Conselhos Profissionais
73485 resultados para Conselhos Profissionais
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DO CREA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHOS" DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRA\xC3" ... 1.1. Embora ostentem natureza autárquica, os conselhos profissionais não integram a Administração Pública, o que afasta a aplicação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132557820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813255-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA AGRAVADO: EDRIANA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800240-77.2021.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20%. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. APLICAÇÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08237204920194058300), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas ... dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. O artigo 6º da mencionada lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08216566620194058300), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas ... dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. O artigo 6º da mencionada lei ... - Acórdão nº 1991/0022859-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 821796 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075032920184058311), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807503-29.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: Laércio de Souza Ribeiro Neto APELADA: RECORDI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... , ou seja, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais seria determinado pela atividade preponderante da empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... que o ordenamento jurídico já disponibiliza, em favor dos conselhos de profissões regulamentadas, o arsenal de instrumentos aptos a coibir o ... ário, num sistema de cooperação, a fim de eliminar os profissionais ilegais ; que, havendo uma obrigação legal, de natureza constitucional, ... -
Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: ... a) ... suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico ... § ...
-
Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: ... a) ... suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico ... § ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016033020204058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801603-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: DILERMANO CABRAL GONZALEZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ção, que a Lei nº 12.514/11, utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015695520204058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801569-55.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: FERNANDO LUIS BORBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
... ção, que a Lei nº 12.514/11, utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081418920184058108), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808141-89.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista APELADO: KARLA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS...
... à inscrição do demandante em seu quadro, visto que os conselhos profissionais não possuem atribuição para ir além da exigência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010067020204058103), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801006-70.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026957720194058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0802695-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: SIMONE DE SOUZA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... A Lei 12.514/11, dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que: "os conselhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006927520214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800692-75.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: JOSE PEREIRA DE SENA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR
... nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137808320164058100), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0813780-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: INGRID SILVA BASILIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO...
... Lei 12.514/2011 deve ser aplicável a todas as execuções dos Conselhos Profissionais, inclusive à OAB ... Sustenta a apelante, em síntese, que ... -
Acordão da , 20-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
... DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
... DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
... DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-972/2001-065-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
... DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-48.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das...
... intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a ... -
Acórdão nº REsp 1145781 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente ... grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos ...