conselhos municipais de meio ambiente
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Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... e também interfederativa se concretiza por meio" de arranjos diferenciados. 3 ... 1 O adjetivo \xE2\x80" ... aprovação das respectivas Câmaras Municipais ... 20 O artigo 23, parágrafo único, da ... , como saúde, educação, meio ambiente, saneamento básico etc. e, quanto ao artigo 241, ... consórcios recém-criados instituem conselhos consultivos de representação paritária com a ...
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Participação Popular Feminina na Administração Ambiental: Ecofeminismo e Justiça Ambiental
Será enfatizada a importância da participação popular para uma democracia participativa, bem como na administração ambiental, para, em seguida, destacar a participação feminina, catalisada pelo movimento Ecofeminista, como propulsora de uma administração ambiental mais justa e promotora da sustentabilidade. Palavras-Chave: Ecofeminismo; Participação Popular; Administração Ambiental; Direito do...
... ; Administração Ambiental; Direito do Ambiente; Sustentabilidade ... Abstract: Emphasis will ... promoção da sustentabilidade e busca de um meio ambiente equilibrado pautado pela justiça ... Análise da Participação Popular nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente do Médio Piracicaba ... -
Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso foi realizada a revisão da bibliografia sobre o tema, foram também buscados os principais julgados do Supremo Tribunal...
... mais restritivas, aumentando a proteção ao meio ambiente, por se tratar de uma intervenção na ... respectivos planos diretores e leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e ... -
Os 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
Renata Moreno: 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
... até as que se tornaram representantes desse segmento nos conselhos municipais, estaduais e no Conselho Nacional do Meio Ambiente ... — Os ... -
Câmara afrouxou proteção ambiental e, com silêncio de ala governista, aprovou urgência de Marco Temporal.
... reas urbanas; e dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... f) os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes; ... g) o Conselho de Recursos ... aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ... indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ...
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Faixa não edificável e área de preservação permanente urbana
... Por meio do Tema Repetitivo 1010, o Superior Tribunal de ... este último expressa o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, está declarando a ... áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
... Meio Ambiente e autoridades estaduais, do Distrito eral, dos Territórios e municipais, no âmbito de suas respectivas competências ... IV - articular com os Conselhos ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... DE LICITAÇÃO, tipo técnica e preço, por meio da ... INTERNET (comunicação via e-mail). A ... Saúde, Conselho Nacional d e Saúde, Conselhos Municipais d e Saúde, Ministério Público ... Federal, Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do ...
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Decisões Monocráticas nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... , todas editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para dispor sobre a ... Ecológico-Econômico, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e em ...
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Decisão da Presidência nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... , todas editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para dispor sobre a ... Ecológico-Econômico, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e em ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente 1 (CNUMAH) como um marco histórico nas ... das diretrizes de Planos Diretores municipais; Linha de Ação D – a ser proposta pela ... SOUZA, D. B.; NOVICKI, V. Conselhos Municipais de Meio Ambiente: Estado da arte, ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de ... Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das ...
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Acórdão, Processo nº 0011422-85.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... moradia não prevalecem sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; e (7) o ... urbanas consolidadas, desde que ouvidos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Acórdão Nº 63288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Carta Magna, por meio da adaptação da área a ser recomposta ... ambiente, decorrendo daí o dever de reparar e de cessar ... ascendência às leis estaduais e municipais no caso de eventual ... conflito normativo (STJ ... conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ...
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Área de preservação permanente
... e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; ... II – esteja de ... Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... DE LICITAÇÃO, tipo técnica e preço, por meio da INTERNET ... (comunicação via e-mail). A ... da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Municipais de Saúde, Ministério Público ... Federal, Comissão de Saúde e Meio Ambiente da ... Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas ...
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Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... da diversidade cultural brasileira, em ambiente" presencial e digital, para permitir a participaç\xC3" ... b) dez de conselhos estaduais e distrital de cultura, garantida a ... Cultural se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme deliberação do ... em conferências estaduais, distrital, municipais ou intermunicipais de cultura, e em conferências ...
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Decreto nº 10.822 de 28/09/2021. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
... Defesa Social 2021-2030 será realizada por meio das seguintes fontes de dados e informações: ... ísticas locais, como território, ambiente, população, estrutura dos órgãos de ... e defesa social estaduais, distrital e municipais poderão definir outras metas, além daquelas ... Social 2021-2030 ocorrerá por meio dos conselhos de segurança pública e defesa social ... Art ...
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Política nacional de resíduos sólidos
... pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... XIII os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; ... XIV os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de ...
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Decreto nº 11.440 de 20/03/2023. Institui a Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde.
... Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente"; e ... 7. Secretaria de Saúde Indígena; ... II \xE2" ... do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde ... § 1º Cada membro da Comissão ... serão indicados pelos respectivos Conselhos e designados em ato conjunto do Ministro de ... federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ... Art. 8º A ...
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Diagnóstico, avanços e perspectivas do ICMS ecológico no município de Correntes-PI
A simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi...
... elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam ... é fundamental para incentivar gestores municipais que necessitam de recursos para fazer a ... (2005, p. 2), os Conselhos Municipais de Meio Ambiente modificam a lógica ... -
Acórdão Nº 0303021-36.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ADMITIDO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
... , A QUAL PREVIA A POSSIBILIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE DEFINIREM OUTRAS ... -
Acórdão Nº 4757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... EM MEIO AMBIENTE E PECMA ... : DIEGO VEGA POSSEBON DA ... : ASSOCIAÇÃO ... MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE - ANAMMA ... : THIAGO BOTTINO DO ... Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e ... Municipais, devem ...