consorcio prescricao

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONSÓRCIO. FUNDO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO. 1) Por força do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão ao recebimento de quantia correspondente ao fundo de reserva relativo a consórcio de veículos, contados do encerramento do grupo consorcial. 2) Apelo conhecido e, de ofício, pronunciada a prescrição.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONSÓRCIO. FUNDO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO. 1) Por força do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão ao recebimento de quantia correspondente ao fundo de reserva relativo a consórcio de veículos, contados do encerramento do grupo consorcial. 2) Apelo conhecido e, de ofício, pronunciada a prescrição.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONSÓRCIO. FUNDO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO. 1) Por força do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão ao recebimento de quantia correspondente ao fundo de reserva relativo a consórcio de veículos, contados do encerramento do grupo consorcial. 2) Apelo conhecido e, de ofício, pronunciada a prescrição.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONSÓRCIO. FUNDO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO. 1) Por força do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão ao recebimento de quantia correspondente ao fundo de reserva relativo a consórcio de veículos, contados do encerramento do grupo consorcial. 2) Apelo conhecido e, de ofício, pronunciada a prescrição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COAUTOR OSCAR MIRANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – Omissões – OCORRÊNCIA: Não houve no v. Acórdão a apreciação das referidas questões. Recurso acolhido para suprir as omissões, com alteração parcial do resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR AS OMISSÕE

Seguro de vida. Segurada que, aderindo a contrato de consórcio de veículos, subscreveu contrato de seguro de vida. Morte da segurada no curso do grupo do consórcio. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob alegação de mal preexistente. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Prescrição não ocorrida. Seguro que visa proteger o grupo de consorciados, tanto que a...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA HONORÁRIOS SOLIDARIEDADE ENTRE AS EX CONSORCIADAS INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RECURSOS IMPROVIDOS. Contratando a apelada com Consórcio no qual todas os participantes era solidários, todos os participantes, na dissolução do consórcio, devem agora respondem pela obrigação contratada. Não havendo comunicação da contratada acerca de desistência de ação judicial, condiç

TAXAS JUDICIÁRIAS. MASSA FALIDA. DIFERIMENTO. Em regra, a pessoa jurídica não pode ser beneficiária da justiça gratuita, mas, no caso concreto, em se tratando de massa falida o recolhimento das taxas judiciárias deve ser diferido, com apoio no art. 84, inc. IV da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Pela regra do art. 262 do CPC, o processo começa por...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.Conforme precedentes deste Tribunal, na ação de busca e apreensão fundada em contrato de consórcio com...

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. O vencimento antecipado da dívida diante do inadimplemento do...

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...

AÇÃO DE COBRANÇA – CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MOMENTO EM QUE, A ORA APELANTE, PODE AUFERIR O QUANTUM DEVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000234-17.2011.8.26.0286; Relator (a): Fernandes Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câm

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.05.113606-0/001 - 23.2.2006 UBERABA AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXIGIR A INDENIZAÇÃO DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO - QUITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RETROATIVIDADE DA LEI 8.441/92 - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DO...

*CONSÓRCIO – ação visando a devolução das parcelas pagas pelos autores devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais – prescrição não reconhecida, uma vez que a ré não juntou os contratos "sub judice", tornando impossível a análise da questão – necessidade de devolução das quantias pagas pelos consorciados desistentes – valores que devem ser acrescidos de correção monetária a partir de cada

Direito processual civil. Civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação gratuidade de justiça. Ausência de prova contundente. Não acolhimento. Embargos à execução. Busca e apreensão. Conversão. Execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Cessão. Preliminar de ilegitimidade passiva. Nulidade da execução por inexistência de título...

PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Consórcio. Cota contemplada. Incidência do prazo prescricional quinquenal a que alude o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Reconhecimento da prescrição parcial da ação pela r. sentença, que estabeleceu como marco inicial, para a contagem do prazo prescricional, cinco anos anteriores a data da notificação extrajudicial ao devedor. Descabimento. Consideração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO CONSÓRCIO. MULTA CONTRATUAL E PRÊMIO DO SEGURO. ABATIMENTO DA CONDENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADESÃO A COTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO CONSÓRCIO. MULTA CONTRATUAL E PRÊMIO DO SEGURO. ABATIMENTO DA CONDENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADESÃO A COTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO...

Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Ação de cobrança de indenização – Demanda de genitor de vítima fatal de acidente de trânsito - Sentença de procedência para condenar a ré a pagar o valor de R$ 13.500,00 – Recursos de ambas as partes - Parcial reforma do julgado – Necessidade - Arguição defensiva de ilegitimidade processual passiva, de falta de interesse de agir e de prescrição –...

*Prescrição. Devolução de parcelas de consórcio pagas por consorciado desistente. Ação de caráter pessoal Aplicação do prazo de vinte anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época. Interrupção do lapso prescricional pela emissão de título de crédito nominal ao consorciado desistente para quitação do pagamento da restituição, que constituiu ato inequívoco a importar o...

“PRESCRIÇÃO Ação de cobrança Parcelas referentes a contrato de consórcio Execução ajuizada anteriormente, na qual o devedor foi constituído em mora Interrupção do prazo prescricional Recurso provido. CONSÓRCIO Parcelas não quitadas Recebimento do bem pelo consorciado Ação de cobrança procedente Recurso provido.”  (TJSP;  Apelação 9140720-83.2008.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão

Apelações cíveis. Prescrição decenal. Prejudicial afastada. Ilegitimidade passiva. Contrato acessório. Preliminar rejeitada. Ação de cumprimento contratual. Consorciado falecido. Inadimplência contratual à data do óbito. Restituição dos valores pagos. Devida. Pagamento da indenização, quitação do consórcio e entrega da carta de crédito. Descabimento. Descontinuidade contratual. Recursos...

*CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. COBERTURA. PEDIDO IMPRECISO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. Para início da contagem do prazo prescricional, incide o princípio da "actio nata". Embora a autora tenha sofrido acidente em 2015, até diagnóstico definitivo sobre sua condição de invalidez total permanente, não há que se efetuar contagem do prazo. Afinal, durante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ÉGIDE DO CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. QUESTÃO INTERTEMPORAL. INTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL EM 11/01/2003. VIGÊNCIA DO CC/2002. AJUIZAMENTO SEIS ANOS APÓS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Prescreve em 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, a pretensão fundada em

COBRANÇA - Seguro vinculado a contrato de consórcio para adimplemento de prestações vincendas - Prescrição não ocorrente - Ação ajuizada dentro do prazo ânuo contado a partir da rejeição do pedido - Legitimidade passiva da administradora de consórcio já reconhecida no julgamento de agravo de instrumento - Morte do consorciado - Recusa ao pagamento do prêmio sob a alegação de doença preexistente -