conselho tutelar
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Acórdão Nº 0000802-47.2019.8.24.0047 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... do veículo Palio WK Attrack, placa MLG-7410, utilizado pelo Conselho Tutelar, conforme imagens fls. 7/8. Fato 2 - Do crime previsto no art. 236 ...
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Acórdão nº 1.0408.18.000419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - MOÇÃO DE DESAGRAVO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA- SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por...
... em face de ato impetrado contra ato atribudo ao Presidente do Conselho Municipal de Santana do Deserto/MG, denegou a segurana impetrada. Em ... alega a apelante que a moo de repdio levada a efeito pelo Conselho Tutelar de Santana do Deserto no se enquadra nos moldes da penalidades esculpidas ... -
Acórdão nº 1.0408.18.000419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - MOÇÃO DE DESAGRAVO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA- SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por...
... em face de ato impetrado contra ato atribudo ao Presidente do Conselho Municipal de Santana do Deserto/MG, denegou a segurana impetrada. Em ... alega a apelante que a moo de repdio levada a efeito pelo Conselho Tutelar de Santana do Deserto no se enquadra nos moldes da penalidades esculpidas ... -
Acórdão Nº 0621637-18.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR ... IRREGULARIDADES: ... BOCA DE URNA E TRANSPORTE IRREGULAR DE ...
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Decisão Monocrática nº 51339357520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇA EM NOTÓRIA SITUAÇÃO DE RISCO. REQUERIMENTO DE GUARDA DEDUZIDO PELO DEMANDADO. INDEFERIMENTO. ANTE A NOTÓRIA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE FILHA DOS DEMANDADOS ESTAVA EXPOSTA QUANDO FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE, DE FORMA EMERGENCIAL, PELO CONSELHO TUTELAR, HAVENDO SUFICIENTES INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA PERPETRADA CONTRA A INFANTE, NÃO...
... FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE, DE FORMA EMERGENCIAL, PELO CONSELHO" TUTELAR, havendo suficientes indícios de negligência perpetrada contra\xC2" ... -
Acórdão nº 50029665120188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... faltas dos filhos à escola, situação que teve intervenção do Conselho Tutelar, mas não foi exitosa (EV3-PROCJUDIC1-1ºG, fls. 10/18), ensejando ...
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Acórdão Nº 0807504-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... GENITORA. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR ... ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE ... RISCO, ...
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Decisão Monocrática nº 70083945568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONSELhO TUTELAR ? EDITAL N° 001/19. IDONEIDADE MORAL ? ART. 133, DA LEI N° ...
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Acórdão nº 1007867-74.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA –– COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI N. 12.016/2009 - PREENCHIDOS – SENTENCA RATIFICADA1. Não prospera a arguição de perda de objeto em razão do fato de o recorrente ter cumprido integralmente as obrigações impostas na decisão objurgada, porquanto fez em cumprimento à ordem judicial, não praticando assim nenhum ato incompatível com...
... ção referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato ... -
Acórdão Nº 0300672-93.2015.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... outubro de 2011 a fevereiro de 2015, trabalhou comomotorista do Conselho Tutelar,perodo em que exerceu diversas horas extraordinrias, inclusive em ...
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Acórdão Nº 5000379-06.2022.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... si para oqual foi convocado a prestar esclarecimentos junto ao Conselho Tutelar.Intimado para incluir os conselheiros tutelares como autoridades ...
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Acórdão Nº 0805226-58.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE MESSIAS. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEM A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
... ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE ... MESSIAS. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEM A ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013752-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA) ¿ APELANTE CONDENADO A 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM BASE NO ART. 386, IV, V E/OU VII, DO CPP E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA...
... SOCIAL DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, DIRIGIDO ... AO CONSELHO" TUTELAR, O RELATÓRIO DE ... ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O ... RELAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0714133-77.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... : Flavia do Nascimento Oliveira (OAB: 2493/AC) ... : Conselho Tutelar. Recondução de conselheiro ...
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Acórdão Nº 0631264-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (EDITALNº. 001/2019). DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A NÃO NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVANTE EM CASO DE SUCESSO NO PLEITO
... REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBRO DO ... CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (EDITAL ... Nº. 001/2019). DECISÃO ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas ... O Poder Público reconhece às entidades ... Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e ...
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Acórdão nº 0000268-27.2018.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES COMPROVADA – RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a representação administrativa por infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada por venda de...
... ÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES COMPROVADA – RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... Se a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...
... , sob pena de multa de 10%, na conta do Fundo Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente. Afirma, em ... guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em ... -
Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...
... , sob pena de multa de 10%, na conta do Fundo Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente. Afirma, em ... guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em ... -
Acórdão Nº 5041815-77.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... e disponibilizao de pessoal de apoio) para o fim de dotar o Conselho Tutelar municipal de melhores condies para desempenho de seu mister. [ ... ] ...
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Acórdão nº 50009535820198210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. GENITORES QUE, EM RAZÃO DE CONVICÇÕES RELIGIOSAS, QUEREM MANTER A PROLE EM ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING). PRÁTICA NÃO REGULAMENTADA NO BRASIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À ESCOLA É DOGMA CONSTITUCIONAL, HAVENDO AMPLO REGRAMENTO A RESPEITO EM SUAS NORMAS, OBJETIVANDO ASSEGURAR
... da sentença que julgou procedente a representação movida pelo CONSELHO TUTELAR por infração administrativa em razão de os filhos não estarem ... -
Acórdão Nº 5000883-04.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. JUÍZO DA ORIGEM QUE APENAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO CONSELHO TUTELAR. COMANDO JUDICIAL ATACADO E OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS SEM CARÁTER DECISÓRIO. ORDEM DENEGADA.
... carter decisrio, dependendo da atuao do Ministrio Pblico e do Conselho Tutelar caso entendam necessrio.No h imposio de qualquerpenalidade.O ... -
Acórdão nº 175.727 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 29-05-2017
... PROCEDIDA PELO CONSELHO TUTELAR E A ASSISTÊNCIA SOCIAL DO QUE ... DEMONSTRA QUE OS IMPUBERES ...
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Acórdão Nº 1000154-02.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2020
... cargos de Conselheiro Tutelar no município de Bujari, por ... entender que não houve observância ... certame para Membros do Conselho Tutelar de Bujari/AC, nas eleições de 2019, para o ... quadriênio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... § 1° Quando se tratar de criança ...