Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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DECRETO Nº ., DE 22 DE MARÇO DE 2005. Institui a Decada Brasileira da Agua, a Ser Iniciada em 22 de Março de 2005.
... nos fundamentos e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, preconizados pela Lei ... e Informação em Recursos Hídricos, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, composta por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... nº 913, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para ... § 2º Constituem recursos do FDD o produto da arrecadação: ... I - das ... ério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... III - um representante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e os programas de aplicação dos recursos" decorrentes e na coordenação do Conselho da Rep\xC3" ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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Direito de águas doces do Brasil: Uma reflexão epistemológica e hermenêutica
... autores internacionais e pátrios jus hídricos, descortinando informações das teorias ... subjacentes do arcabouço normativo dos recursos hídricos federal. Posteriormente, serão ... argumento proposto e exigir do Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda ... de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97); 2) Conselho Nacional de Recursos Hídricos (Decreto 2.612, de ...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... § 3º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ... § 5º O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da ... a) revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, ...
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NEM TODA PARTICIPAÇÃO É IGUAL: planejamento de recursos hídricos a partir dos níveis de empoderamento
Para avaliar a qualidade democrática dos processos participativos de planejamento de recursos hídricos (PRHs), especialmente “como se participa”, o artigo buscou as referências clássicas dos níveis de participação, em particular os níveis adotados pelas organizações multilaterais: Informação, Consulta e Envolvimento Ativo. Com base nesses níveis, classificou as informações sobre métodos/estratégia
... Espírito Santo e é professora no Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (PROFÁGUA. Endereço da ... p. 21). Segundo determina a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) N°145/2012, a sociedade deve ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção II ... Das ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ...
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Decisão da Presidência nº 1003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... expedidas pelo IBAMA e pela ANA Agência Nacional de Águas e, a fortiori, todas as obras para as ... , tendo-se em vistas que os balanços hídricos" da região, produzidos pelos próprios Estados, d\xC3" ... que deve ostentar a política de recursos hídricos; por sua excessiva onerosidade e falta ... , pelo IBAMA; aprovação do Projeto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos; outorga do ...
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Decisão da Presidência nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... que possíveis restrições de usos de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, provocadas ... e deliberação no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos ... , pelo IBAMA; aprovação do Projeto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos; outorga do ...
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ART. 6º
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à ... ência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza ... do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos ... ART. 5º ...
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ART. 5º
... normas de referência, se quiserem obter recursos financeiros da União ... A resposta para esse ... outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, serão respeitados os ... AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à ... do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho ...
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ART. 21
... X – os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos ... outorga de direito de uso de recursos hídricos. Embora a tramitação ocorra no âmbito da ... ção da ANA, na Conta Única do Tesouro Nacional, enquanto não forem destinadas para as ... 9.433, de 1997, serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.¿ (NR) ... Art. 12. (VETADO) ... e utilização racional dos recursos hídricos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; ... II - ... ério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para recebimento de ...
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Lei nº 9.993 de 24/07/2000. DESTINA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O SETOR DE CIENCIAS E TECNOLOGIA.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei altera a ... VI - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; ... VII - ...
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ART. 14
... VIII – encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os relatórios ...
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Breve contextualização sobre a Regulação da Água no Brasil
... ção das concessões e explorações de recursos hídricos, por sua vez, são de competência ... das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional ... ) ainda não tinha sido criada, assim, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) atuava como ...
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O Meio Ambiente, o Setor Elétrico e Algumas Iniciativas para uma Economia Sustentável no Brasil
... de ação para ser adotado globalǡ nacional e localmenteǡ por organizações do sistema das ... estratégicosǡ indicada pelo Conselho Nacional de Política Energética ȋCNPEȌǤ ... à proteção do meio ambienteǡ uso de recursos hídricosǡ direitos de mineração e Código ... um modelo de gestão de recursos hídricos e uma ordem de priorização para o uso das ...
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Talden Farias: Política Nacional de Segurança de Barragens
A Política Nacional de Segurança de Barragens
... Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; ... g) o Relatório de Segurança de ... em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A classificação ... -
Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
... Advogado. Integrante do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico ... foi parcialmente alterado para incluir o Conselho Nacional de Recursos Hídricos como exemplo de ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... VIII – aproveitamento de recursos hídricos e minerais; ... IX – saúde e ... à Câmara de Políticas de Integração Nacional" e Desenvolvimento Regional, que trata o Decreto n\xC2" ...
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DECRETO Nº 0-007, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui o Comite da Bacia Hidrografica do Rio Paranapanema, Com Area de AtuaÇÃo Localizada Nos Estados do Parana e de SÃo Paulo, e da Outras Providencias.
... o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades ... V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos ...
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DECRETO Nº 7254, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Institui o Comite da Bacia Hidrografica do Rio Grande, Com Area de Atuação Localizada Nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e da Outras Providencias.
... o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades ... V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos ...
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A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... Básico e ampliando as atribuições da agora denominada Agência Nacional de Águas ... EBOOK MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL 2ED.indb 253 ... , nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 47) ... Além disso, a norma ...
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A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... Básico e ampliando as atribuições da agora denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 197 ... , nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 47) ... Além disso, a norma ...