Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... naconal do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... Em seguida, apresentar-se-á a política nacional de segurança de barragens e os entraves entre o ... ódigo Florestal (Lei 12.651/12); Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97); Lei de Crimes ... 7º da Lei 12.334/10, por meio de seu Conselho Nacional de Recursos Hídricos, criou a ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... IV - Técnico Nacional “A”: destinada a técnicos esportivos que ... I - estar devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física- CREF; ... II - ... prazos para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados ... Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos" ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1795 de 1º de Janeiro de 1999
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... ítica nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b)política de preservação, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031490-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.- Todos os documentos exigidos do Estado de Minas Gerais (agravante) são previstos e exigidos pela legislação e não é possível que a Administração seja dispensada de apresentá-los no processo de licenciamento ao fundamento de dificuldades financeiras. Nã
... 144/2012, do Conselho Nacional de Recursos Hdricos, DN 62/2002, 87/2005 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031490-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.- Todos os documentos exigidos do Estado de Minas Gerais (agravante) são previstos e exigidos pela legislação e não é possível que a Administração seja dispensada de apresentá-los no processo de licenciamento ao fundamento de dificuldades financeiras. Nã
... 144/2012, do Conselho Nacional de Recursos Hdricos, DN 62/2002, 87/2005 ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que ... VALOR 2084 Recursos Hídricos 2.859.457 ... da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ...
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Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... édio do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da ... Alegou-se, em suma, que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia ...
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Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... édio do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da ... Alegou-se, em suma, que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia ...
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Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... édio do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da ... Alegou-se, em suma, que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável
... Conselho ... Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, o ...
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Teoria responsiva da regulação em situações de crises hídricas: uma análise a partir da atuação da agência nacional de águas na crise do rio pardo
Propósito - O estudo tem por finalidade analisar a conformidade da atuação da Agência Nacional de Águas-ANA com a teoria responsiva da regulação na gestão da crise hídrica do Rio Pardo. Metodologia/abordagem/design - A partir do estudo de caso, será feita a análise das arquiteturas regulatórias utilizadas pela ANA no enfretamento da crise hídrica do Rio Pardo, adotando-se como marco a teoria...
... Recursos Hídricos e Superintendente Adjunto de ... depois, esse critério foi adotado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... ítica nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, ...
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Secretaria da Infraestrutura e Logística
... Presidente do Conselho ... (Assinado no Original) ... FÁBIO RENATO ... nº 4.871/2003, que institui o Plano Nacional" de Contin- ... gências (PNC), e a Portaria IAP n\xC2" ... instituiu a Política Nacional de Recursos ... a Política Nacional de Recursos Hídricos ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.238347-3/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
... do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos e à articulação das políticas de ... diretivas e deliberações normativas ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e ao ... o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA -, no Conselho Nacional ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
... NO(A): GRUPO AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS II - SITUAÇÕES ... FICANDO ... ínio público e a gestão dos recursos hídricos devem proporcionar o uso múltiplo das águas, ... áficas definidas na Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH ... nº 32, ...
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Agência Nacional de Águas pode emitir outorga de uso de recursos hídricos
Agência Nacional de Águas pode aprovar uso de recursos hídricos
... ções regulatórias da ANA estão em perfeita harmonia com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, criado pela Lei 9.433/97 e aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos em 2006. De acordo com as procuradorias, a agência reguladora pode usá-lo para conceder DRDHs e respectivas outorgas ... -
Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
... 1 Consideração sistema brasileiro dos recursos hídricos. 3.3.3.2 Situação das infraestruturas ... , mais adiante, na Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. A parceria estabelecida com ... Dentre eles, destacamos o Conselho Nacional do Saneamento, criado pela Lei n ...
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RETIFICAÇÃO
... do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional" de Segurança Hídrica, inclua-se:ANEXO IIICOMISS\xC3" ... habilitação para a participação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos será composta por ...
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RESOLUÇÃO Nº 210, DE 11 DE MAIO DE 2020
... õe sobre a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas ...
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Riscos sociais e justiça ambiental: novos desafios na pauta de concretização aos direitos humanos
O texto objetiva trazer à reflexão alguns apontamentos sobre a possibilidade de afirmação e efetivação dos direitos humanos por meio da proteção ao meio ambiente. Tem como ponto de partida a análise do Estado de direito ambiental, como proposta a ser considerada e desenvolvida pelos estados que buscam concretizar um elevado padrão de civilização e de desenvolvimento. Na sequência, aborda as questõ
... Atuou como Consultor de Concertação Nacional - Presidência da República, consultor ... Membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, na Câmara ... -
Receita Estadual do Paraná
... 2º da ... Resolução n° 91 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos ... - CNRH, de 5 ...