legislação sanitária do estado de santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as obras de infraestrutura ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... 17.335 ... 2.859 ... Santa Catarina ... 983.880 ... 839.874 ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... possuíam instalação sanitária para alunos com necessidades especiais, que ...
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Acórdão Nº 0001736-09.2011.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REFORMAS. LAUDOS APRESENTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DEVER DE REALIZAÇÃO. OBRAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO VIOLADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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Acórdão Nº 0306632-76.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ATUANDO NA FUNÇÃO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO DESVIO FUNCIONAL. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 5015372-58.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSAÇÃO NÃO INDICA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. APELO PREJUDICADO.
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: TADEU ALVES ... úblico, sem, no entanto, mencionar a legislação complementar a que se refere a aludida ... INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão Nº 0884928-79.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 001/DIVS/2013 E 002/DIVS/2013 DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA DE PROTEÇÃO EM RADIOLOGIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E FALTA DE COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DO ÓRGÃO ESTATAL PARA LICENCIAR, FISCALIZAR E...
... SANTOS SILVA (OAB SC033962) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... praticado pela Diretora da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de ... (dois) anos para adequação à nova legislação, ao argumento de que, apesar de prestar ... -
Acórdão Nº 5002748-50.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÍVEL SUPERIOR. VERBAS RECLAMADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. INSURGÊNCIA DO AUTOR1.1. PRETENSA EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE ENGENHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE, EMBORA SEJA ENGENHEIRO AMBIENTAL, FOI INVESTIDO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DIVERSO, QUE POSSUI,
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Acórdão Nº 0308255-29.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
"DIREITO ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE INSUMOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - RESTRIÇÃO VEICULADA PELA RESOLUÇÃO N. 50/2014 - PERMISSÃO GENÉRICA TRAZIDA PELA LEI 13.454/2017 QUE NÃO EXCLUI O CONTROLE DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE - COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS - ANTINOMIA APENAS APARENTE - ATO...
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Acórdão Nº 0312746-79.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPRAR, MANIPULAR E COMERCIALIZAR, SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA, FÓRMULAS COM ANOREXÍGENOS (INIBIDORES DE APETITE). ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ADVINDA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.454/17, EM FACE DE LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RDC N. 50/2014). INSUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO...
... DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA NA (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) ... femproporex e mazindol, contrariando legislação já existente da Agência Nacional de ... -
Acórdão Nº 5011472-96.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO A QUO QUE REJEITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - NEGATIVA JUDICIAL MOTIVADA EM LEGISLAÇÃO SANITÁRIA EXPIRADA - FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS IMPOSTAS - APENADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERDURA DESDE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... e de estarmos no curso da semana santa, importante período para a ... tradição ... DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA ... SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020 ... Santa Catarina, Sergipe e Tocantins) ... Vejam, Senhores ... -
Acórdão Nº 0900019-64.2014.8.24.0060 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC N. 14 - PRECEDENTE N. 5000377-81.2022.8.24.0023 DESTA TURMA RECURSAL - ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂN
... RECORRENTE: ESTADO" DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO P\xC3" ... a necessidade de observância da legislação sanitária para incorporação de tecnologias do ... -
Acórdão Nº 0304114-47.2016.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC N. 14 - PRECEDENTE N. 5000377-81.2022.8.24.0023 DESTA TURMA RECURSAL - ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂN
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LOIRI LAMERO ... a necessidade de observância da legislação sanitária para incorporação de tecnologias do ... -
Acórdão Nº 0000284-28.2017.8.24.0144 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE EXPÔS À...
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Acórdão Nº 5002391-66.2020.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESES RELACIONADAS À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA FORNECIMENTO E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NÃO PADRONIZADAS QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
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Acórdão Nº 5001512-02.2020.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - QUESTÃO PREJUDICIAL - INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO - DENÚNCIA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO QUE DEMANDA COMPLEMENTAÇÃO POR...
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Acórdão Nº 0011661-30.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DEVIDA APENAS A TARIFA DE COLETA DE LIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA.DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO...
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Acórdão Nº 0003099-12.2009.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENGENHARIA SANITÁRIA E LIMPEZA URBANA. PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO QUE SÓ OCORRERIA APÓS A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. TESE...
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Acórdão Nº 0310130-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA APLICAÇÃO DE VACINAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. PARECER JURÍDICO EM SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. RECURSO DA IMPETRANTE. ALEGADA PREPONDERÂNCIA DE RESOLUÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RESOLUÇÃO RDC N. 197/2017) EM DETRIMENTO DE...
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Acórdão Nº 5004387-88.2021.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 268 E 330 DO CÓDIGO PENAL) - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 82, §1º DA LEI 9.099/95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ATIPICIDADE, NO ENTANTO, DA INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACUSADO ABORDADO EM...
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias ... do delito de infração de medida sanitária preventiva.A questão, aliás, é de simples ... -
Acórdão Nº 0900049-25.2015.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRELIMINAR - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - SUSCITADA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AFASTAMENTO - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO...
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ... a necessidade de observância da legislação sanitária, bem como o fornecimento pelo ... -
Acórdão Nº 0002148-22.2018.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA E DESACATO (CP, ARTS. 329, § 1º, E 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RESISTÊNCIA. AGENTE COMPETENTE. FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. RESISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. EXECUÇÃO DE ATO. 3. DESOBEDIÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PALAVRAAS DAS TESTEMUNHAS. IN DUBIO PRO REO. 4. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E...
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Acórdão Nº 5033975-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA E EXAMINADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Desacompanhado da demonstração do advento de alteração fática relevante e fundado nas mesmas...
... de Barra Velha MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... novamente conhecida.2 Quanto à crise sanitária, é sabido que, em virtude da declaração ... "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e ... -
Acórdão Nº 0305395-21.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FARMÁCIA) EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS AOS FARMACÊUTICOS (DRUGSTORE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. SUSTENTADO QUE A ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA SOMENTE FOI POSSÍVEL COM A PROPOSITURA DA DEMANDA E O CONSEQUENTE...
... COMERCIAL (FARMÁCIA) EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PEDIDO DE ... A ATUAÇÃO RIGOROSA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA IMPEDIA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO ... TESE ACOLHIDA ... LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE POSSIBILITA A VENDA SIMULTÂNEA DE ... -
Acórdão Nº 5001929-56.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ARTIGO 268, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO HETEROGÊNEA. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DE QUE O DECRETO MUNICIPAL OU ESTADUAL NÃO SÃO ATOS NORMATIVOS ADEQUADOS PARA TANTO, JÁ QUE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA