conselhos municipais de meio ambiente
- Acórdão Nº 0315669-72.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Expediente - PARECERES
... gestores municipais que são os titulares dos serviços, órgãos ... Nº 221, DE 2021 ... Por meio da Mensagem A-nº 062/2021, o Senhor Governa- ... do impacto de seu uso ao meio ambiente e também para os ... mesmos fins no que se ... VII- atuação conjunta com conselhos municipais de defesa ... do meio ambiente ou ...
- Acórdão Nº 0323767-12.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
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LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ... conselhos estaduais e municipais de meio ambiente." (NR)Art. 4º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 ...
- Acórdão Nº 0316755-44.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e ... : representantes da sociedade civil em conselhos ou comissões de licitação, jurados, mesários ... administrativa em face de prefeitos municipais, que contrataram ilegalmente trabalhadores por ...
- Acórdão Nº 5000909-10.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
- Acórdão Nº 0900061-63.2014.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0308060-62.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
- Acórdão Nº 5001108-24.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
- Acórdão Nº 0021101-75.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
- Acórdão Nº 0305440-34.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Acórdão Nº 0320590-06.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
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Acórdão Nº 0005263-56.2004.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ... 027/2019 da Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gaspar, anexada ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão nº 0000985-46.2014.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T A DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – ÁREA VERDE E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NÃO OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO FLORESTAL – OCUPAÇÃO IRREGULAR – COMPROVAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DA ÁREA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.Havendo comprovação de que a APP se encontra degradada, pela presença de edificações clandestinas, deve ser mantida a sentença que determinou a desocupaç
... ência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Ação Civil ... áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ... independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta ...
- Decisão Monocrática Nº 0900307-06.2016.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Acórdão Nº 0301895-43.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
- Acórdão Nº 4035147-49.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
- Acórdão Nº 0300117-07.2014.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão Nº 0900001-57.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... érito, que julgou improcedente a ação por meio de julgamento antecipado, sem qualquer ... emitida pela FAMOR - Fundação do Meio Ambiente de Orleans que também comprova que em meados de ... áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
- Acórdão Nº 0001689-15.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0000094-25.2013.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL ÀS MARGENS DO RIO DO PEIXE. CONSTRUÇÃO DA DÉCADA DE 1950. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS REAIS LIMITES DA OBRA EM RELAÇÃO AO CURSO D'ÁGUA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS. PLAUSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA...