Consolidação do direito comunitário
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Decisão monocrática Nº 47312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... comunitário de saúde/combate às endemias em face do ... ção Pública e os seus servidores é de direito administrativo" ... A Lei nº ... regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos ...
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Decisão monocrática Nº 62201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... que empregada pública regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas requer seu enquadramento no ... o pleito da servidora, reconhecendo seu direito" ao pagamento das diferenças salariais relativas \xC3" ... , ainda, que o cargo de “Agente Comunitário” ocupado pela parte ora beneficiária é de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1195-95.2020.5.12.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM 07/07/2014) MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONTRATO FOI REALIZADO PELO REGIME CELETISTA. 1 - A...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... CONTRATAÇÃO POSTERIOR ... regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Nesse ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000397-17.2023.5.00.0000)
... rescindenda, razão pela qual entende ter direito ao adicional de insalubridade, a teor da NR-15, ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO ... para o aprimoramento e a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20754-12.2017.5.04.0751)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
... ódigo de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho ... Embargos de ... da previsão da atividade de agente comunitário de saúde no Anexo 14 da Norma ... empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a ... -
A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... de 1943, a legislação esparsa foi consolidada, surgindo a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que através dos artigos 402 a 441, ... oficial de ensino fundamental”; “inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente”; ... -
Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... da nação colombiana, o que impulsionou a consolidação de políticas étnicas diferenciadas para os povos indígenas. Um dos ... de um Estado Unitário Social de Direito Plurinacional Comunitário, livre, independente, soberano, democrático, intercultural, ...
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Decisão monocrática Nº 60555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... que empregado público regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas requer seu enquadramento no ... o pleito do servidor, reconhecendo o direito" ao pagamento das diferenças salariais relativas \xC3" ... , ainda, que o cargo de “Agente Comunitário” ocupado pela parte ora beneficiária é de ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... pelo inciso I do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, resolve: ... Art ... a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... II – ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 o de ... o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4 o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... 235-C, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação do art ... que disciplina a matéria no âmbito comunitário. (40) ... Em sua justificativa, o PLC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20808-93.2017.5.04.0551)
... adicional de insalubridade - agente comunitário de saúde ... , ... deu ... médicos ou odontológicos" não exclui o direito à percepção do ... adicional ... consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759-89.2014.5.12.0041) 07-02-2018
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO ... REALIZADO NAS ... revista será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 896 da CLT), com as ... legislação definidora do direito ... ao adicional abrange o trabalho em ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão ... 71 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
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Caracterização de insalubridade
... naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial ... Na ... 155 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela ... de farmácia 45 e o agente comunitário de saúde 46 , há decisões negando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-85.2021.5.06.0121), 21-10-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DO Ó PAULISTA LTDA., por deserção. Quanto ao apelo ordinário interposto pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença...
... : CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO CESAC ... 852, I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. PRELIMINARMENTE DO NÃO ... , modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II, ... -
Decisão monocrática Nº 8322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO ... LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... de contratação seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como na presente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 337-20.2012.5.15.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DAS PARTES NO RECURSO DE REVISTA - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO POR OUTROS DADOS DO RECURSO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL. No presente caso, restou incontroverso que foram indicadas, na folha de rosto do recurso de revista,...
... de insalubridade – agente comunitário de saúde" ... já não comporta ... tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária ã ... óbices do artigo 896, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST ... -
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... trabalhador à vida da empresa , como um ideal econômico e comunitário. Trata-se de um princípio voltado a proteger o salário, por seu caráter ... importância que tem a interpretação constitucional na consolidação e na preservação da força normativa da Constituição, pois, para ...
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Decisão monocrática Nº 62620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, regida pelas normas da Consolidação ... 2. Direito do Trabalho. Autoridade reclamada negou ...
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Decisão monocrática Nº 8291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO ... LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... de contratação seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como na presente ...
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Decisão monocrática Nº 8252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO ... LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... de contratação seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como na presente ...
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Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
... Face a este esgotamento, urgem os desafios de consolidação de uma ética que englobe as necessidades dos excluídos da modernidade ... -hegemônico, objetiva-se nesta pesquisa analisar como o poder comunitário pode se articular em tempos de crise e negacionismo científico ʹ como a ... -
Direito digital do trabalho
... íduos e incentivo à reciclagem, e, assim, teremos um alcance comunitário ... Por igual, o compliance deve atuar preventivamente, ganhando ... 3 º desta Consolidação ... De acordo com esse dispositivo, apesar das decisões no sentido de ...
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Decisão monocrática Nº 58388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... desempenho das funções de agente comunitário de saúde ... Alega que, ao conhecer e ... irrelevante, frise-se, qual regra de direito" material adotada para dispor sobre os efeitos jur\xC3" ... regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos ...