conselhos municipais de meio ambiente
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional Antidrogas ¾ Senad e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os ... do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama ... § 6o A erradicação ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a ... federal, distrital, estaduais e municipais, e da sociedade civil ... Art. 2º Este Decreto ... , setor acadêmico e setor privado) nos conselhos, comitês e órgãos colegiados que tratam do ...
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... e transparência ao sistema de rateio e, por meio" de alterações pontuais, garantir recursos às a\xC3" ... de bombeiros militares e de guardas municipais; ... II - aquisição de materiais, de ... e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser ... comumente denominadas caixas escolares, conselhos escolares, colegiados escolares, associações de ...
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Decisão Monocrática Nº 0008519-68.2012.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... DE BRUSQUE (RU) PARTE R: FUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRUSQUE - FUNDEMA (RU) ... em laudo tcnico elaborado pelos rgos municipais competentes. 3 O Municpio promover a execuo de agnstico socioambiental, aprovado pelos Conselhos Municipais da Cidade e do Meio Ambiente e ...
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Direito Constitucional
... é leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o ... em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os comentários das questões do ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual vem prevista ... dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde ...
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Ainda falta transparência na relação
entre investidor e órgão ambiental... a competncia comum para proteo do meio ambiente, prevista pela Constituio Federal de ... tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, ou localizados em UCs municipais (exceto APAs). Existem alguns questionamentos ... -
Acórdão Nº 0303188-53.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente." Na espcie, a referida circunstncia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel do governo ... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... poderes Executivo e Legislativo e dos conselhos internos dos vários órgãos públicos, visando ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ...
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Acórdão Nº 0007600-45.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... clere quando a temtica consolidada por meio de smula, recursos repetitivos, IRDR,IAC e ... reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou ... misturam-se com as ações dos Conselhos Tutelares, invariavelmente, sendo todas voltadas ... Por exemplo, a proteção do meio ambiente para presentes e futuras gerações, que ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... étnicos da população brasileira, conselhos estaduais e municipais da comunidade negra, bem ... i) da Assistência Social; ... j) do Meio Ambiente; ... l) da Integração Nacional; ... m) ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência ... ções federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ...
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Acórdão Nº 0303188-53.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente."Na espcie, a referida circunstncia ...
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Acórdão Nº 0303188-53.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente." Na espcie, a referida circunstncia ...
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Acórdão Nº 0308983-25.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... : MUNICPIO DE JOINVILLE APELADO: SECRETRIO DO MEIO AMBIENTE DE JOINVILLE ... recuo exigido de acordo com as normas municipais aplicveis"(TJSC -Apelao n ... reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e ... comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de ... federal e as secretarias estaduais ou municipais são órgãos dos poderes executivos, servindo de ... conselhos nacionais e 28 atribuições (este é o espaço ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal, podendo ser também efetuada por meio da declaração de rendimentos das pessoas ... Fundos Controlados pelos Conselhos dos Direitos ... da Criança e do Adolescente ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 0310264-50.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... ato do Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente de Joinville, afirmando ser ... áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Acórdão Nº 0323816-19.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... , a construo no resultar em danos ao meio ambiente. Alm disso, sustentou que o projeto ... em tema de Direito Ambiental".3.Leis municipais no superam esseaspecto:"O municpio competente ... reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Acórdão Nº 5003819-33.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... relao ao corpo d'gua referidona Verificao do Meio Fsico n 3709218, sejam observadas, para fins de ... -C, inciso IV, do Cdigo Estadual do Meio Ambiente,respeitadaafaixa de servio aplicvel por fora de ... , como o caso dos Cdigos Estaduais e Municipais do Meio Ambiente, e at mesmo a LC 551/19, devem ... reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Acórdão Nº 5022929-18.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... NORTE SC (IMPETRANTE) APELADO: SECRETRIO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICPIO DE JOINVILLE (IMPETRADO) ... recuo exigido de acordo com as normas municipais aplicveis"(TJSC -Apelao n ... reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... das políticas públicas municipais ... Palavras-chave: Conselhos Comunitários ... Por meio desses artigos estabelecidos no Plano Diretor do ... coletivos ao meio ambiente ao desenvolvimento ... O desenvolvimento ... -
Acórdão Nº 5000391-43.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... pelo Secretrio Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Municpio de Joinville, que exigiu, ... em vista a existncia de normativos municipais recentes especificamente acerca dos recuos ... reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com ... formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de ... meio da Resolução nº 2, de 5 de junho de 2001, no ... a promoção da cidadania, saúde e meio ambiente ... Apoiar a implantação e implementação do ...
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MG restaura a competência dos municípios para o licenciamento ambiental
MG restaura competência de municípios para licenciamento ambiental
... Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), ... restritos aos limites territoriais municipais. A medida resultará em menor burocracia e segue ... municipais ambientais, formação de conselhos de meio ambiente, contratação e treinamento de ...