conselhos tutelares rj
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Direito da Criança e do Adolescente
... Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência ... internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares" individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de san\xC3" ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal. Quer dizer, ... 94, o trabalho do vigia passou a submeter-se às disposições tutelares daquele Capítulo consolidado. Destarte, a jornada normal do vigia passou ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Conselho Superior do Ministério Público
... Assunto: ACOMP ANHAR E FISCALIZAR A ATUA- ÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE APERIBÉ, NA MEDIDA EM QUE OS RELAT ÓRI OS NÃO E STAVAM TR ... IRREGULARIDADES NA ROTINA DE FUNCIO- NAMENTO E NA CONDUTA DOS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRI- TOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, com ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares, na qual constam denuncias sobre retrocessos no panorama das politicas ... Ademais, o Estatuto regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares (23), dispoe sobre o acesso de criancas e adolescentes a ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... (21) 2334-9869 Conselhos Tutelares : A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... (21) 2334-9869 Conselhos Tutelares : A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... (21) 2334-9869 Conselhos Tutelares : A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de ...
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Acórdão Nº 0000415-83.2014.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO PARQUET ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. PREFEITO. ENVIAR PROJETO DE LEI À CAMARA MUNICIPAL PIAÇABUÇUENSE QUE 1) FIXE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PIAÇABUÇU;2) ESTABELEÇA OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR,ALÉM DOS DIAS...
... CONSELHEIROS TUTELARES DE PIAÇABUÇU;2) ESTABELEÇA OS DIAS E ... HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO ... Conselhos Tutelares. Deveras, a engrenagem é movida por estes entes da federação ... -
Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche para crianças e ... -
A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... , são os mesmos; (ii) todos os assuntos são considerados pelos conselhos com um entendimento único, chegando-se às mesmas conclusões para os ... o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho, seja em searas tutelares de direitos transindividuais como o Direito da Concorrência e o Direito ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0118574-93.2008.8.19.0002 (Cível), 27-01-2020
Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base no Tema no 339, do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário ¿ Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Pretensão de que sejam adotadas as providencias necessárias para
... instalação definitiva dos Conselhos Tutelares de Niterói ... – Acórdão no sentido de que os referidos ... -
Decisão monocrática Nº 1281203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... Registra que, no Estado do Rio de Janeiro, ao lado dos Conselhos Tutelares, o CEDCA e o CDEDICA têm atribuições vinculadas à proteção ...
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Plenário
... 7º ( ... ) ( ... ) XXIII - participar de conselhos, comissões e grupos de tra- balho no âmbito do Poder Judiciário, do ... (21) 2334-9869 Conselhos Tutelares: A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro ...
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Ministério Público do Rio assina carta-compromisso pela prevenção de homicídios de adolescentes
... instituies integrantes do comit esto o fortalecimento de conselhos tutelares em todo o Estado do Rio, a busca ativa permanente de alunos fora ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026609-18.2019.8.19.0206 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE ADOLESCENTE. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 330, I, II E...
... EXPRESSAMENTE AOS CONSELHOS TUTELARES, NOS ... TERMOS DO ART. 136 E ART. 262 DA LEI Nº 8.069/90, ... -
Abuso sexual infanto-juvenil em uma análise sobre técnicas em terapias cognitivo-comportamentais em grupo (TCCG)
Este trabalho teve por objetivo promover a reflexão, o estudo e a pesquisa acerca da temática do abuso sexual na infância e na adolescência, tendo como luz a terapia cognitivacomportamental. Diante do crescente número de casos, visualizamos a necessidade de se redobrar a assistência psicológica. Sabendo do importante impacto gerado por este fenômeno a inúmeras crianças e adolescentes, foi...
... Destaca-se que pela lei supracitada, são regulamentados os conselhos-tutelares responsáveis pela formulação de políticas de proteção ... -
Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche para crianças e ... -
Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche para crianças e ... -
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche para crianças e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042037-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE ANULAR ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ PARA EXERCÍCIO NOS ANOS DE 2020 A 2023, BEM COMO A SUSPENSÃO DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS, MANTENDO-SE A COMPOSIÇÃO ANTERIOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... SUSPENSÃO DA POSSE DOS CONSELHEIROS ... TUTELARES ELEITOS, MANTENDO-SE A ... COMPOSIÇÃO ANTERIOR. PROBABILIDADE DO ... Conselhos Tutelares por permitir o acréscimo de eleitores manualmente ... que não ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JUKGAMENTO MONOCRÃTICO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisã
... : DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEÇÃO CÍVEL - CONSELHOS ... -
A exatamente um ano das eleições municipais, presidente do TRE-RJ detalha preparativos e cita 'logística complicada'
... Acabamos de ter uma participao na eleio dos conselhos tutelares, embora de forma no direta, porque no nos cabia fazer isso. Ns ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche para crianças e ...
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Decisões Monocráticas nº 823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2015
... fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos" Tutelares\u0092. (páginas 8-9 do documento eletrônico 33) ... Assim, não h\xC3" ...
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Estado registra um estupro de criança a cada quatro horas; padrastos e pais são os agressores mais frequentes
... Estadual de Defesa da Criana e do Adolescente, responsvel pelos Conselhos Tutelares, mas no obteve retorno. A Secretaria municipal de Assistncia ...