conselhos tutelares do brasil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... ública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as ... nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , de saúde, de segurança pública e de assistência social, os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderão, na esfera de sua competência, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... ção das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... Considerando ... ça e do Adolescente e os Conselhos Tutelares ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII ... conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo ... , da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares", na forma a ser definida em regulamento ... § 3\xC2" ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... , fortalecer e apoiar a criação de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de ... o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos ... Ações programáticas: ...
-
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... do SNPCT, tais como as compostas por conselhos de direitos, organizações não governamentais, ... VIII - conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e ... para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... públicos, além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos ... misturam-se com as ações dos Conselhos Tutelares, invariavelmente, sendo todas voltadas ...
-
A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
... conselhos tutelares municipais, ou aumentar o número de ... á na maioria da vida dos trabalhadores do Brasil ... Pelo contrário, deve gerar mais preconceito ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... - formação de conselheiros tutelares e de direitos, com a inclusão ... de módulo ... Escola de Conselhos; ... - elaboração de Protocolo de Proteção ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... a importância da atuação dos Conselhos Tutelares e, em última análise, do Ministério ... temporada do reality show Big Brother Brasil , da TV Globo. A edição, que já vinha sendo ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... , frentes parlamentares e conselheiros tutelares, na qual constam denúncias sobre retrocessos no ... regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares 23 , ... dispõe sobre o acesso de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... o poder de decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a ... Pode-se dizer que essas instâncias tutelares como que prefiguram o desenho da entidade que ...
-
SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO
... é uma ferramenta utilizada pelos conselhos de direitos e tutelares do Brasil que permite aos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... poderes Executivo e Legislativo e dos conselhos internos dos vários órgãos públicos, visando ... , o propósito de eliminar formas tutelares do Estado ... 2.7 Programa novas tecnologias ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... no Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e ... Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Constatada ... alguma irregularidade, ... -
O depoimento especial
... , especialmente nas regiões mais pobres do Brasil, quando não se detecta a existência de ... ência dos policiais, conselheiros tutelares, juízes, promotores e defensores públicos, ... pelos causídicos que representam os conselhos regionais e federais de Assistência Social e de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e ... Público e pelos Conselhos Tutelares. Constatada alguma ... irregularidade, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Execução de medidas socioeducativas
... Aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do ... , a Defensoria Pública e os Conselhos Tutelares" ... A lei criou o Sistema Nacional de Avalia\xC3" ... convenção dos Direitos da Criança e no Brasil, antes disso, pela própria Constituição ...
- Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
- Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento de salários
-
Execução da medida de acolhimento institucional
... As famílias acolhedoras no Brasil sobrevivem na informalidade, bastando-se uma ... foi feito para obter a criação dos Conselhos Tutelares e Municipais, em todas as cidades ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com ... da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do ...
-
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... 31/12/2020, conta corrente 7870-0/Banco do Brasil , no valor de R$ 475.649,98(quatrocentos e ... é uma ferramenta utilizada pelos conselhos de direitos e tutelares do Brasil que permite aos ...