conselhos municipais de meio ambiente
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... ões feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0900141-30.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... prescrita, pretende ver sua conclusão por meio desta ação. O representante do Ministério ... a integral restauração do meio ambiente degradado, com observância de 30 (trinta) metros ... o Código Florestal e leis estaduais e municipais que determinam afastamentos distintos da faixa de ... áreas urbanas consolidadas, "ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio" de uma de suas nomeadas ou licenciadas ... \xC2" ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos ... recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ...
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Acórdão Nº 0900133-45.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO ... RESOLUES EXARADAS POR RGOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. USURPAO DA COMPETNCIA PRIVATIVA DA UNIO PARA ... DAS ATIVIDADES LESIVAS QUE COMPETE AOS CONSELHOS ESTADUAIS DOMEIO AMBIENTE. EXEGESE DO ART. 24, ...
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Acórdão Nº 0902197-28.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO ... MUNICIPAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... DAS ATIVIDADES LESIVAS QUE COMPETE AOS CONSELHOS ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DO ART. 24, ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da ... o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a ... , dos documentos de identificação de conselhos profissionais e, especialmente, dos seguintes ... federais, estaduais, distritais e municipais ... § 2º A inclusão do número de inscrição ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... e fundacional ao realizar aquisições por meio da modalidade Compra Institucional; e ... V – ... IX – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... X – Ministério do ... e participação social do PAA os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional de âmbitos ... e Nutricional estaduais, distrital ou municipais", será constituído Comitê Local do PAA, respons\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ... TÍTULO IV ... DOS CONSELHOS ... CAPÍTULO I ... DO CONSELHO NACIONAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias ... § ... ção das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes ... Art. 15. Os ... Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: ... I - as instituições ... II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... municipais; e ... g) à construção, manutenção e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas ... , inclusive estaduais, distritais e municipais; ... b) especificar os sistemas de informação, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800091-11.2022.8.19.0025 (Fazendária), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800091-11.2022.8.19.0025 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrido: KENIA NUNES DA SILVA LESSA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itaocara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, ... federal, distrital, estaduais e municipais, de povos indígenas, de comunidades quilombolas ... e promover o funcionamento dos conselhos das unidades de conservação; ... ...
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O Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Maringá: Governança, Poderes e Decisões na Gestão dos Recursos Hídricos
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, enfatiza assim como obriga a discussões e decisões coletivas sobre vários temas de políticas públicas, inclusive o meio ambiente. Nos anos 1990, é implementada a Resolução 237/1997 do CONAMA, que vincula a liberação das licenças ambientais &ag
... que são estabelecidas em estruturas de governança como a dos conselhos de meio ambiente ... As instituições podem ser consideradas como ... Nesse período, são criados 3 parques ecológicos municipais (Guaiapó, Palmeiras e Perobas). Em 1996, além destes, para a captação ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos ... de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas ... de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de ... normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo ... acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
- Em vigor Decreto nº 9.620 de 20/12/2018. Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; ... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A formação ... conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 485, de 27 de abril de 2023. Regulamenta o procedimento estabelecido pelo §10 do a
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA ... ATOS ... conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...