Constatação estado das pessoas
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MANOEL PEREIRA DA ... efetivamente dialogando com uma das pessoas arroladas pelo Ministério Público para prestar ... a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos ... III – a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 2009/0013965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : GILMAR DA SILVA ... RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ... motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na ...
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Acórdão Nº 0001190-81.2022.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... EMENTA. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO ... DE ARMA DE FOGO (1º FATO) E LATROCÍNIO (2º FATO), EM ... ROUBO MAJORADO (1º FATO). CONSTATAÇÃO DE CONCURSO DE ... PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0304032-16.2016.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... PAGOS - POSSIBILIDADE1 Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que ... Estado de Santa Catarina indica que, quando ausentes ... CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ...
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Acórdão Nº 0043062-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... ção negativa em razão de não ser comprovado o concurso de pessoas, bem como a readequação da reprimenda com base na Súmula 443 do STJ, ... identificação do coautor do delito é prescindível para a constatação" da ocorrência do crime em concurso de pessoas, quando os depoimentos da v\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0175986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ANTÃNIO ... §Ã£o dos interesses privados de três pessoas ... 8. Torna-se patente que ficou caracterizado ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... § 3º Para concessão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e ... II – constatação de deficiências sanáveis, que condiciona a ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2011/0054381-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : VERA LÚCIA MARCONI E ... necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas ... presença do elemento volitivo e à constatação de prejuízo ao erário, depende de incursão no ...
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Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pessoas físicas e não com base na legislação das ... çados de modo reflexo em razão da constatação de omissão de receitas da pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 0075112-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-12-2023
... PATRIMONIAL NO ÂMBITO FAMILIAR. CONSTATAÇÃO DE ATOS ... QUE FEREM A AUTONOMIA DAS PESSOAS JURÍDICAS ... INTEGRANTES ...
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Processo nº 0436726-80.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no ... ia de constatação de excesso. 13- ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% ... III – a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ...
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Acórdão Nº 5042524-15.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... de Joinville MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DAURI ALBERTO ... COM BASE NOS RENDIMENTOS DAS PESSOAS ADULTAS QUE COMPEM O NCLEO FAMILIAR. CONSTATAO DE ...
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Acórdão nº HC 167133 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : VINÍCIUS MACHADO ... do writ, no sentido de que de tais pessoas "ficaram todo o julgamento assistindo, ... a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... c) cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos cinco anos, atos ... b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de ...
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Acórdão nº 2009/0134508-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FERES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANDERSON RODRIGO ... CONSTATAÇÃO QUE O PACIENTE É PORTADOR DE TRANSTORNO DE ... -X:F 60.2), e os peritos esclareceram que pessoas portadoras desse tipo de transtorno são de ...
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Acórdão nº 50007994620188210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... , uma vez que tal exame não se trata de perícia, mas mera constatação técnica, servindo simplesmente para fins de avaliação dos objetos ... , referiu que um caminhoneiro lhe informou ter avistado duas pessoas tripulando bicicletas saindo de uma propriedade, carregando diversos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-27.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos
... de que, em uma sociedade de massas, as pessoas encontram-se sujeitas a lesões que não podem ... principal da reclamada, com a constatação de riscos ergonômicos, ou, ainda, aplicando-se a ... ótese, desnecessária a intervenção do Estado, a fim de proteger qualquer dos negociadores ... -
Acórdão nº 50010340220168210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. A prova revela que o acusado, utilizando-se de um garfo, abriu a porta do veículo e, após, com o acesso ao cofre do motor, subtraiu a bateria do automóvel. A ação delitiva foi flagrada pela vítima, que já conhecia...
... Por fim, saliente-se que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com emprego de chave falsa, bem como mediante rompimento de obstáculos, ... ção elétrica da bateria, consoante demonstrou o auto de constatação de dano da fl. 15 do IP." ... Homologado o auto de prisão em flagrante ... -
Acórdão nº 2007/0200263-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : CARLA CRISTINA SILVA ... oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (art. 29 do CPB). Precedentes do STJ ... instruída, não permite a constatação de ilegalidade flagrante, indispensável à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... § 4º Na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto ... de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... a sua vida, a dos passageiros e das pessoas que trafegam nas pistas e rodovias, além de não ... ários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o ... o referido mister, inclusive, ao Estado ... Outrossim, sublinhe-se que o advento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa ... º O CNPCT será presidido pelo Ministro de Estado" Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\xC3" ... constatação de indício de materialidade e autoria de crime ...