
... POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA ... indicadas, acordam os Ministros" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE CLÍNICA MÉDICA. PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM ... acordam os Ministros" da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... I ? O Conselho do Mercado comum (CMC); ... II ? O Grupo Mercado Comum (GMC); ... III ? A ... O Conselho do Mercado Comum será integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministro da Economia, ou seus ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Ministro de Estado da Indústria e do Comércio é, junto com o Conselho de Ministros, o responsável pela formulação, direção e execução da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OMISSÃO NO R. DECISUM NÃO DEMONSTRADA. TESE ENFRENTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. ...
... Conselho ... indicadas, acordam os Ministros ... - Decreto nº 4.045 de 06/12/2001. DA NOVA ORGANIZAÇÃO A CAMARA DE MEDICAMENTOS, CRIADA PELA LEI 10.213, DE 27 DE MARÇO DE 2001, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO DE MINISTROS E DE SEU COMITE TECNICO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 24 DE MAIO DE 1972. Aprova as Contas do Presidente do Conselho de Ministros Relativas Ao Exercicio de 1961.
- DECRETO Nº 76424, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Promulga o Protocolo Pelo Qual Se Institucionaliza o Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevideu.
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Decreto nº 9.885 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
... XI - exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ... § 1º A execução de ...
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Acórdão nº 2014/0345064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA SETIMA ... REGIÃO - CORECON ... , relatados e discutidos estes autos, os Ministros" da ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1192-A de 18 de Junho de 1962
- Maduro chama políticos chavistas de ‘judeus do século XXI’
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - órgãos de assessoramento: ... a) Conselho Militar de Defesa; e ... b) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: ... do Conselho de Defesa Sul-Americano e da Conferência de Ministros da Defesa das Américas; ... IV - orientar os representantes brasileiros ...