consorcio prescricao
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Acórdão Nº 0194406-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LESÕES INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE TERIA O CONDÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA. QUALQUER SEGURADORA ... INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0003960-13.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
... SEGURADO DEMANDAR CONTRA QUALQUER COMPONENTE DO CONSÓRCIO DPVAT ... ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5017468-66.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... Prescrição Como visto, a dívida diz respeito ao Contrato de Consórcio" de Bem Móvel. Do instrumento contratual (autos 0306959-51.2017.8.24.0008,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE ARINOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AJUSTAMENTO DO VALOR DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDECES APLICÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN...
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Acórdão nº 1.0000.22.008207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE ARINOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AJUSTAMENTO DO VALOR DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDECES APLICÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN...
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Acórdão nº 1012732-94.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – TERMO INICIAL – ENCERRAMENTO DO GRUPO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável ao sistema de consórcios, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 11.795/2008, é de 05 (cinco) anos, a contar do...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO" COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 176-42.2020.5.14.0008)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal,
... A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL ... I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM ... -
Acórdão nº 1.0011.16.002408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - VALOR DE PARCELA DE CONSÓRCIO DESCONTADO INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ATRASO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.- Indicando o Juiz os motivos que formaram o seu livre convencimento, de forma clara e...
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Acórdão nº 1.0011.16.002408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - VALOR DE PARCELA DE CONSÓRCIO DESCONTADO INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ATRASO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.- Indicando o Juiz os motivos que formaram o seu livre convencimento, de forma clara e...
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Acórdãos nº 1001362-26.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... modo a ver incluída em seu lugar a seguradora líder do consórcio responsável pelo pagamento do seguro obrigatório. Requerimento com ...
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Acórdão Nº 0302181-03.2015.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ANTES DO TÉRMINO. SENTENÇA ... QUE APLICOU PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0041913-05.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA ENVIADA PELO AUTOR ÀS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS REPRESENTADO PELA RECORRENTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO PARA MENORES
... SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO" DE ... SEGURADORAS REPRESENTADO PELA RECORRENTE ... ARGUIÇÃO DE PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012661-04.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... 2º Juizado Especial Cível de Maringá ... Recorrente(s): Consorcio Nacional Volkswagen Ltda ... Recorrido(s): DANYANI RAFAELLA BARBOSA ...
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Acórdãos nº 0006738-72.2007.8.26.0288 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... (MASSA FALIDA) e REDIF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, é apelada ANGELA MARIA DE MOURA ORTIZ (JUSTIÇA ...
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Processo nº 0038551-63.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRADORA. ...
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Acórdãos nº 0909107-63.2012.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... NETO e ANTONIO CEZAR CARNAVAL, é apelado CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA ... ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito ...
- Acórdão Nº 5008988-62.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acórdãos nº 1123422-64.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... PAULO LTDA COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 9040 Operação de consórcio – Inocorrência da prescrição decenal ou quinquenal – ...
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Acórdãos nº 9086149-65.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... GRAT.) E OUTROS Ementa: Consórcio. Prescrição. Art. 177 do CC/1916 c.c. art. 2028 do NCC ...
- Acórdão Nº 0302347-87.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0005545-95.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 405 E 278 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DA DEBILIDADE. LAUDO PERICIAL...
... REJEITADA. QUALQUER ... SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA ... PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2012.500468-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 12-01-2016
... DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DE TODAS AS COMPONENTES DO CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1437220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil. Consórcio. Pretensão de restituição de parcelas pagas e de indenização. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Encerramento do grupo. Sentença mantida. I. De acordo com o do artigo 32, § 2º, da lei 11. 795/2008, pretensão de restituição de prestações de consórcio e de indenização, deduzida contra a administradora, prescreve em 5 (cinco) anos do encerramento do grupo. Ii. Cessão da...
... APELADO(S) ... CCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... -
Acordao N° 1366270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Consórcio. Rescisão. Prescrição. Negócio jurídico. Prazo decenal (art. 205, cc). Teoria actio nata. Consumidor. Direito à informação. Violação. Reembolso das prestações. Retorno ao status quo ante. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com a teoria da actio nata, o termo a quo para se aferir o lapso prescricional tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, o momento...
... APELANTE(S) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... APELADO(S) ... EMIVAL RENATO SIMOES ... Desembargador LUÍS ... -
Acórdão Nº 0707229-48.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... REJEITADA ... QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO ... CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE ... INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ...