consolidação normativa
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000293-62.2020.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA SERVIDORA DA CENTRAL DE INVENTARIANTES JUDICIAIS. ALEGADA FALTA FUNCIONAL. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 38 E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA...
... VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022273-07.2019.8.19.0000 (Cível), 30-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR. MANDADO DEVOLVIDO PELOS I. OFICIAIS DE JUSTIÇA POR INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART. 342, § 1º E 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR DEFERIDA HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS QUE, ATÉ O...
... 342, § 1º ... E 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE ... -
Processo nº 0003390-11.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... REGISTRO PÚBLICO) E NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... CORREGEDORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-15.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação. (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).
... (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-42.2007.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação. (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).
... (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão nº 50003163220218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... 507 da Consolidação Normativa Judicial, pela Corregedoria-Geral da Justiça, através do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113140-60.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16 desta Corte e § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16 desta Corte e § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão nº 51075313220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... 507 da Consolidação Normativa Judicial: ... Art. 507 – O Contador deverá utilizar o IPCA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69140-24.2005.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, o reclamante não...
... Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19545-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DA DECISÃO DENEGATÓRIA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo a...
... Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte ... -
Decisão Monocrática nº 51235182920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO PAÍS E ATUALMENTE ESTÁ SENDO APLICADO ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, EM ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO N.º
... 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO N.º 014/2022-CGJ). precedentes. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000221-46.2018.8.19.0810 , 06-12-2018
RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS À ANALISTA JUDICIÁRIO COM ESPECIALIDADE EM EXECUÇÃO DE MANDADOS. DEVOLUÇÃO DE UM MANDADO DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO. COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 336 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENALIDADES
... COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ... ARTIGO 336 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50001652120148210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. É INVIÁVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER REGULARMENTE EXIGIDAS DO EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 523 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DESTE TJRS E DO ATO N.º 021/2017-P. RECURSO PROVIDO.
... 523 da Consolidação Normativa Judicial deste TJRS e do Ato n.º 021/2017-P ... RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-85.2009.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 899 desta Consolidação". 3. Por sua vez, na dicção da Instrução Normativa nº 18, ...
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Acórdão nº 50000665720228210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO RÉU QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ELE FOI O AUTOR DO CRIME. SEM MOTIVOS A DESQUALIFICAR OS RELATOS DO OFENDIDO E DOS PPMM AUTORES DA PRISÃO. NEGATIVA DO RÉU NÃO LOGRA DESACREDITAR A...
... 705 da Consolidação Normativa Judicial. ... Publicação e registro eletrônicos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030589-09.2019.8.19.0000 (Cível), 18-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS PROTOCOLIZADOS PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 75, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E AO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº12/2013. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apreciação
... INOBSERVÂNCIA AO ... ART. 75, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... DA CGJ E AO ATO NORMATIVO CONJUNTO ... Nº12/2013. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016276-50.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA IMÓBILIÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA ATRAVÉS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SURGIMENTO DA...
... NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 50050893420208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS ESTÃO BEM CERTIFICADOS NO CONJUNTO DE PROVA. APONTE FIRME AO ACUSADO QUE NÃO VEM DESACREDITADO POR SUA NEGATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE ESTÁ COMPROVADO PELA PROVA ORAL. APENAMENTO....
... da decisão para cumprimento, nos termos do artigo 938 da Consolidação Normativa Judicial ... Por fim, anoto o prequestionamento feito pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-937-95.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Ficou caracterizada a deserção do agravo de instrumento porquanto o depósito recursal foi efetuado por meio da -Guia de Recolhimento da União (GRU)- em desacordo, portanto, com o disposto no artigo 899, § 4º, da Consolidação...
... , portanto, com o disposto no artigo 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 26 do TST, bem como em ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012632-43.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... compra e venda – art. 242, VI, da Consolidação Normativa da ... Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de ... -
Processo nº 0063987-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Homologação Da Avaliação Judicial Pelo Juízo a Quo- Rejeição Da Impugnação Ao Laudo- Decisum que Prima Pelo Caráter Técnico - Art. 357 Da Consolidação Normativa Da CORREGEDORIA-GERAL Da Justiça Deste Eg. Tribunal - Incidência Do Enunciado Nº 155 Da Súmula Deste Tribunal. Ausência de Elemento de Convicção Passível de Elidir
... ART. 357 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010197-08.2020.8.19.0002 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE INGRESSO NO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA SE ADÉQUA PERFEITAMENTE AO ART. 53, V, DA LEI Nº 8.069/90, HARMONIZANDO O...
... ENUNCIADO Nº 42 FETJ. ART. 166, ... §4º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004742-28.2021.8.19.0002 (Cível), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PERTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E DE ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. REQUER REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. MATRÍCULA EFETUADA APÓS DECISÃO JUDICIAL. DIREITO DA CRIANÇA EM
... TJRJ. ENUNCIADO 42 DA FETJ. ART. 166 §4º DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013314-95.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... compra e venda – art. 242, VI, da Consolidação Normativa da ... Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de ... -
Processo nº 0280180-26.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
... ADMINISTRATIVAS ... (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ...