conselhos tutelares do brasil
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035558-62.2022.8.19.0000 (Cível), 29-06-2022
Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão que visa a compelir o Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro a realizar sua reintegração à função de 1º Suplente do Conselho Tutelar de Guaratiba ¿ CT15. Ilegitimidade passiva do Prefeito se a ele não pode ser atribuído o dever de aplicar penalidades disciplinares a um determinado membro de algum dos dez Conselhos Tutelares...
... algum dos dez Conselhos Tutelares implementados ... pela Lei Municipal ... MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... MANUTENÇÃO PELO CONSELHO DE RECURSOS DO ... -
Decisão monocrática Nº 947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... n° 02/2022 do CNPG para abrigos e conselhos tutelares para conhecimento e providências e a ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 64800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... Serviços de Acolhimento, CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares e outros equipamentos, senão em razão ... Socioeducação e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. O ...
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Eleições para os conselhos tutelares são anuladas
... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproducciyoacute;n en ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares (A) elaborar proposta orçamentária ...
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Análise dos índices de violência urbana em juiz de fora no período de 2010 ao primeiro trimestre de 2018 a partir dos levantamentos obtidos junto à 4ª RISP
... , a realidade dos planejamentos urbanos no Brasil aponta uma falta de critérios na implantação e ... a partir dos dados levantados junto aos conselhos tutelares responsáveis pela região Leste ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0074607-13.2022.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 6867/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE "CRIA O SISTEMA ELETRÔNICO INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CRIAÇÃO DE SISTEMA PRÓPRIO, EM QUE PESE JÁ EXISTIR UM SISTEMA NACIONAL, VOLTADO PARA O REGISTRO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLAÇÃO E APLICAÇÃO DE
... CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RIO ... DE JANERIO E DÁ ... Federativa do Brasil de 1988, prescreve em seu art.30, incisos I e II, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... pessoa ou casal residente e domiciliado no Brasil, o estágio de convivência será de, no mínimo, ... Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do ... controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a ...
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Contribuições sociais
... organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, cabendo ao contribuinte ... d) Conselhos" de profissões regulamentadas; ... e) instituiç\xC3" ... de concordata e membros de conselhos tutelares ... A Lei Complementar n. 84 entrou em vigor na ...
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Casos de perda de guarda de crianças por mães praticantes de religiões de matriz africana alarmam especialistas
... maior interferncia de conselheiros tutelares nos casos de perda de guarda, que acompanha de ... do GLOBO mostraram como as vagas nos conselhos, que tm peso nas denncias de maus tratos a ... Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... A exemplo, o Brasil, em 1998, utilizando-se de estratégia política, ... crianças abandonadas e a atuação de Conselhos Tutelares ... No ano de 2005, a Comissão ... -
Da execução
... 51) Conselhos regionais que fiscalizam a atividade ... (hoje) Secretaria de Receita Federal do Brasil atua, no caso, como mera prestadora de serviços ... vida e força a quase todas as normas tutelares do contrato de trabalho. Antes dele, negócio dos ...
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Acórdão nº 1.0327.14.002910-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO - ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - SURGIMENTO POSTERIOR DE...
... de escolha unificada dos conselheiros tutelares em todo o territrio nacional, com eleies em ... para a criao e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, disps: "Art. 15. Ocorrendo ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e ... passou a submeter-se às disposições tutelares daquele Capítulo consolidado. Destarte, a ...
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Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inc
... e a JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. - ARISE BRASIL, visando promoo de ... capacitao em vista do fortalecimento de Conselhos Municipais de Direitos da Criana e do Adolescente e Conselhos Tutelares no RS". Expediente n 17/2800-0001643-1. O ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Lei 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... para ajuizar ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas ...
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Disposições gerais
... Brasil é filiado à Organização Internacional do ... ções e propiciar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às pessoas ... o descumprimento patronal às normas tutelares de segurança e saúde no trabalho ... @31 ...
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STF precisa reafirmar o compromisso do Brasil com as crianças e os adolescentes
Iolete Silva: O STF e os direitos de crianças e adolescentes
... a infância e adolescência que contemplou a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e scentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades. Foi no contexto de redemocratização ... -
6º Seminário Nacional sobre Trabalho Infantojuvenil da AMATRA XV - Sistema de Justiça do Trabalho e Proteção da Criança e do Adolescente
... anos, no período de 1992 a 2013, houve no Brasil significativa redução da exploração de mão ... ção de capacitação de conselheiros tutelares, mediante a exposição das atribuições e forma ... de 300 participantes, representando conselhos tutelares de 70 municípios, inclusive ...
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Parte 2
... 1. Enquanto iniciava esse trabalho, no Brasil se deu o maior acidente ambiental oriundo da ... ócios minoritários (já que as normas tutelares tradicionais são insuficientes). A controladora ... Meras recomendações ou conselhos poderão servir como nexo de causalidade e as ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... Coordenação-Geral de Conselhos - CGCON 4. Coordenação-Geral de Gestão - CGGE ... diplomáticas de Estados estrangeiros no Brasil; XII - assessorar o Ministro de Estado e demais ... ça e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; XIII - colaborar com ações voltadas para a ...
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Acórdão Nº 0000415-83.2014.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO PARQUET ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. PREFEITO. ENVIAR PROJETO DE LEI À CAMARA MUNICIPAL PIAÇABUÇUENSE QUE 1) FIXE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PIAÇABUÇU;2) ESTABELEÇA OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR,ALÉM DOS DIAS...
... CONSELHEIROS TUTELARES DE PIAÇABUÇU;2) ESTABELEÇA OS DIAS E ... O Brasil é um dos seus signatários.A ... criança e o ... Conselhos Tutelares. Deveras, a engrenagem é movida por ... -
EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... de substituição e confirmações para Conselhos de Admi- ... nistração, Fiscal, Diretoria e/ou ... 0 1 ... EMEI PARQUE BRASIL 0 1 ... EMEI PARQUE COCAIA II 0 1 ... EMEF ... 075,00 Auxílio Refeição Conselheiros Tutelares. 1 R$ 6.075,00 R$ 6.075,00 ... 20/01/2023 2180 ...
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Análise quali-quantitativa da violência doméstica contra crianças e adolescentes em bairros periféricos de maceió/al
A violência doméstica ou intrafamiliar contra crianças e adolescentes é um problema recorrente, que atua de forma silenciosa nos lares das famílias em todo o mundo. Esse estudo tem como objetivo construir uma análise qualiquantitativa da violência no âmbito familiar, praticada contra crianças e adolescentes nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que correspondem às regiões V e VI do Conselho...
... (BRASIL, 1988, art. 227). 3 Esse artigo estrutura todo o ... Encaminhamento de outros Conselhos Tutelares 0 0 ... Denúncia (Queixa) 180 105 ... -
Introdução
... lições trazidas por Georgette Mulheir.1O Brasil vive o mesmo problema. Além da falta de ... Também busca mostrar aos conselheiros tutelares e municipais, assistentes sociais, psicólogos e ... varas da infância e da juventude, dos conselhos tutelares, das promotorias de justiça, das ...