Constitucionalidade
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TRF-2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem aval judicial
TRF-2 julgará constitucionalidade de penhora sem aval judicial
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propr... -
STF deve julgar constitucionalidade da condução coercitiva no dia 11 de maio
STF deve julgar constitucionalidade da condução coercitiva no dia 11
Está pautado para a próxima quinta-feira (11/5) o julgamento da ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal pedindo que a condução coercitiva para a realização de interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Pro... -
Órgão especial do TJ-SP reconhece constitucionalidade do 'direito de protocolo'
TJ-SP reconhece constitucionalidade do "direito de protocolo"
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional o chamado "direito de protocolo". Previsto na Lei de Zoneamento da capital desde 2016, é o direito de que pedidos de construções sejam analisados conforme a lei vigente n... -
STF discute constitucionalidade regra regimental de prisão para extradição
STF discute constitucionalidade da prisão para extradição
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta terça-feira (1º/12) um caso que trará definições importantes para a jurisdição criminal de estrangeiros residentes no Brasil, mas acusados de crimes em seus países de origem. Trata-se de um ... -
Livro discute controle de constitucionalidade e poder de tributar
Livro discute controle de constitucionalidade e poder de tributar
O advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, lança nesta quarta-feira (30/11) a quarta edição do livro O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na Constitui... -
TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis municipais
TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis municipais
Com base em jurisprudência consolidada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Justiça do Amapá pode processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais, usando como parâmetro a Consti... -
CNI questiona constitucionalidade da lei que institui a tabela do frete
CNI questiona constitucionalidade da lei que institui a tabela do frete
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.964, que questiona a Medida Provisória 832/18, convertida em norma pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (... -
TRF-4 analisará constitucionalidade de honorários a advogados públicos
TRF-4 julgará constitucionalidade de honorários a advogado público
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código de Processo Civil, que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. O dispositivo define que esses profissiona... -
Nova ação no Supremo questiona constitucionalidade de regras eleitorais
Nova ação no STF questiona constitucionalidade de regras eleitorais
Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma ação contra as mudanças na forma de participação dos candidatos em debates e na distribuição do horário destinado à propaganda gratuita aos partidos e coligações transmitidos pelas emissoras de rádio e d... -
CNJ não pode exercer controle de constitucionalidade
CNJ não tem competência para exercer controle de constitucionalidade
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, por isso, não compete a ele exercer controle de legalidade ou de constitucionalidade sobre projetos de lei e, até mesmo, de lei. Seguindo esse entendimento, o ministro do Suprem... -
Mutações no processo constitucional – breves reflexões acerca do papel do advogado geral da união nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
O presente artigo busca discutir de forma breve e objetiva as conseqüências de ordem prática e teórica que surgem do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses em que o Advogado Geral da União poderia optar por não defender o ato normativo impugnado nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Palavras-chave: Advogado Geral da União. Supremo Tribunal...
@I. Introdução e considerações preliminares É de conhecimento1 geral que, dentre as funções institucionais do Advogado Geral da União 3 está a de atuar como curador da presunção de constitucionalidade de norma cuj... -
O controle concentrado de constitucionalidade e a construção do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
O presente artigo cuida do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, notadamente quanto à formação do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, expressão essa (bloc de constitucionnalité) que teve sua origem na doutrina administrativa francesa. Também, determina a exata origem e desenvolvimento do instituto do bloco de constitucionalidade no Direito...
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O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
@1. Considerações preliminares O texto constitucional de 1988 contemplou expressamente a questão relativa ao controle abstrato de normas da lei estadual e municipal em face da Constituição, consagrando no art. 125, § 2º que compete "ao Est...
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STF reconhece a constitucionalidade do cargo de advogado do TJ-SP
STF reconhece constitucionalidade do cargo de advogado do TJ-SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (21/9), a possibilidade de atuação de advogados nos casos em que o Poder Judiciário estadual atuar em nome próprio na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência em f... -
Democracia e Controle de Constitucionalidade: A Partir da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas
O debate acadêmico que se pretende realizar envolve três grandes temas: a democracia, a tripartição dos poderes e sua convivência harmônica, e o controle de constitucionalidade abstrato. A grande pergunta (Por que o judiciário deve ter a pa...
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TRT-23 reconhece constitucionalidade da MP sobre contribuição sindical
Para TRT-23, MP sobre contribuição sindical é constitucional
Independente de eventuais vícios apontados, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região reconheceu, em duas liminares, a constitucionalidade da Medida provisória 873/2019. A decisão é de 10 de abril. Em dois mandados ... -
Desoneração: supremo, pgr e congresso já se manifestaram a favor da constitucionalidade
Especialistas, centrais sindicais e entidades empresariais defendem que é constitucional o projeto de prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país. A medida pode ser sancionada pelo presidente Lul...
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Especialistas, entidades empresariais e sindicatos defendem constitucionalidade da desoneração da folha
Especialistas, centrais sindicais e entidades empresariais defendem que é constitucional o projeto de prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país. A medida pode ser sancionada pelo presidente Lul...
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STF vai discutir constitucionalidade da lei do impeachment no próximo dia 16
STF discutirá constitucionalidade da lei do impeachment no dia 16
A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro. O pedido do PCdoB, feito por meio de uma arguição de descumprimento de preceito f... -
STF começa a votar constitucionalidade de protesto extrajudicial de dívidas
STF começa a votar se protesto extrajudicial de dívidas é válido
O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (3/11) a votar se o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional. Até agora, há cinco votos pela constitucionalidade da prática e dois pela inconstitucionali... -
A modulação no controle de constitucionalidade de novos tributos
Eurico de Santi: A modulação, no STF, em caso de criação de tributo
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O dilema colocado por Marshall... -
Lei e decreto sobre contratação de militares têm vícios de constitucionalidade
Lei e decreto sobre contratação de militares contrariam STF
Depois de várias idas e vindas a respeito da contratação de militares inativos pela administração pública federal, foi publicado nesta quinta-feira (23/1) decreto, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, disciplinando a matéria.... -
Leia a decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da terceirização
Leia a decisão em que o STF validou a terceirização
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de ca... -
OAB pede que Supremo declare constitucionalidade da Lei de Cotas
OAB pede que Supremo declare constitucionalidade da Lei de Cotas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20%... -
Aras se posiciona pela constitucionalidade de MP de emprego e renda
Aras se posiciona a favor de MP de emprego e renda
O procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (10/8), manifestou-se pela constitucionalidade da Medida Provisória 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutençã...