Consolidação do direito comunitário
-
Entre expropriações e resistências: a implementação de parques eólicos na zona costeira do Ceará, Brasil
O presente artigo analisa as implicações territoriais da implementação de parques eólicos na zona costeira do Ceará, bem como os conflitos ambientais e processos de resistência decorrentes. Observa-se haver em curso um processo de legitimação dessa fonte, que se fundamenta, principalmente, no consenso relativo criado em torno da noção de “energia limpa” a partir das negociações climáticas e da...
... impedidos do acesso ao cemitério comunitário por conta da instalação dos parques ... o “princípio da precaução” no Direito Ambiental, pois não se fundamenta em nenhuma ... Além disso, a consolidação do turismo comunitário em vários municípios da ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... da aidc – associação internacional de direito do consumo ... Fundador e presidente da apdc ... ço de 1992, relativo a um sistema comunitário" de atribuição de rótulo ecológico, contribuir\xC3" ... – a consolidação do acervo comunitário, num esforço de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 812-60.2015.5.12.0033) 02-05-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ... NÃO ... contribuir para o aprimoramento e consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ...
-
Ampliando as lentes: experiências de Justiça Restaurativa em Minas Gerais
O presente trabalho consiste no estudo de duas experiências mineiras de acesso à justiça e resolução de conflitos em contextos de exclusão social, à luz da teoria de Justiça Restaurativa. O Projeto Núcleos de Mediação e Cidadania do Programa Pólos e o Programa Mediação de Conflitos da SEDS foram analisados a partir dos princípios e valores da Teoria de Justiça Restaurativa que, por sua vez, tem...
... Justiça Restaurativa em âmbito comunitário, e se são efetivas e de aplicação viável para ... ! Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... por ele geridas, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a assegurar a ... pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez ...
-
DECRETO Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais', e da Outras Providencias.
... Sociais? tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital Federal, ... suas relações de emprego pela ?Consolidação das Leis do Trabalho? ... Art. 3° São órgãos ... pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000475-90.2020.5.06.0121), 29-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, deferir ao CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do preparo; não conhecer do apelo apresentado pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DO Ó PAULISTA LTDA, por deserção; e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso....
... COMUNITARIO" CESAC; ... \xC2" ... O direito lhes socorre, nesse ponto ... A Reforma ... alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o ... -
Acórdão Nº 0000607-03.2018.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... Comunitário de Saúde (EVENTO 1, Informação 55). Assim, como a autora/apelante foi ... contratado não são assegurados os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... para o desenvolvimento e consolidação das Instituições de Ensino Superior; ... V - ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... desde que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de direito público que, se ...
-
Acórdão nº 1.0672.14.036220-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI N. 6.532/2001 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - SUPERAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA E SEIS MESES - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - PERÍODO DE NULIDADE - DIREITO DO SERVIDOR CONTRATADO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO - PERÍODO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO
... funes com base em contratao temporria, o direito vindicado deve ser apreciado luz da interpretao ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... , da duração do trabalho e sobretudo a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (1943). A greve e o lockout foram colocados fora da ... 10.507, de 10.7.2002, regula a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de Técnico de ...
-
Decreto nº 10.623 de 09/02/2021. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
... I – a consolidação e a implementação de planos de manejo das ... ão apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doação dos bens ou ... , educativo, esportivo, social ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse público, que ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.413836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Constitucional e Administrativo - Município de Belo Horizonte - Criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II - Lei 9.490 de 14 de janeiro de 2008 - Administração direta - Regime jurídico regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - Possibilidade - Emprego público - Coexistência com o regime celetista - Decisão do...
... de empregos nas pessoas jurdicas de direito pblico. Nessa perspectiva, a harmonia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... de carência, amortização e consolidação da dívida ... A reestruturação da dívida ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário" e desporto de alto rendimento ... A educação f\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000199-97.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE BRANÇA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO ... PAGAMENTO ... estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, salvo se, ... no caso ...
-
Acórdão Nº 0700276-41.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... A. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA ... PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ... INTELIGÊNCIA DO ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ... de vida característicos, e na consolidação de território próprio ... A identidade ...
-
Acórdão nº 0001832-30.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇAO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AGENTE DE SAÚDE – SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE LEI LOCAL – APLICAÇÃO DA CLT – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRADA NOS TERMOS DO REGULAMENTO 15 DO...
... PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO" - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS \xE2" ... NOCIVOS À SAÚDE – AUSÊNCIA DE DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA ... jurídico, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ... Da leitura do art. 7ª, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 85-15.2020.5.12.0005)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE ... CONTRATAÇÃO POSTERIOR \xC3" ... regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do ... Trabalho – CLT" ... passivo da presente demanda um ente de Direito Público Interno, por si só, não impede ... -
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... consolidação de ... tal tendência — que se originou, ... situações de trabalho voluntário, comunitário, filantrópico político ou religioso, em que há ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A associação dominante é de caráter comunitário, na comunidade ou séquito. O tipo que manda é o líder. O tipo que ... Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 51 ... Consolidação das Leis do Trabalho. 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 1001. (71) ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014561-23.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2021
PROCESSO Nº 0014561-23.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO em face de parte da sentença lançada em fls. 78/84 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava a condenação do Município, dentre outras verbas trabalhistas, ao...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0381471-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI MUNICIPAL 2.008/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.804/2012. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO PÚBLICO DE CIRURGIÃ DENTISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. A Lei Municipal 2
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ... Consolidação das Leis do Trabalho em cargos públicos, ... Comunitário Nível II – Dentista (QS), mas, de Cirurgiã ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0430618-98.2013.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 153) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO RÉU: (A) AO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS ANTERIORES A JULHO DE 2012, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 810, DO STF, E; (B)...
... regime jurídico da Consolidação das Leis do ... Trabalho, na função de Agente ... direito ao pagamento de triênios retroativamente à ... comunitário ... Aduziu que, em 1993, foi editada a Lei ...