Constatação estado das pessoas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0256666-05.2018.8.19.0001 Recorrente: NAIADY ALBINO DIAS, representada por MARCIO ULISSES FERNANDES DIAS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. CRIANÇA INTERNADA EM HOSPITAL PÚBLICO. SITUAÇÃO GRAVE E ESPECÍFICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0288260-37.2018.8.19.0001 Recorrente: NILSON CARLOS VIEIRA, representado por SUELI ALVES VIEIRA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM ENFERMARIA COM SUPORTE HEMATOLÓGICO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT....

Proc. 0253210-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JEFERSON AMARAL RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada onde requereu a parte autora ser indenizado por danos morais afirmando que a demora no fornecimento de medicamento ao seu genitor causou seu óbito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. DESACOLHIDA. Inicialmente, devemos lembrar que as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/2008 visam a celeridade processual, pois, da leitura da nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, verifica-se que as partes podem realizar perguntas...

Processo nº 0046920-29.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE ALVES MEDEIRO Recorrido: Município de Niterói Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA OMPLEXIDADE SENTENÇAPARCIALMENTEPROCEDENTE. DANO MORAL INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte...

Proc. 0251238-42.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JANDUI ENÊAS DE FIGUEIREDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada onde requereu a parte autora sua transferência urgente, em ambulância com médico, para que seja realizada cirurgia de vascularização, requerendo, ainda,

Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIZ AMORIM DA CUNHA e MÁRCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE ÓBITO DO PÁCIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO E DANO MORAL IMPROCEDENTE,RI PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO...

PROCESSO Nº 0009472-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ELISA PEREIRA DE MENDONÇA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM CENTRO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA DA REDE PÚBLICA OU, CASO INEXISTENTE, DA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172476-75.2019.8.19.0001 Embargante: ISAIAS MORAES Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...

Processo nº 0172476-75.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: ISAIAS MORAES RI. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SUPORTE EM CIRURGIA CARDÍACA SENTENÇA DE PROCEDENCIA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM RAZÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito da extinção da Execução Fiscal, diante da constatação de nulidade na citação. 2. O recorrente afirma que a extinção da personalidade jurídica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sucedido pela União, ocorreu somente em 8.8.2003, quando...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004220-23.2020.8.19.0006 Recorrente: RONALDO JOSE DA SILVA Recorridos: MARINA VIOLA TINOCO Origem: - Juizado Especial Cível - Barra do Piraí. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o réu a reforma da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Regular a representação processual da reclamada, afasta-se o óbice imposto ao seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. A potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões

Prestação de serviços - Ação de prestação de contas – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa agravante no polo passivo - Manutenção – Cabimento - Sucessão empresarial evidenciada - Fichas cadastrais a atestar que os sócios das empresas envolvidas pertencem à mesma família – Constatação de confusão patrimonial entre pessoas jurídicas – Ocorrência -...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 149, 203 E 297, §4º, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NA VIA ELEITA. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. 475-J do CPC, ante a existência de normatização específica na CLT acerca da forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação demarcatória e de reintegração de posse – Sentença de improcedência – Condomínio vertical. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA – Insurgência que não prospera – Invasão da Requerida não verificada – Discrepância da área ocupada pelas Partes proveniente de subtração da área total do Imóvel realizada por pessoa diversa ou erro registral – Circunstância não atribuível à Ré - Requerida...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de...