consignação em pagamento judicial
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Acordao N° 1316513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial de quantia estipulada unilateralmente pelo devedor. Recebimento de valor diverso do efetivamente devido. Não obrigatoriedade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de consignação em pagamento, por meio de depósitos em juízo, de prestações mensais em...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA ... -
Acordao N° 1607042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Consignação em pagamento. Depósito judicial de quantia estipulada unilateralmente pelo devedor. Impossibilidade de obrigar o credor a receber prestação diversa da que é efetivamente devida. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de atribuir eficácia liberatória, em sede de consignação em...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA ... -
Acórdão nº 2008/0003187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ... ção consignatória, obter o provimento judicial que autorize o parcelamento de débito ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DE DANOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA VÁLIDA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CLIENTE...
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Acórdão nº 1.0000.21.029904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA JUDICIAL. ABSTENÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO. ART.300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROBABILDADE DO DIREITO.- Nos termos do art.300 do CPC, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
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Acordao N° 1314129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial intempestivo. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Extinção sem exame do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto à realização do depósito em 5 (cinco) dias, a contar do deferimento da ação de consignação em pagamento, configura a ausência de
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdãos nº 1013184-31.2017.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... : CLARO S/A *Consignação em pagamento Depósito judicial ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.036004-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM CONTA JUDICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUÍZO. Cabe ao Magistrado, na condução do processo, o exercício do poder geral de cautela, de forma que sua atuação concreta e ativa na busca dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. Sua aplicação pode se
... c/c danos morais e consignao em pagamento, formulada por ANTONIO LEITE e MARIA LUCIA MOTA ... do financiamento do imvel, em conta judicial, de forma a evitar a mora. Por deciso ... -
Acórdão Nº 0048526-64.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LEASING. VEÍCULO ROUBADO. RECEBIMENTO DO SEGURO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR O BOLETO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO
... PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0301970-81.2017.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... "revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento com tutela provisória de urgência" ... de Subcontas apresentado pela Contadoria Judicial, que a parte autora não estava cumprindo a ...
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Acórdãos nº 0011437-47.2010.8.26.0597 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... 10.851 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito judicial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001234-08.2014.5.06.0172), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL ACOLHIDA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Assim, tendo sido determinada a baixa da CTPS do autor em 19/10/2012, por decisão judicial...
... do autor em 19/10/2012, por decisão judicial exarada nos autos de ação de consignação em ... insurge-se contra a sua condenação no pagamento de intervalo intrajornada, adicional de ... -
Acórdão nº 0308830-60.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO ... Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à ... disposição do devedor, de modo a ...
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Acórdão nº 1010982-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO – DEPÓSITO JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Estando comprovada a recusa do credor em receber o pagamento da dívida, nos termos do acordo firmado entre as partes, bem como recusado o depósito judicial da quantia devida, o devedor tem à sua disposição a consignaçã
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Pagamento em Consignação, Compra e ... EM RECEBER O PAGAMENTO – DEPÓSITO JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO ... -
Acordao N° 1424717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial de quantia estipulada unilateralmente pelo devedor. Impossibilidade de determinação, ao credor, de recebimento de prestação diversa da devida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a viabilidade da pretendida consignação em pagamento. 2. A consignação em pagamento consiste em meio
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DA CONSIGNAÇÃO - MORA MANTIDA - CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE E DESPEJO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO
... conjuntamente a ao de consignao em pagamento e a ao de despejo em que litiga contra SAMUEL ... pontualmente, de acordo com a deciso judicial, e reajustados pelo IGP-M, conforme comprovou, ... - Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 2143309-55.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... com pedido liminar e consignação em pagamento. Contrato de financiamento ... Depósito judicial dos valores que a parte entende ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1020823-13.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... Ementa Ação de consignação em pagamento Benefício da e judicial Deferimento Ausência de ...
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Acordao N° 1293953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Consignação em pagamento. Depósito judicial valor incontroverso. Impossibilidade. Artigo 330 do cpc. Recurso desprovido. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL VALOR ... -
Acórdão nº 2003/0094685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES ... afastar a necessidade de mover processo judicial a fim de comprovar em juízo a inadimplência ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DO SEU ADVOGADOPARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 893 DO CPC/73.INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOSINCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO QUANTOPREVISTO NO §1º DO ART. 267 DO CPC/731. O depósito na ação de consignação em...
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Acórdão Nº 0005856-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... – INCIDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REFERENTE A ...